Questões de Direito Penal Militar — PM-AM / Diversas

Questão 1PM-AM·Diversas·2022Direito Penal Militar

Sobre o crime de deserção, assinale a assertiva correta

AQuando a ausência se verificar em subunidade isolada ou em destacamento, o respectivo comandante, oficial ou não, providenciará o inventário do desertor, devendo tal processo ser acompanhado de um familiar do desertorBPor ser crime de perigo abstrato, a denúncia deverá indicar, de forma clara e concreta, o prejuízo causado pela conduta do agente.CEm termos procedimentais, a deserção especial independe da lavratura de Termo de DeserçãoDUma vez que o desertor com estabilidade se apresente ao quartel, ele deverá ser submetido a inspeção de saúde e, quando julgado apto, será reincluídoEA deserção é crime de mera conduta porque se configura com a ausência sem licença pura e simples do militar, além do prazo estabelecido em lei

Questão 2PM-AM·Diversas·2022Direito Penal Militar

Com base no Código Penal Militar, julgue as seguintes assertivas. I. Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis. II. Considera-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão quanto no momento do resultado do crime. III. Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior. IV. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato um crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível. Estão corretas as afirmativas

Questão 3PM-AM·Diversas·2022Direito Penal Militar

A Sargento Louise deu ordem para que os policiais militares recém-empossados permanecessem no quartel aguardando instruções para um treinamento de policiamento ostensivo. Agindo de forma contrária à determinação recebida pela superior, o Soldado Prima e o Soldado Flores reuniram um grupo de seis militares no bar ao lado do quartel, e passaram a criticar sua superior hierárquica de forma desrespeitosa. Nessa situação hipotética, os soldados militares

Apraticaram o crime de motimBpraticaram o crime de omissão de lealdadeCpraticaram o crime de revoltaDpraticaram o crime de insubmissãoEestavam corretos ao negar-se a cumprir a ordem da Sargento Louise, pois a ordem é ilegal por violar o direito constitucional de ir e vir.

Questão 4PM-AM·Diversas·2022Direito Penal Militar

Com base no Código Penal Militar, é correto afirmar que

Ao princípio da insignificância se aplica aos crimes militares de posse de entorpecente, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na jurisprudência do Supremo Tribunal FederalBa diferença entre motim e revolta é que, no motim, os agentes estão armadosCo crime de conspiração ocorre quando os militares se ajustam para a prática de motim ou revoltaDo uso indevido de uniforme, quando praticado por militar, configura transgressão disciplinar e, quando praticado por civil, é crimeEo crime de desrespeito a superior pode ocorrer na forma dolosa ou culposa

Questão 5PM-AM·Diversas·2022Direito Penal Militar

Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a assertiva correta

ATendo em vista o princípio da especialidade aplicável à Justiça Militar, as previsões constitucionais atinentes ao direito processual penal não são aplicáveis quando da aplicação prática do direito processual penal militarBo Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, caso em que deve ser aplicada legislação específicaCa pena de impedimento, aplicável à maioria dos crimes propriamente militares, sujeita o condenado a permanecer no quartel, sem prejuízo da instrução militarDo oficial que instiga seus inferiores a cometer o delito, sem dar ordem direta ou organizar a ação criminosa, terá sua pena atenuada se o crime for consumado, pois é uma hipótese de participação de somenos importânciaEa pena de inabilitação para o exercício de função pública pode ser aplicada pelo prazo de 2 a 20 anos, em virtude de crime militar praticado com abuso de poder ou violação do dever militar, mas está condicionada a estar expressamente imposta na sentença

Questão 6PM-AM·Diversas·2022Direito Penal Militar

Com base no Código Penal Militar, é correto afirmar que

Ao Código Penal Militar estabelece as normas aplicáveis aos crimes militares e às infrações e transgressões disciplinares praticadas por militaresBo erro de fato do Código Penal Militar não isenta o agente de pena, pois ao incidir sobre o fato que constitui o crime não importa se o erro é escusável ou inescusável, causando apenas uma atenuação da pena em medida proporcional ao erro.Ccom exceção da modalidade culposa, o crime de ingresso clandestino do Código Penal Militar exige um dolo específico do agente de penetração em lugar sujeito à administração militarDa coação de ordem física não pode ser invocada pelo agente nos crimes em que há violação do dever militarEo erro de direito do Código Penal Militar está relacionado com a ignorância ou falsa interpretação da lei. A regra castrense diverge da do Código Penal Comum, uma vez que mesmo sendo escusável, o erro não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena