Questões de Direito Civil — PM-AC 2017 — Diversas

Questão 1PM-AC·Diversas·2017Direito Civil

Sobre o instituto da usucapião especial urbana, é correto afirmar que:

Apode ser reconhecida extrajudicialmente, sendo a aquisição do respectivo imóvel registrada pelo oficial do registro de imóveis competente.Btrata-se de modo de aquisição secundária da propriedade de bem imóvel.Cnecessita do consentimento do cônjuge para ser requerida, mesmo nos casos de separação de fato.Do prazo de cinco anos de posse ininterrupta pode começar a ser contado em período anterior à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988.Eexige justo titulo para ser reconhecida

Questão 2PM-AC·Diversas·2017Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil extracontratual, é correto afirmar que:

Ao ato ilícito que dá ensejo à responsabilização civil não pode decorrerde omissão do agente.Bdepende da verificação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, dano e nexo de causalidade.Co direito de exigir reparação civil não se transmite com a herança.Do dano experimentado pela vítima não pode ser de natureza moral.Ea responsabilidade objetiva, para ser configurada, requera culpa do agente.

Questão 3PM-AC·Diversas·2017Direito Civil

Com relação ao negócio jurídico, é correto afirmar que:

Aos negócios jurídicos benéficos a apenas uma das partes se interpretam de forma ampla.Ba validade da declaração de vontade dependerá sempre de forma especial.Co sentido literal da linguagem prevalece sobre a intenção embutida na declaração de vontade.Dse a incapacidade do agente aue o celebra for absoluta, o negócio jurídico é anulável.Ese realizaao por agente relativamente incapaz, ensejará nulidade relativa.

Questão 4PM-AC·Diversas·2017Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

AA revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que expressamente declarada.BA lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.CO casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentesDSalvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicadaEAs regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada.