Questões de Direito Administrativo

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. A imperatividade é atributo de todas as modalidades de atos administrativos.

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. É possível a prestação de serviços públicos por particulares, ou seja, o regime exclusivamente público não é o único regime jurídico de prestação desses serviços.

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. A administração direta é composta por órgãos dotados de personalidade jurídica que desempenham funções administrativas próprias.

A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item. Os contratos administrativos submetem-se sempre ao regime jurídico de direito privado.

Com relação à administração direta e indireta, ao controle da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue. Partidos políticos não têm legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades na administração pública ao Tribunal de Contas da União.

No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir. A atuação da administração pública deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item. Para a contratação de músico consagrado tanto pela crítica como pela opinião pública, a licitação é dispensável.

No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir. Para caracterizar uma atividade de interesse público como serviço público, é essencial a edição de lei que determine ao Estado tal atividade.

Com relação à administração direta e indireta, ao controle da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue. Tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir. Os atributos do poder de polícia da administração pública incluem a discricionariedade, observada, por exemplo, na concessão de licença para dirigir veículos.

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente. Aplica-se a compensação de culpas no caso de responsabilização concorrente entre o Estado e um particular.

A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item. Veículos oficiais são bens de uso especial, o que implica que são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir. O regime jurídico administrativo compreende as prerrogativas e restrições às quais está sujeita a administração.

A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente. A desconcentração pode ser entendida como um desmembramento de estruturas administrativas que visa a uma melhoria organizacional.

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Pelo princípio da autotutela, a administração pode rever atos administrativos quanto aos seus aspectos de legalidade e de mérito.

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente. Não há na doutrina majoritária quaisquer distinções entre os conceitos de atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração, uma vez que todos eles produzem efeitos administrativos.

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir. O abuso de poder pode ser caracterizado ainda que o agente público atue dentro dos limites da sua competência.

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

A licença, a permissão e a autorização são atos administrativos que decorrem da anuência do poder público para que o interessado desempenhe determinada atividade.

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir. O poder de polícia, dada a sua potencial capacidade de restrição a direitos individuais, limita-se às corporações policiais propriamente ditas.

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente. O controle dos atos da administração pública somente pode ser exercido posteriormente à conduta praticada.

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir. O princípio da hierarquia verifica-se na subordinação existente entre entes da administração indireta e os órgãos da administração direta aos quais aqueles estão vinculados.