Questões de Direito Constitucional

Determinado Senador foi denunciado perante o Supremo Tribunal Federal por ter alegadamente praticado uma infração penal no exercício e em razão de sua função. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida denúncia

Após amplas investigações, as autoridades competentes lograram êxito em prender João, criminoso contumaz e que praticava inúmeros atos de violência contra suas vítimas, incluindo crianças. Apesar dessa prisão, os comparsas de João, conhecidos como Pedro e Maria, continuavam a praticar crimes. Em razão da dificuldade na localização de Pedro e Maria, embora fosse sabido que João sabia do esconderijo que utilizavam, um agente levou a seus superiores a sugestão de que João fosse torturado para que fornecesse as informações almejadas. A sugestão apresentada

Antônia, adolescente que completará 17 (dezessete) anos de idade no final do próximo ano, comunicou a seus pais que não mais cursaria o ensino médio após a conclusão do segundo ano, o que se daria no presente exercício. Como justificativa, esclareceu que precisava trabalhar durante o dia para pagar a escola particular que cursava no período noturno, já que não havia vagas disponíveis em nenhuma escola pública, em nenhum turno de aula. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a frequência à escola de nível médio, por parte de Antônia, é

Joana ingressou com mandado de injunção perante o juízo competente, em razão da falta total de norma regulamentadora que tornasse viável o exercício de determinado direito constitucional. Conforme pesquisa que realizara, este foi o primeiro mandado de injunção ajuizado a respeito dessa omissão. Nesse caso, reconhecido o estado de mora legislativa, o órgão jurisdicional deve

Assim que foi empossado, o Prefeito do Município Beta foi informado do quantitativo de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções de confiança que careciam de preenchimento. Ato contínuo, questionou sua assessoria a respeito de quais deles somente estavam ao alcance dos servidores que já ocupavam cargos de provimento efetivo. Foi-lhe corretamente respondido que tal somente ocorria em relação

Um grupo de vereadores do Município Alfa apresentou projeto de lei, à Câmara Municipal, em determinada temática que entendiam ser de grande relevância para a coletividade. Para a sua surpresa, a assessoria de apoio à produção normativa constatou que o projeto era totalmente contrário a uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Câmara Municipal de Alfa

Pedro, cidadão com elevada consciência política, encaminhou representação ao Prefeito do Município Alfa, que tem cerca de um milhão de habitantes, na qual insurgia-se contra a não disponibilização, na internet, das informações afetas aos procedimentos licitatórios realizados no decorrer do ano, incluindo os contratos celebrados. A ausência de disponibilização das referidas informações está

De acordo com as normas constitucionais aplicáveis em matéria de direito à greve e à sindicalização, ao Policial Militar do Estado do Amazonas

Após ampla mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº XX/2020, que impunha aos estabelecimentos voltados à compra e venda de mercadorias o dever de oferecerem determinadas garantias aos consumidores. Ocorre que diversos juízes, em sede de controle difuso de constitucionalidade, afastavam a aplicação da Lei nº XX sob o argumento de que ela era materialmente inconstitucional. Sensível a esse quadro, o Partido Político WW consultou o seu advogado sobre a possibilidade de ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade (ADC), tendo como objeto o referido diploma normativo. O advogado respondeu corretamente que

Maria, estudante de direito, questionou o seu professor a respeito da classificação, quanto à eficácia e à aplicabilidade, da norma que se extrai do disposto no art. 39, caput, da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, preceito que foi considerado inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de cognição sumária. Eis o teor do preceito: “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes”. O professor respondeu corretamente que estamos perante norma de eficácia