Questões de Legislação Estadual — PM-CE 2012

Julgue os itens subsequentes, a respeito do comportamento e das recompensas dos militares, com base na Lei Estadual n.º 13.407/2003. Para fins disciplinares e outros efeitos, o comportamento do militar classifica-se em ótimo quando, no período de dez anos, não lhe tenha sido aplicada qualquer sanção disciplinar, mesmo em decorrência de falta leve.

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Aplica-se o disposto no estatuto, no que couber, aos militares estaduais da reserva remunerada e aos reformados.

Julgue os itens seguintes, acerca do recolhimento transitório e sobre a violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar, tendo como referência a Lei Estadual n.º 13.407/2003. A violação da disciplina militar será tão mais grave quanto mais baixo for o grau hierárquico de quem a cometer.

À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei n.º 13.407/2003), julgue os itens a seguir. Hierarquia militar estadual é a ordenação progressiva da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência, dentro da estrutura da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. Nessa hierarquia, o mais alto grau refere-se ao secretário de segurança pública do estado, chefe supremo das corporações militares do estado.

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. O ingresso na Polícia Militar do Ceará depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. Além disso, devem ser atendidos outros requisitos cumulativos, como: ter boa reputação social, não estar respondendo a processo criminal nem ter sido indiciado em inquérito policial e ser confirmado na etapa dos exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Consideram-se dispensas do serviço as autorizações concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter temporário. Nesse caso, não há prejuízo da remuneração integral nem da contagem do tempo de efetivo serviço e(ou) de contribuição militar. Essas dispensas podem ser descontadas em férias já publicadas e não gozadas, no todo ou em parte, ou concedidas em razão de prescrição médica.

No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes. O estatuto veda, expressamente, ao militar estadual usar uniformes em manifestação de caráter político-partidário.

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem. De acordo com o estatuto, as promoções às graduações de subtenente, primeiro-sargento e cabo serão efetivadas mediante atos do governador do estado — com base em proposta da CPP, que é o órgão de processamento das promoções — e publicadas no Diário Oficial do Estado.

Julgue os itens subsequentes, a respeito do comportamento e das recompensas dos militares, com base na Lei Estadual n.º 13.407/2003. A dispensa do serviço é uma recompensa militar e somente poderá ser concedida por oficiais dos postos de tenente- coronel e coronel a seus subordinados funcionais.

Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, a respeito da competência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento das sanções disciplinares. Compete aos oficiais do posto de capitão a aplicação, aos seus subordinados, das sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até dez dias.

Em relação às sanções administrativas disciplinares a que se sujeitam os militares do estado do Ceará, julgue os itens a seguir. A advertência aplica-se, verbalmente, exclusivamente nos casos de faltas de natureza leve, constituindo ato nulo a sua aplicação a casos de faltas médias ou graves.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, salvo nos casos previstos em lei.

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se

seguem. O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo, a qualquer tempo, por ato do governador do estado.

No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes. Nos termos do estatuto, somente em casos de flagrante delito o militar estadual poderá ser preso por autoridade policial civil, ficando retido na delegacia durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, comunicando-se imediatamente ao juiz competente e ao comando da respectiva corporação militar.

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens. Nos termos do estatuto, a deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a consequente perda da remuneração. O militar desertor será agregado ao seu quadro ou qualificação, até a decisão transitar em julgado.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar. Enquanto não concluir o curso de formação, o aluno-soldado submetido a procedimento de apuração de responsabilidade administrativo-disciplinar está sujeito apenas às disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Nos termos do estatuto, não faz jus às férias regulamentares o militar estadual que esteja aguardando solução de processo de inatividade nem o que esteja matriculado em curso de formação para ingresso na corporação.

Julgue os itens seguintes, acerca do recolhimento transitório e sobre a violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar, tendo como referência a Lei Estadual n.º 13.407/2003. O superior hierárquico responde solidariamente, na esfera administrativo-disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgressão praticada por seu subordinado, quando presenciar o cometimento da transgressão e deixar de atuar para

fazê-la cessar imediatamente.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar. Ao ingressar na corporação militar estadual, o praça, tão logo tenha adquirido grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da respectiva corporação, deve prestar compromisso de honra, de caráter solene, na presença de tropa ou guarnição formada, no qual afirmará a aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

Em relação às sanções administrativas disciplinares a que se sujeitam os militares do estado do Ceará, julgue os itens a seguir. A condenação, na justiça comum ou militar, à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, por sentença passada em julgado, implica a aplicação à praça ou ao oficial da pena de demissão.

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens. Na apuração do tempo de contribuição do militar estadual, não poderá ser computada superposição de tempos, de quaisquer naturezas.

