Questões de Legislação Estadual — PM-BA / Diversas

Questão 1PM-BA·Diversas·2019Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo quanto às atribuições do Governador de Estado. 1.Compete privativamente ao Governador do Estado exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual. 2.Compete privativamente ao Governador do Estado decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma da Constituição do Estadual. 3.Compete privativamente ao Governador do Estado decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública. 4.Compete privativamente ao Governador do Estado exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos. Assinale a alternativa correta.

AApenas as afirmativas ii e iv estão corretasBApenas as afirmativas I, ii e iv estão corretasCApenas a afirmativa ii está corretaDAs afirmativas I, ii, iii e iv estão corretasEApenas as afirmativas ii e iii estão corretas

Questão 2PM-BA·Diversas·2017Legislação Estadual

Considerando as normas da Lei Estadual da Bahia nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta.

AOs integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia constituem a categoria especial de servidores públicos militares estaduais denominados policiais militares, cuja carreira é integrada por cargos técnicos estruturados hierarquicamente, sendo que a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia MilitarBOs integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia constituem a categoria geral de servidores públicos civis estaduais denominados policiais militares, cuja carreira é integrada por cargos técnicos estruturados hierarquicamente, sendo que a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia MilitarCOs integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia constituem a categoria geral de servidores públicos civis estaduais denominados policiais civis militarizados, cuja carreira é integrada por cargos técnicos estruturados hierarquicamente, sendo que a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia MilitarDOs integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia constituem a categoria especial de servidores públicos civis estaduais denominados policiais militares, cuja carreira é integrada por cargos políticos estruturados hierarquicamente, sendo que a hierarquia e a disciplina são a base operacional da Polícia MilitarEOs integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia constituem a categoria geral de servidores públicos militares estaduais denominados policiais militares, cuja carreira é integrada por cargos políticos estruturados de forma não hierárquica, sendo que a ausência de hierarquia e a disciplina são a base operacional da Polícia Militar

Questão 3PM-BA·Diversas·2017Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre qual é o órgão diretivo superior e estratégico, que tem por finalidade planejar, dirigir, executar, avaliar, deliberar e controlar as atividades da Polícia Militar da Bahia nos termos da Lei estadual nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014 (Reorganização a Polícia Militar da Bahia).

Questão 4PM-BA·Diversas·2017Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre a estrutura básica da polícia militar com referência à Lei estadual nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014 (Reorganização a Polícia Militar da Bahia).

AO único órgão colegiado é o Colégio de CoronéisBSão órgãos de direção tática, o Comando de Operações Policiais Militares e o Comando de Operações de InteligênciaCSão órgãos colegiados, o Alto Comando e Colégio de CoronéisDSão órgãos de direção estratégica, Comandos de Policiamento Regionais e Comando de Policiamento EspecializadoESão órgãos de direção tática, o Comando de Operações Policiais Militares e o Comando de Policiamento Especializado

Questão 5PM-BA·Diversas·2017Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre escala hierárquica com referência à Lei Estadual da Bahia nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia).

APosto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado e registrado em Carta Patente; Graduação é o grau hierárquico do Praça conferido pelo Comandante Geral da Polícia MilitarBPosto e Carta Patente constituem espécies de grau hierárquico do Oficial, conferidos por ato do Governador do EstadoCPosto e Graduação constituem espécies de grau hierárquico do Oficial, conferidos por ato do Governador do EstadoDGraduação é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado e registrado em Carta Patente; Posto é o grau hierárquico do Praça conferido pelo Comandante Geral da Polícia MilitarEPosto e Graduação constituem espécies de grau hierárquico do Oficial, conferidos por ato do Comandante Geral da Polícia Militar

Questão 6PM-BA·Diversas·2017Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta considerando as normas previstas no texto da Constituição do Estado da Bahia sobre veiculação de publicidade estadual.

ADeve haver ao menos uma pessoa da raça negra quando a referida publicidade tiver mais de duas pessoasBSempre deverá haver uma pessoa da raça negra na referida publicidade, independentemente do número de pessoas nela incluídasCSó poderá haver pessoas da raça negra na referida publicidade que tiver até cinco pessoasDSempre deverá haver duas pessoas da raça negra na referida publicidade, independentemente do número de pessoas nela incluídasESó poderá haver pessoas da raça negra na referida publicidade que tiver até três pessoas

Questão 7PM-BA·Diversas·2017Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre os requisitos e condições para o ingresso na Polícia Militar com referência à Lei Estadual da Bahia nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia).

ASer brasileiro nato ou estrangeiro residente e ter o mínimo de dezoito e o máximo de trinta anos de idadeBSer brasileiro nato ou naturalizado e ter o mínimo de vinte e um e o máximo de trinta anos de idadeCSer brasileiro nato ou estrangeiro residente e ter o mínimo de vinte e o máximo de quarenta e cinco anos de idadeDSer brasileiro nato ou naturalizado e ter o mínimo de dezoito e o máximo de trinta e cinco anos de idadeESer brasileiro nato ou naturalizado e ter o mínimo de dezoito e o máximo de trinta anos de idade

Questão 8PM-BA·Diversas·2019Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta. A Lei 13.182 de junho de 2014 institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e se destina a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância religiosa. Em relação a esta lei, é correto afirmar que fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta estadual, correspondente,

Ano mínimo, a 10% (dez por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 20 (vinte) anos.Bno mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 20 (vinte) anos.Cno mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 10 (dez) anos.Dno mínimo, a 25% (vinte e cinco por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.Eno mínimo, a 15% (quinze por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 15 (quinze) anos.