Questões de Legislação Estadual — PM-AC / Diversas

Questão 1PM-AC·Diversas·2017Legislação Estadual

No que tange à hierarquia e disciplina consoante o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a alternativa correta.

AA disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre militares estaduais da ativa e da reserva, salvo reformados.BA disciplina militar estadual é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.CA hierarquia é a rigorosa observância e o acatamento integral a leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar estadual e coordenam seu funcionamento regular e harmônico.DGraduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo comandante-geral da respectiva corporação.EOs alunos subtenentes PM/BM são superiores hierarquicamente aos oficiais PM/BM.

Questão 2PM-AC·Diversas·2017Legislação Estadual

Acerca do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, pode-se afirmar:

AA Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela polícia investigativa e preservação da ordem pública.BOs militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço m ilita r estadual, não têm vita licie d a d e assegurada ou presumida.CA Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam- se ao governador do Estado do Acre.DA Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças públicas estaduais, instituições de natureza temporária, são integrantes do Sistema de Segurança Pública.EO serviço do militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e os relacionados com a preservação da ordem pública no Estado e atividades de polícia judiciária.

Questão 3PM-AC·Diversas·2017Legislação Estadual

No que tange às licenças previstas no Estatuto dos Militares do Acre, pode-se afirmar:

AO período de licença especial interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.BLicença é a autorização para o afastamento parcial do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas às disposições legais e regulamentares.CA licença para tratamento de saúde própria será concedida pelo comandante-geral, ex officio, ao militar estadual, mediante inspeção de saúde e terá duração de até sessenta dias.DA licença especial é a autorização para afastamento total do serviço relativa a cada triénio de tempo de efetivo serviço prestado à corporação a qual pertence.EA licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

Questão 4PM-AC·Diversas·2017Legislação Estadual

Acerca da Remuneração dos militares estaduais, assinale a alternativa correta.

AO militar estadual tem direito a receber semestralmente, por conta do Estado do Acre, dois uniformes completos, de acordo com tabela de distribuição estabelecida pelas corporações.BÉ proibido acumular remuneração de inatividade, exceto em casos específicos ressalvados em lei.CO soldo é irredutível, estando sujeito à penhora, a sequestro ou arresto.DO auxílio invalidez, no percentual de trinta por cento do soldo será concedido ao militar estadual que, quando em serviço ativo ou em inatividade, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido.EAs diárias devidas por deslocamento do militar estadual para fora do país serão pagas em dólares norte-americanos cotados ao câmbio do dia da autorização/concessão ou do processamento do pagamento.

Questão 5PM-AC·Diversas·2017Legislação Estadual

São requisitos exigidos para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual, nos termos do Estatuto dos Militares do Acre:

Apossuir estatura mínima de 1,65 m para candidatos do sexo masculino e 1,50 m para candidatas do sexo feminino.Bpossuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma prevista em lei.Cpossuir nível superior de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, para ingresso na graduação de aluno soldado.Dter, no máximo, quarenta anos no ato da inscrição para ingresso no quadro de oficiais militares de saúde das respectivas corporações.Eter, no máximo, quarenta anos de idade no ato da inscrição do concurso para ingresso como aluno soldado ou aluno oficial do quadro de combatentes da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.

Questão 6PM-AC·Diversas·2017Legislação Estadual

É(são) direito(s) dos militares estaduais, na forma do Estatuto dos Militares do Acre, o(a):

Aparticipação, por intermédio de representantes dos círculos hierárquicos, nas discussões para elaboração de legislação pertinente à corporação, exceto em atos discricionários da gestão institucional.Bdefesa constituída no caso de crime cometido em ato de serviço no cumprimento do dever legal,pela Procuradoria do Estado.Cassistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, e tratamento de saúde para o militar estadual nas causas relacionadas à dependência química ou alcoólica, mesmo que não aceite todas as condições indicadas para tratamento.Dporte de arma, pelas praças, inscrito em sua carteira de identidade militar, após nomeação para o cargo inicial da carreira, em serviço ativo, exceto em inatividade.Eporte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, mesmo aqueles em inatividade por alienação mental.

Questão 7PM-AC·Diversas·2017Legislação Estadual

Quanto ao Comando e Subordinação previstos no Estatuto dos Militares do Acre, assinale a alternativa correta.

AOs cabos e sargentos são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, sendo que, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.BO praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção das organizações militares estaduais e execução das atividades policiais militares.CA subordinação afeta a dignidade pessoal do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.DOs praças, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.EO comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.

Questão 8PM-AC·Diversas·2017Legislação Estadual

A agregação é a situação na qual o militar estadual da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro. Conforme o Estatuto dos Militares do Acre, o militar estadual deve ser agregado quando:

Afor afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido julgado incapaz temporariamente, após dois anos contínuos de tratamento de saúde própria.Bfor afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido condenado à pena privativa de liberdade superior a um ano, em sentença transitada em julgado.Caguardar transferência ex officio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam.Dfor afastado temporariamente do serviço ativo por haver ultrapassado três meses contínuos de licença para tratar de interesse particular.Efor afastado temporariamente do serviço ativo por haver ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

Questão 9PM-AC·Diversas·2017Legislação Estadual

Sobre o cargo e função militar estadual, pode-se afirmar:

ACargo militar estadual é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar estadual.BAs funções militares estaduais são providas com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.CO provimento de cargo militar estadual se faz por ato de nomeação, de designação, promoção ou determinação expressa de autoridades competentes.DFunção militar estadual é o cargo que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo.EA cada função militar estadual corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular.

Questão 10PM-AC·Diversas·2017Legislação Estadual

A transferência ex officio para a reserva remunerada, conforme o Estatuto dos Militares do Acre, verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir no seguinte caso:

Aultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.Bultrapassar quatro anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.Catingira idade limite de setenta anos.Dultrapassar três anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta.Eultrapassar o oficial seis anos de permanência no posto de coronel PM/BM.