Questões de Direito Processual Penal Militar — PM-AM 2022 — Diversas

Questão 1PM-AM·Diversas·2022Direito Processual Penal Militar

Sobre a aplicação da lei processual penal militar, assinale a assertiva correta

ATendo em vista o princípio da especialidade aplicável à Justiça Militar, as previsões constitucionais atinentes ao direito processual penal não são aplicáveis quando da aplicação prática do direito processual penal militarBO Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, caso em que deve ser aplicada legislação específicaCO Código de Processo Penal Militar estabelece a prevalência do Direito Internacional Público, tal como tratados e convençõesDO Código de Processo Penal Militar aplica-se à Justiça Militar Estadual na execução de sentençasEA analogia não é admitida no Direito Processual Penal Militar, visto que prevalece a interpretação literal da norma

Questão 2PM-AM·Diversas·2022Direito Processual Penal Militar

Sobre a prisão cautelar, assinale a assertiva correta

AA detenção provisória pode ser determinada pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar por até 30 dias nos crimes propriamente militares e nos crimes impropriamente militaresBNo crime de homicídio doloso ou culposo, o Encarregado do Inquérito Policial Militar pode determinar a detenção do indiciado.CApesar da previsão do Código de Processo Penal Militar, o ordenamento constitucional não admite prisão cautelar pelo Encarregado do Inquérito Policial MilitarDA detenção provisória pode ser determinada pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar por até 20 dias no caso dos crimes impropriamente militaresEO Encarregado do IPM poderá determinar a detenção do indiciado até 30 dias, prorrogáveis por mais 20, durante as investigações policiais, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente, apenas nos casos de crime propriamente militar.

Questão 3PM-AM·Diversas·2022Direito Processual Penal Militar

Sobre as normas que regem o inquérito policial militar, é correto afirmar que

Anão havendo dúvida sobre a inocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, a instauração de inquérito policial militar é ilegal, podendo ser remediado através de habeas corpus.Bo policial militar de graduação superior atuará como encarregado do inquérito policial militar, sendo tal função indelegávelCa polícia judiciária militar não pode representar pelo reconhecimento de insanidade mental do indiciado, pois trata-se de atribuição do Ministério Público a ser exercida após o recebimento da denúnciaDem regra, o sigilo do inquérito policial militar é vedado, tendo em vista o princípio constitucional da transparênciaEo arquivamento do inquérito policial militar é definitivo, obstando a instauração de outro que investiga os mesmos fatos

Questão 4PM-AM·Diversas·2022Direito Processual Penal Militar

Considerando o Código Penal Militar e sua aplicação, é correto afirmar que

Anão se admite a ação penal militar privada subsidiária da públicaBa autoridade militar pode, de ofício, determinar a avaliação de bens sequestrados bem como sua venda em leilão, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatóriaCtendo em vista a especialidade da legislação castrense, o STF entende que o interrogatório pode ser o primeiro ato da instrução criminalDa menagem é uma medida cautelar autônoma que pode ser concedida, de ofício, pelo juizEo habeas corpus é o instrumento para questionar a legalidade e conveniência da prisão administrativa disciplinar