Questões de Legislação Penal Especial — PM-AC / Diversas

Questão 1PM-AC·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Acerca da Lei dos Crimes Ambientais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que:

AConstituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.Bcompeta d Justiça Federal o julgamento dos crimes ambientais.Cem crimes ambientais, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, com consequente extinção de punibilidade, não pode servir de salvo-conduto para que o agente volte a poluir.Do crime de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da Lei n° 9.605/1998) se consuma instantaneamente.Enão se aplica o principio da insignificância quanto aos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, considerando que o bem jurídico tutelado é o meio ambiente, indispensável à sobrevivência da sociedade.

Questão 2PM-AC·Diversas·2017Legislação Penal Especial

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com a seguinte característica, nos moldes da Lei de Execução Penal:

Aduração máxima de trezentos e sessenta dias. sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite da metade da pena aplicada.Brecolhimento em cela com. no máximo. 3 detentos.Cvisitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de uma hora.Dduração máxima de trezentos e sessenta dias. sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um terço da pena aplicada.Eo preso terá direito à saida da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

Questão 3PM-AC·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Quanto à natureza jurídica do art. 28, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que:

Ahouve uma descriminalização formal e transformação em infração suigeneris.Bhouve uma descriminalização substancial e transformação em infração do Direito judicial sancionador.Chouve uma descriminalização substancial e transformação em infração sui generis.Dhouve uma despenalização e descriminalização formal e substancial.Ehouve uma despenalização e manutenção do statusde crime.

Questão 4PM-AC·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Acerca do sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementam0 105/2001, pode-se afirmar:

AIndepende de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.BA quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou doprocessojudicial.CA revelação de informações sigilosas, mesmo com o consentimento expresso dos interessados, constitui violação do dever de sigilo.DO sigilo, inclusive quanto a conias de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, pode ser oposto ao Banco Central do BrasilEAquebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção, de um a quatro anos.