A Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad),
prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas,
estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Para fins dessa
lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em
lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Ficam proibidas, em todo o
território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais
possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que
estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas
de uso estritamente ritualísticoreligioso. Entretanto, pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais,
exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização.
As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes: