Questões de Direito Constitucional — PM-AP 2022 — Diversas

Questão 1PM-AP·Diversas·2022Direito Constitucional

No que diz respeito aos poderes da Administração pública, poder

Avinculado é a faculdade de que dispõe a Administração pública para, à vista de determinada situação, selecionar uma entre várias soluções juridicamente possíveis e admitidas, ou seja, é aquele em que o agente administrativo usa de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a conveniência e a oportunidade da prática do ato, quanto ao seu motivo e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo.Bdisciplinar é aquele que está fundado no fato de que na Administração pública existem níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, onde agentes e órgãos de uma mesma entidade estão verticalmente escalonados, cabendo aos superiores exercer as prerrogativas sobre seus subordinados de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.Chierárquico é o que cabe à Administração pública para apurar infrações e aplicar penalidade aos servidores públicos e demais pessoas desde que sujeitas à disciplina administrativa, isto é, particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico.Dregulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo a atribuição para criar leis, assim definidas como atos normativos de natureza originária ou primária, que inaugura ou inova na ordem jurídica, disciplinando matéria constitucional, criando direitos e impondo obrigações a toda população.Ede polícia é a atividade da Administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização

Questão 2PM-AP·Diversas·2022Direito Constitucional

No que diz respeito ao princípio da autotutela, é correto afirmar:

AA Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Contudo, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, somente o Poder Judiciário poderá anulá-los, quando provocado.BSomente o Poder Judiciário pode revogar ou anular os atos da Administração pública, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.CA Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, independente da observância acerca de eventuais direitos adquiridos.DA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.EA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mantidos, contudo, os direitos que deles se originaram, em obediência ao princípio da segurança jurídica. A revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, caberá apenas ao Poder Judiciário, a fim de que sejam respeitados os direitos adquiridos.

Questão 3PM-AP·Diversas·2022Direito Constitucional

Nelson, policial militar de determinado Estado, no exercício de sua função, submeteu Valter a constrangimentos e humilhações no interior de delegacia de polícia, onde buscava informações sobre uma intimação que havia recebido, causando-lhe danos morais. Nesse caso,

Acomo agente do Estado, o ato do policial militar está acobertado pelo princípio da supremacia do interesse público, sendo o Estado e o agente isentos de qualquer responsabilidade.Bo Estado somente pode ser responsabilizado por danos materiais. Como no caso em questão houve apenas danos morais, não há que se falar em qualquer indenização.Csomente o policial poderá ser responsabilizado pelos danos morais, desde que no Estado exista um código de conduta que explicitamente vede a prática de atos dessa natureza, de observância obrigatória para todos os servidores.Dsomente atos praticados por servidores civis podem ser imputados à Administração pública, haja vista que a disciplina militar possui regramento próprio, alheio à interferência do Estado.Ea responsabilidade, é objetiva e deverá ser imputada ao referido Estado, com a possibilidade de ação regressiva em face do policial causador das ofensas.

Questão 4PM-AP·Diversas·2022Direito Constitucional

No que diz respeito aos atributos do Ato Administrativo, a

Aautoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração pública, com a necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário.Bimperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, mediante a sua concordância explícita, e está presente em todos os atos administrativos.Cpresunção de legitimidade é um atributo presente em todos os atos administrativos e decorre da sujeição da Administração pública à lei. Assim, os atos administrativos, até prova em contrário, presumem-se em conformidade com o sistema normativo.Dtipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas pela lei de forma prévia, ou que venham a ser definidas em momento posterior a sua prática ou concretização, como aptas a produzir determinados resultados.Eexigibilidade é o atributo pelo qual a Administração pública tem o poder de exigir que a obrigação imposta seja cumprida, sob pena de sanções legais, dependendo de prévia autorização judicial.

Questão 5PM-AP·Diversas·2022Direito Constitucional

Segundo o que estabelece a Constituição Federal acerca das normas de proteção ao trabalho do menor,

Ao empregador, além do salário, deverá custear a educação do trabalhador carente menor de dezoito anos, mediante o fornecimento de bolsa de estudo, desde que comprovada a matrícula em estabelecimento regular de ensino.Ba jornada de trabalho do maior de dezesseis e menor de dezoito anos não deverá ultrapassar seis horas diárias.Ca jornada de trabalho do maior de dezesseis e menor de dezoito anos não deverá ultrapassar seis horas diárias.Da remuneração do serviço do menor de dezoito anos deverá ser, no mínimo, cinquenta por cento maior que a do trabalhador adulto.Eé proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

Questão 6PM-AP·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece:

AÉ a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.BA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.CÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.DNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.ETodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida autorização por escrito da autoridade competente.