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem. Expulsão e deserção são formas de desligamento do serviço ativo da corporação militar estadual previstas no estatuto. Ambas decorrem de ato do governador do estado, efetivado após a publicação no Diário Oficial do Estado.

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. É assegurado ao militar estadual, oficial ou praça, o direito à assistência jurídica integral, gratuita e oficial do estado em caso de questionamento de ato por ele praticado no legítimo exercício da missão.

A respeito do procedimento disciplinar, de acordo com a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens que se seguem. A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de cinco dias, contado da constatação ou do conhecimento do fato, inclusive no caso de recolhimento transitório.

Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir. O Conselho de Disciplina destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pelos oficiais da ativa ou da reserva remunerada e a sua incapacidade moral para permanecer no serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se encontra.

Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, a respeito da competência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento das sanções disciplinares. Nenhum militar pode ser interrogado ou sofrer sanção se estiver em estado de embriaguez ou sob a ação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sendo vedado, nesse caso, o recolhimento transitório preventivo.

Julgue os itens seguintes, acerca do recolhimento transitório e sobre a violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar, tendo como referência a Lei Estadual n.º 13.407/2003. O militar sob recolhimento transitório somente poderá permanecer nessa situação pelo tempo necessário ao restabelecimento da normalidade da situação considerada, não podendo o recolhimento ultrapassar cinco dias, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Assegura-se ao militar estadual o direito de perceber, em reconhecimento dos bons serviços prestados e de acordo com as normas regulamentares da corporação, recompensas, como, por exemplo, condecorações por serviços prestados,

elogios e dispensas do serviço.

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem.

Considera-se comando a prerrogativa pessoal do militar investido nessa função, vinculada ao grau hierárquico. Essa prerrogativa consiste na soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar estadual está legalmente investido quando conduz subordinados ou dirige uma organização militar estadual.

Acerca da deontologia policial-militar, conforme a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os próximos itens. A probidade consta expressamente em lei como um valor fundamental, determinante da moral militar estadual.

Julgue os itens subsequentes, a respeito do comportamento e das recompensas dos militares, com base na Lei Estadual n.º 13.407/2003. O elogio individual, ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do militar, só pode ser formulado ao militar que ostenta, no mínimo, bom comportamento.

No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes. Nos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar, o militar só poderá ser preso por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir. O Conselho de Justificação destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pela praça e a incapacidade desta para permanecer no serviço ativo militar.

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens. A exoneração a pedido é uma das formas previstas no estatuto para o desligamento do militar da corporação militar estadual. Sua concessão ocorre mediante requerimento do interessado, sendo vedada ao militar que estiver respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou processo administrativo-disciplinar ou ainda àquele que se encontrar cumprindo pena de qualquer natureza.

Tendo como referência a Lei n.º 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar. Ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos é considerado transgressão disciplinar média.

Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, a respeito da competência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento das sanções disciplinares. Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a suposta transgressão tiver sido praticada em obediência a ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. O direito a licença para tratar de interesse particular e a licença por motivo de doença é garantido aos militares estaduais; entretanto, em ambos os casos, o tempo de licença implica prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e(ou) de contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar. As ações judiciais contra atos disciplinares militares, com recurso para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, são julgadas singularmente por juízes de direito do juízo militar.

Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, a respeito da competência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento das sanções disciplinares. Na ocorrência de mais de uma transgressão, havendo ou não conexão entre elas, serão impostas as sanções correspondentes a cada uma delas isoladamente.

Tendo como referência a Lei n.º 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar. O oficial que transfira ao escrivão a responsabilidade da elaboração de inquérito policial militar e se exima da responsabilidade pelas devidas inquirições comete transgressão disciplinar grave.

Tendo como referência a Lei n.º 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar. Simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever constitui transgressão disciplinar média.

Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir. O militar submetido a processo regular deverá, quando houver possibilidade de prejuízo para a hierarquia, disciplina ou para a apuração do fato, ser designado para o exercício de outras funções, enquanto perdurar o processo, podendo ainda a autoridade instauradora proibir-lhe o uso do uniforme e o porte de arma, como medida cautelar.

Julgue os itens seguintes, acerca do recolhimento transitório e sobre a violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar, tendo como referência a Lei Estadual n.º 13.407/2003. A condução do militar à autoridade competente para determinar o seu recolhimento transitório somente poderá ser efetuada por superior hierárquico ou por oficial com precedência funcional ou hierárquica sobre o conduzido.

Tendo como referência a Lei n.º 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar. As transgressões disciplinares correspondem a ações que violam os valores e deveres militares. Transgressões de natureza meramente desonrosa são consideradas leves.

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Ao militar estadual da ativa e ao em inatividade, fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, é garantido o acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos, intermunicipais e interestaduais, estabelecida cota máxima de dois

militares por veículo.

