Questões de Direito Constitucional — PM-BA 2017 — Diversas

Questão 1PM-BA·Diversas·2017Direito Constitucional

Quanto ao Poder Judiciário, é verdadeiro o que se afirma em

AAos juízes é permitido dedicar -se à atividade politico - partidária e exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.BSomente pelo voto da maioria simples de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.CUm quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.DA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão trimestralmente, em base semestral, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno e grande valor.EAo Poder Judiciário é assegurada somente a autonomia administrativa.

Questão 2PM-BA·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a idade mínima para candidatura nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

AVinte e um anos para o cargo de presidente da República e de dezoito anos para o cargo de VereadorBTrinta e cinco anos para o cago de Senador e dezoito anos para o cargo de VereadorCTrinta e cinco anos para o cargo de Presidente da República e dezoito anos para o cargo de Deputado EstadualDTrinta anos para o cargo de Deputado Federal e Vinte e cinco anos para o cargo de VereadorETrinta e cinco anos para o cargo de Presidente da República e dezoito anos para o cargo de Deputado Federal

Questão 3PM-BA·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a Defensoria Pública nos termos da Constituição do Estado da Bahia.

AO Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador e escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funçõesBO Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador e escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 30 anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos melhor classificados no Concurso Público específico para a função de Defensor Público-GeralCO Defensor Público-Geral será nomeado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Advogados, no efetivo exercício de suas funçõesDO Defensor Público-Geral será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça e escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 25 anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos melhor classificados no Concurso Público específico para a função de Defensor Público-GeralEO Defensor Público-Geral será nomeado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 30 anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos e Promotores de Justiça, no efetivo exercício de suas funções ou em afastamento

Questão 4PM-BA·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os remédios constitucionais nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

AConceder-se-á Habeas Corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder PúblicoBConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, não se aplicando essa regra ao agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder PúblicoCConceder-se-á habeas data para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, não se aplicando essa regra ao agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder PúblicoDConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder PúblicoEConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições da iniciativa privada

Questão 5PM-BA·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. O poder capaz de criar uma nova realidade a partir da elaboração de uma Constituição Federal é chamado___________________________.

APoder Constituinte OriginárioBPoder Constituinte DerivadoCPoder Constituinte de Grau InicialDPoder Constituinte ContextualEPoder Constituinte Estruturativo

Questão 6PM-BA·Diversas·2017Direito Constitucional

Analise as afirmativas com relação aos Direitos e Deveres individuais e coletivos, marcando V para o que for verdadeiro e F, para o que for falso. ( ) As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. ( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. ( ) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. ( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao proprietário qualquer forma de indenização, mesmo se houver dano. ( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Questão 7PM-BA·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a condição de uma criança nascida no Brasil, enquanto seus pais estejam visitando o país como turistas, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

ABrasileira naturalizadaBEstrangeiraCEstrangeira residenteDBrasileira desde que seja sua opção voluntária, assim declarada por pelo menos um dos genitoresEBrasileira nata

Questão 8PM-BA·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a segurança pública nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

AA polícia federal, instituída por lei como órgão provisório, organizado e mantido pela União e estruturado em carreiraBA polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e pelos Estados e estruturado em carreiraCA polícia federal, instituída por lei como órgão provisório, organizado e mantido pela União e pelos Estados e estruturado em carreiraDA polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e pelos Estados e não estruturado em carreiraEA polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira

Questão 9PM-BA·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o Servidor Público, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

ASão estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgadoBSão estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgadoCSão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor público estável perderá o cargo, entre outras hipóteses, em virtude de sentença judicial transitada em julgadoDSão estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesaESão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

Questão 10PM-BA·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

AOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, ficando excluída a possibilidade da ação penal cabívelBNão haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erárioCA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, afastadas quaisquer ações de ressarcimentoDOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabívelEAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ficando afastado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa