Questões de Direito Administrativo

Sobre Atos Administrativos, é correto afirmar:

Quanto à Administração Pública, é verdadeiro afirmar:

Sobre Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar:

Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:

Assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo, segundo o qual, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.

Considere a expressão “Administração Pública” e assinale a alternativa correta sobre como se denomina a atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.

Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta. Princípio da Administração Pública que aborda tanto a atração impessoal, que objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto à administração pública. Esse princípio impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.

Assinale a alternativa correta. Os Poderes Administrativos são inerentes ao Estado e possuem caráter instrumental, isto é, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo ao interesse público. O Poder vinculado pode ser descrito como:

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo. ( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte: “§1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo. 1.Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade. 2.A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito. 3.O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo. Assinale a alternativa correta.

Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo. 1.A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades. 2.Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. 3.A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas. Assinale a alternativa correta.