Questão 7PM-AP·Diversas·2022Direito Constitucional

Ao disciplinar o estado de defesa e o estado de sítio, a Constituição Federal estabelece:

ANa vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, independentemente de autorização do Poder Judiciário.BNa hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal deverão permanecer fechados até o término das medidas coercitivas.CO tempo de duração do estado de defesa não será superior a noventa dias, podendo ser prorrogado tantas vezes quantas necessárias, por iguais períodos, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.DO Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.ECessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, restando prejudicada a responsabilizaçãodos executores e agentes pelos ilícitos eventualmente cometidos, em razão da anistia de suas condutas durante o período de exceção.

Questão 8PM-AP·Diversas·2022Direito Constitucional

Lei estadual que regulamenta os sistemas de consórcios e sorteios é

Ainconstitucional, porque se trata de competência legislativa dos Municípios.Binconstitucional, porque se trata de competência legislativa privativa da União.Cconstitucional, porque se trata de competência legislativa dos Estados.Dconstitucional, porque se trata de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Econstitucional, por se tratar de assunto de interesse regional.

Questão 9PM-AP·Diversas·2022Direito Constitucional

Suzana encontrava-se presa em penitenciária estadual de determinado Estado, cumprindo pena por tráfico de drogas, ocasião em que, após se desentender com uma colega de cela, foi por ela assassinada. Diante de tal situação, à luz da Constituição Federal, o Estado

Apoderá ser condenado a reparar os danos materiais e morais decorrentes da morte de Suzana, em razão de sua responsabilidade objetiva, regrada pela teoria do risco administrativo.Bnão poderá ser responsabilizado a reparar qualquer dano decorrente da morte, por não ter sido o evento causado por um de seus agentes.Csomente poderá ser responsabilizado a reparar danos decorrentes da morte de Suzana se comprovada a sua responsabilidade subjetiva, o nexo causal, e o dolo da Administração Penitenciária.Destá isento de qualquer dever de reparação de danos, pois o Estado não pode ser responsabilizado por atos de terceiros.Esomente poderá ser responsabilizado pela morte da vítima caso comprovada a coautoria do homicídio por parte de algum funcionário da penitenciária estadual.

Questão 10PM-AP·Diversas·2022Direito Constitucional

Em caso de vacância do cargo de Presidente da República no último ano de mandato,

Ao Vice-Presidente da República assumirá definitivamente o cargo.Bfar-se-á eleição indireta, pelo Congresso Nacional, ainda que não esteja vago o cargo de Vice-Presidente da República.Co Presidente do Senado Federal assumirá definitivamente o cargo.Dfar-se-á nova eleição direta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, ainda que não esteja vago o cargo de Vice-Presidente.Eo Presidente da Câmara dos Deputados assumirá provisoriamente o cargo até a realização de novas eleições na data prevista pela Constituição.

Questão 11PM-AP·Diversas·2022Direito Constitucional

Suponha que, com a ausência de reajustes salariais há mais de três anos, policiais militares de determinado Estado pretendam entrar em greve, a fim de forçar o governo estadual a atender o pleito dos grevistas. À luz da Constituição Federal,

Asomente o poder judiciário, analisando caso a caso, poderá decidir com base nos elementos presentes na situação apresentada, se a greve dos policiais militares é ou não ilegal.Btal manifestação é constitucional, haja vista que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.Cé ilícita a pretensão dos policiais militares, sendo vedado o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, a todos os servidores públicos que atuem diretamente na segurança pública.Do direito de greve dos servidores públicos deverá ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica que deva permanecer inclusive quanto ao percentual do efetivo enquanto perdurar a greve.Ecomo a segurança pública é atividade essencial, caberá ao Governador do Estado atender ao pleito dos manifestantes de modo a permitir restabelecimento do serviço público imediatamente.

Questão 12PM-AP·Diversas·2022Direito Constitucional

A associação entre o Elemento/Requisito e sua respectiva Definição está corretamente expressa em

AIII-a ? IV-b ? I-c ? II-d ? V-eBII-a ? I-b ? III-c ? V-d ? IV-eCV-a ? III-b ? IV-c ? II-d ? I-eDIV-a ? II-b ? III-c ? V-d ? I-eEI-a ? II-b ? III-c ? V-d ? IV-e