Questões de Direito Ambiental — PM-AM 2022 — Diversas

Questão 1PM-AM·Diversas·2022Direito Ambiental

Sobre os crimes militares, em especial os crimes militares contra a flora, assinale a afirmativa correta

AConforme previsão legal expressa, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se aos crimes militares.BA partir da edição da Lei 13.491/2017, tornou-se possível que a Justiça Militar processe e julgue militar pelos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998 que trata de sanções penais de condutas e atividades lesivas ao meio ambienteCÉ crime de perigo abstrato o ato de soltar balões que possam provocar incêndio nas florestas e demais formas de vegetaçãoDOs crimes militares contra a flora são de competência exclusiva da Justiça Militar da União, visto que se trata de bem sob responsabilidade e tutela da UniãoECompete ao Conselho de Justiça processar e julgar crimes militares cometidos por civis