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Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir. A Polícia Militar do Estado de Alagoas subordina-se operacionalmente, mas não administrativamente, ao Governador do Estado.
Em relação ao que dispõe o Decreto n.º 37.042/1996, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir. Os policiais militares na ativa e na inatividade sujeitam-se ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas.
Em relação ao que dispõe o Decreto n.º 37.042/1996, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir. Mesmo que emanadas de autoridade incompetente, as ordens devem ser prontamente obedecidas pelos subordinados.
Magalhães, terceiro sargento da Polícia Militar do Estado de Alagoas, enquanto estava em serviço, se referiu ao major Fernandes sem designar o grau hierárquico. A transgressão disciplinar praticada por Magalhães é classificada como grave e a punição é a advertência ou a repreensão.
Magalhães, terceiro sargento da Polícia Militar do Estado de Alagoas, enquanto estava em serviço, se referiu ao major Fernandes sem designar o grau hierárquico. A transgressão praticada por Magalhães poderá ser atenuada, mas em nenhuma hipótese essa atenuação modificará a classificação da transgressão no rol das transgressões previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.
Pedro, policial militar do estado de Alagoas, deixou de comparecer à unidade em que serve durante quinze dias do mês de agosto deste ano, sem licença, para viajar com a família. Ele, que já havia gozado férias no último mês de junho, não comunicou a seus superiores o motivo da ausência nem o período. A atitude de Pedro configura caso de demissão do serviço militar, mas, se ele se apresentar voluntariamente e a inspeção de saúde a que será submetido julgá-lo apto, o processo será submetido ao Conselho de Disciplina, independentemente de já ter sido ou não demitido.
Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir. A gravidade da violação dos deveres e das obrigações militares pode variar em virtude do nível hierárquico do autor.
No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fator impeditivo para que lei posterior que favorece o agente seja aplicada a fatos anteriores.
No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue. A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional da Polícia Militar, devendo ser observadas pelos policiais na ativa e na inatividade.
Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir. Considera-se de natureza civil o exercício, por policial militar, de cargo ou função não especificado na legislação da corporação.
No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue. O policial militar deve obediência aos seus superiores hierárquicos, salvo em caso de ato de serviço.
Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir. São consideradas funções policiais militares ou de interesse policial militar somente as exercidas na Polícia Militar, na Polícia Civil ou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.
Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir. Os conceitos de posto, graduação e precedência são aplicados indiscriminadamente aos oficiais e às praças.
Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir. O licenciamento do serviço ativo aplica-se somente às praças.