Questões de Direito Penal — PM-AM 2022 — Diversas

Questão 1PM-AM·Diversas·2022Direito Penal

Acerca dos crimes hediondos, previstos na Lei nº 8.072/90, assinale a opção que apresenta modalidade delitiva não incluída como hedionda.

AEpidemia com resultado lesão corporal graveBRoubo qualificado pelo resultado lesão corporal graveCFalsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.DExtorsão mediante sequestroEFavorecimento da prostituição de criança, adolescente ou de vulnerável.

Questão 2PM-AM·Diversas·2022Direito Penal

No tocante ao crime de perseguição (stalking), previsto no Art. 147-A do Código Penal a partir de alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.132/21, assinale a afirmativa correta

ATrata-se de delito que, pela magnitude da reprimenda penal, não se submete à competência dos Juizados Especiais Criminais.BProcede-se mediante ação penal privada.CPara sua caracterização, não se exige que o crime seja praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino.DAplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra criança, adolescente ou idosoEA figura típica do Art. 147-A exige emprego de ameaça à integridade física, não se perfazendo o delito em caso de ameaça apenas à integridade psicológica

Questão 3PM-AM·Diversas·2022Direito Penal

João é descendente de índios e há algum tempo reside em uma conhecida metrópole brasileira. Apesar de estar plenamente integrado aos hábitos e costumes da cidade, foi surpreendido com negativa de emprego, pelo diretor de uma sociedade empresária privada, sob o argumento de que “índios não se ajustavam aos padrões do negócio, considerando as peculiaridades da clientela”. Ao se consultar com um advogado a respeito da correção, ou não, dessa prática, foi-lhe informado corretamente que

Ao empregador, por força do princípio da livre iniciativa, tinha liberdade para selecionar os seus empregados, não havendo ilicitude na referida condutaBcomo João não é negro, fica afastada a configuração do crime de racismo, o que não impede que seja postulada a reparação dos danos morais sofridos.Ca configuração do crime de racismo pressupõe a prática de atos de violência ou a imposição de intenso sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso.Da negativa de emprego, pelo fato de João ser índio, conforme justificativa apresentada pelo diretor da sociedade empresária, configura o crime de racismo.Eo empregador não estava obrigado a fornecer qualquer justificativa a João ao negar-lhe o emprego, logo, os motivos declinados não poderiam ser perquiridos.

Questão 4PM-AM·Diversas·2022Direito Penal

A dogmática penal comporta diversas classificações de crimes. Acerca dessa matéria, assinale a afirmativa correta

ANos crimes de mão própria exige-se uma qualidade específica do sujeito ativo para sua prática. Ademais, nessa hipótese admite-se o concurso de pessoas na forma da autoria mediata, coautoria e participaçãoBO tipo misto alternativo se notabiliza por possuir mais de um núcleo do tipo, sendo que a prática de apenas um deles é suficiente para a consumação. Noutro giro, a prática de mais de um deles, no mesmo contexto, configura crime únicoCCuida-se de crime unissubjetivo quando a conduta do agente for exaurida num único ato, não sendo possível fracionar o iter criminisDO crime continuado é aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempoETrata-se de crime não transeunte quando o delito, em decorrência de seu modo de execução, não deixa vestígios

Questão 5PM-AM·Diversas·2022Direito Penal

Assinale a afirmativa incorreta em relação aos crimes contra a dignidade sexual.

