Questões de Legislação Federal — PM-BA / Diversas

Questão 1PM-BA·Diversas·2019Legislação Federal

A Lei Federal n° 12.288 / 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e

às demais formas de intolerância étnica. Nos termos da lei, assinale a alternativa que indica corretamente o sentido de desigualdade de gênero e raça.

Ao conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análogaBtoda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnicaCtoda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privadaDOs programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidadesEAssimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais

Questão 2PM-BA·Diversas·2019Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta corretamente órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República nas questões sobre Políticas de promoção da Igualdade Racial

AMinistério da JustiçaBSecretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade RacialCSecretaria de políticas públicasDAdvogado-Geral da UniãoESecretaria Especial da Defensoria Pública

Questão 3PM-BA·Diversas·2017Legislação Federal

Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 no tocante aos resultantes de preconceito de raça ou de cor.

ARecusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador é crime punível com pena de reclusãoBRecusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de detençãoCImpedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a atender comprador é crime punível com pena de indenização por dano materialDRecusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por quatro anosEImpedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a atender comprador é crime punível com pena de serviços comunitários