A respeito do procedimento disciplinar, de acordo com a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens que se seguem. A representação contra ato disciplinar será feita somente depois de solucionados os recursos disciplinares e desde que a matéria recorrida verse sobre a legalidade do ato praticado.

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens. O comandante-geral da polícia militar poderá determinar o emprego da força militar em regime de tempo integral de serviço em razão de rebelião, fuga, invasão, greve, mobilização, protesto e agitação que causem grave perturbação da ordem pública. Nesse caso, a adesão do militar estadual será voluntária e àquele que se dispuser a participar de escala de serviço, durante parte do período de sua folga, estará assegurada, como retribuição, vantagem pecuniária, eventual, compensatória e específica, não incorporável à remuneração normal.

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. O porte de arma é direito dos militares estaduais, tanto para os do serviço ativo como para os em inatividade, salvo se a inativação for proveniente de alienação mental ou de condenação que desaconselhe o porte.

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das corporações militares do estado e devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre os militares, não existindo prevalência entre os mesmos postos ou de uma mesma graduação.

Acerca da deontologia policial-militar, conforme a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os próximos itens. Aplicada aos componentes das corporações militares, independentemente de posto ou graduação, a deontologia policial- militar reúne princípios e valores úteis e lógicos e valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão do militar estadual à condição de missão.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar. A competência para conhecer, processar e julgar os crimes militares ou comuns praticados por militares estaduais contra civis é do Conselho de Justiça, presidido por um de juiz de direito.

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. O provimento do cargo efetivo dos militares estaduais — postos e graduações —, previstos na Lei de Fixação de Efetivo de cada corporação militar, é realizado por ato administrativo do comandante-geral.

No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes. O estatuto assegura ao militar estadual o cumprimento de pena de prisão ou detenção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em organização militar da corporação a que pertença o preso e na qual o comandante, chefe ou diretor preceda-o hierarquicamente.

À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei n.º 13.407/2003), julgue os itens a seguir. Posto é o grau hierárquico das praças, conferido por ato do comandante-geral da respectiva corporação militar.

Tendo como referência a Lei n.º 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar. A aplicação das penas disciplinares previstas no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará independe do resultado de eventual ação penal ou cível, exceto nos casos de absolvição criminal do acusado por falta de comprovação da autoria ou da materialidade do fato.

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem. Constitui falta grave a conduta dolosa consistente no requerimento ou na abertura de processo de reserva ou reforma sem que o militar tenha implementado todas as condições para requerer o benefício, assim como, após a abertura do processo, a injustificada demora no cumprimento de diligências da procuradoria-geral do estado destinadas à sua conclusão.

No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes. O militar que utiliza uniforme da corporação militar para, por exemplo, apresentação artística, responde por seu uso. Essa regra, entretanto, não se aplica ao uso isolado, sem o respectivo uniforme, de distintivos, insígnias, divisas e emblemas.

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Ato do governador do estado pode convocar para o serviço ativo os militares estaduais da reserva remunerada e os reformados, em caráter transitório, caso em que não poderá haver recusa por parte do militar.

Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir. O Conselho de Disciplina dispõe do prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão dos trabalhos relativos ao processo, e de mais quinze dias para deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo.

Em relação às sanções administrativas disciplinares a que se sujeitam os militares do estado do Ceará, julgue os itens a seguir. Nos dias em que permanecer sob a sanção denominada custódia disciplinar, o militar terá assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do posto ou graduação, inclusive o direito de computar o tempo da pena para todos os efeitos.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar. Ao militar estadual é expressamente assegurado o direito de recorrer ou interpor recurso, quando se julgar prejudicado ou ofendido, a qualquer ato administrativo, no prazo de cento e vinte dias corridos, sob pena de prescrição desse direito.

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens.

O estatuto veda, expressamente, que sociedade simples ou empresária ou organização civil de modo geral use de designação que possa sugerir sua vinculação a corporação militar estadual.

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. O militar estadual alistável é elegível. No caso de ser suplente, ao assumir o cargo eletivo, o militar passará automaticamente, no ato da diplomação, para a reserva remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Ao praça é assegurado o livre acesso, independentemente de encontrar-se ou não em serviço ou de estar agindo em razão deste, aos locais que estejam sujeitos à fiscalização da polícia ou do bombeiro militar.

Julgue os itens seguintes, acerca do recolhimento transitório e sobre a violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar, tendo como referência a Lei Estadual n.º 13.407/2003. O recolhimento transitório caracteriza sanção disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar, consistente no desarmamento e recolhimento do militar à prisão, com nota de punição publicada em boletim. Essa sanção poderá ser adotada quando houver fortes indícios de autoria de crime propriamente militar ou transgressão militar.