AOs crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável somente se procedem mediante ação penal pública incondicionadaBO crime de importunação sexual, previsto no Art. 215-A, não se amolda à competência dos Juizados Especiais CriminaisCA Lei nº 13.772/2018 instituiu o crime de Registro não autorizado da intimidade sexual previsto no Art. 216-B.DConforme dispõe o Art. 226 do Código Penal, o crime de estupro tem a pena em dobro se o delito for praticado mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes, ou se for praticado para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.ENão há crime quando o agente divulga cena de estupro em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos

Questão 6PM-AM·Diversas·2022Direito Penal

João, desejando subtrair objetos da casa de Joaquim, sabendo que ele estaria viajando, arromba a porta e ingressa no local, de lá subtraindo relógios importados, dinheiro e duas televisões. Com relação à responsabilização penal de João é correto afirmar que

Aresponderá pelos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e violação de domicílio em concurso material.Bresponderá pelos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e violação de domicílio em concurso formalCresponderá apenas pelo crime de violação de domicílio, ficando o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo absorvido pelo princípio da subsidiariedade expressa.Dresponderá apenas pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ficando o crime de violação de domicílio absorvido em razão do princípio da consunçãoEresponderá apenas pelo crime de violação de domicílio, ficando o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo absorvido pelo princípio da subsidiariedade tácita.

Questão 7PM-AM·Diversas·2022Direito Penal

Acerca do crime de tortura, tipificado na Lei nº 9.455/97, assinale a afirmativa correta.

AA tipicidade objetiva do crime de tortura exige a imposição de sofrimento físico, não se amoldando à hipótese de imposição de sofrimento psicológicoBA Lei nº 9.455/97 exige que o sujeito ativo seja agente público para caracterização do delito de torturaCO tipo penal de tortura exige como especial fim de agir que a conduta do agente seja motivada por qualquer forma de discriminação.DSe a tortura resulta em lesão corporal de natureza grave ou se resulta na morte da vítima, aplicam-se, respectivamente, causas de aumento de 1/3 e 2/3 da penaEAs disposições da Lei nº 9.455/97 aplicam-se mesmo que o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Questão 8PM-AM·Diversas·2022Direito Penal

Acerca da aplicação da pena, o Código Penal estabelece o emprego do critério trifásico para a realização da dosimetria. Sobre o tema, é correto afirmar que

Ana primeira fase o magistrado deve levar em consideração as atenuantes e agravantes, na segunda, as causas de diminuição e aumento de pena e, por último, as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal.Bna primeira fase o magistrado deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal, na segunda, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, na terceira fase, as causas de diminuição e aumento de pena, nos termos do Art. 68 do Código Penal.Ca agravante da reincidência deve ser valorada na terceira fase da dosimetria, cabendo ao magistrado levar em consideração as causas de aumento na segunda e as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal na primeira fase.Dnão há previsão legal de circunstâncias preponderantes, podendo o Magistrado, em caso de incidência de agravantes e atenuantes, compensar umas com as outrasEo mesmo processo anterior pode ser levado em consideração para considerar o réu reincidente e portador de maus antecedentes

Questão 9PM-AM·Diversas·2022Direito Penal

Durante operação policial, Alberto, ao incursionar por uma viela, se depara com Sérgio portando um guarda-chuva. Devido à tensão do momento, Alberto pensa que o objeto nas mãos de Sérgio é uma arma de fogo e, em razão disso, efetua disparo com sua arma, o que leva Sergio a óbito. Nesse caso, é correto afirmar que a hipótese é de erro de tipo

Aessencial, na modalidade erro provocado por terceiroBacidental, na modalidade erro na execuçãoCacidental, na modalidade erro sobre a pessoaDessencial, na modalidade erro de tipo permissivo ou delito putativo por erro de tipoEessencial, na modalidade erro de tipo incriminador

Questão 10PM-AM·Diversas·2022Direito Penal

Assinale a afirmativa verdadeira, no tocante ao tipo penal de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019.

ATrata-se de crime de ação penal pública condicionadaBAgentes públicos da administração pública indireta não podem figurar como sujeito ativo do delito.CA Lei nº 13.869/2019 não admite a aplicação de penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.DDentre os possíveis sujeitos ativos encontram-se membros das Forças Armadas, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, bem como dos tribunais de contas.EO ato de identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura não constitui hipótese de abuso de autoridade nos moldes da Lei nº 13.869/2019.