Questões de Legislação Federal — PJC-MT 2017 — Diversas

Questão 1PJC-MT·Diversas·2017Legislação Federal

A autorização para que uma empresa especializada em transporte de valores funcione em determinado estado caberá

Aà secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, sendo vedado autorizar o uso de espingardas de calibres 12, 16 ou 20, ainda que de uso permitido.Bà secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, à qual caberá fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.Cao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, ao qual também caberá aprovar o uniforme da empresa.Dao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, e terá validade de dez anos, quando deverá ser revista.Eà secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, à qual caberá autorizar a aquisição das armas de fogo que forem necessárias à prestação do referido serviço.