Questões de Direito Processual Penal — PJC-MT / Diversas

Questão 1PJC-MT·Diversas·2017Direito Processual Penal

Em determinado estado da Federação, um juiz de direito estadual, um promotor de justiça estadual e um procurador do estado cometeram, em momentos distintos, crimes comuns dolosos contra a vida. Não há conexão entre esses crimes. Sabe-se que a Constituição do referido estado prevê que crimes comuns praticados por essas autoridades sejam processados e julgados pelo respectivo tribunal de justiça. Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, será do tribunal do júri a competência para processar e julgar somente o

Apromotor de justiça.Bjuiz de direito.Cprocurador do estado e o promotor de justiça.Dpromotor de justiça e o juiz de direito.Eprocurador do estado.

Questão 2PJC-MT·Diversas·2017Direito Processual Penal

Quando da entrada em vigor da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como condição de procedibilidade a representação do ofendido nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Nas ações em andamento à época, as vítimas foram notificadas a se manifestar quanto ao prosseguimento ou não dos feitos. Nesse caso, o critério adotado no que se refere às leis processuais no tempo foi o da

Questão 3PJC-MT·Diversas·2017Direito Processual Penal

Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

APara a defensoria pública, os prazos contam-se da data do recebimento dos autos, com vista naquele órgão, e não da aposição no processo do ciente de seu membro.BO prazo para a interposição de apelação pelo assistente de acusação, habilitado ou não, será de quinze dias a contar do término do prazo do MP.CTanto para o MP quanto para a defensoria pública, os prazos contam-se em dobro.DNotadamente nos prazos de comunicação, a regra é a fluência do prazo a partir da juntada do mandado.EPara efeitos de contagem de prazo, considera-se intimado o representante do MP por meio de publicação na imprensa oficial ou por via de mandado judicial.

Questão 4PJC-MT·Diversas·2017Direito Processual Penal

O princípio da paridade de armas (par condicio)

Anão é aplicável ao processo penal brasileiro em face do sistema acusatório.Bse aplica ao processo penal de forma absoluta.Cé também denominado princípio do contraditório.Dé exercido sem restrições no âmbito do inquérito policial.Eé mitigado na ação penal pública pelo princípio da oficialidade.

Questão 5PJC-MT·Diversas·2017Direito Processual Penal

O requerimento de arquivamento do inquérito policial formulado pelo MP

Aestá sujeito, exclusivamente, a controle interno do próprio MP, de ofício ou por provocação do ofendido.Bnão poderá ser indeferido, em respeito aos princípios da independência funcional e do promotor natural.Cnão está sujeito a controle jurisdicional nos casos de competência originária do STF ou do STJ.Destá sujeito a controle jurisdicional, devendo o juiz do feito, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, designar outro membro do MP para o oferecimento da denúncia.Edefere ao ofendido, quando acolhido pelo juiz, o direito de ingressar com ação penal subsidiária por via de queixa- crime.

Questão 6PJC-MT·Diversas·2017Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere à ação penal.

AAplica-se a perempção como forma extintiva da punibilidade às ações penais exclusivamente privadas e às ações privadas subsidiárias das públicas.BO princípio da indivisibilidade, quando não observado, impõe ao juiz a rejeição da denúncia nas ações penais públicas.CHá legitimidade concorrente do ofendido e do MP para a persecução de crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções.DNa ação penal privada, todas as manifestações de disponibilidade pelo ofendido serão extensivas a todos os réus e(ou) responsáveis pelo fato delituoso, independentemente de qualquer reserva ou condição apresentada por eles.EDiante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e outro de ação penal privada, caberá ao representante do MP oferecer denúncia em relação aos dois crimes.

Questão 7PJC-MT·Diversas·2017Direito Processual Penal

A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a roubo havido em uma agência franqueada dos Correios. Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do MP ofereceu denúncia contra os autores, a qual foi recebida pelo juízo competente. Nessa situação hipotética, conforme o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos aspectos processuais que definem a competência para processar e julgar delitos,

Apor ser o sujeito passivo do delito uma empresa pública federal franqueada, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça federal.Bpor se tratar de uma agência franqueada de uma empresa pública, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça estadual.Ca competência para o processo e o julgamento do crime será concorrente, tornando-se prevento o juízo que receber a peça inaugural.Do critério balizador para determinar a competência do juízo será exclusivamente territorial.Ea polícia civil e o MP estadual não têm competência para a persecução pré-processual e processual do delito, respectivamente.

Questão 8PJC-MT·Diversas·2017Direito Processual Penal

No estado de Mato Grosso, Pedro cometeu crime contra a economia popular; Lucas cometeu crime de caráter transnacional contra animal silvestre ameaçado de extinção; e Raí, um agricultor, cometeu crime comum contra índio, no interior de reserva indígena, motivado por disputa sobre direitos indígenas. Nessa situação hipotética, a justiça comum estadual será competente para processar e julgar

Questão 9PJC-MT·Diversas·2017Direito Processual Penal

Conforme súmula do STF, é direito do advogado do investigado o acesso aos autos do inquérito policial. Nesse sentido, o advogado do investigado

Adeverá obrigatoriamente participar do interrogatório policial do investigado, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.Bterá acesso às informações concernentes à representação e decretação, ainda pendentes de conclusão, de medidas cautelares pessoais que digam respeito ao investigado, excluindo-se aquelas que alcancem terceiros eventualmente envolvidos.Cterá direito ao pleno conhecimento, sem restrições, de todas as peças e atos da investigação.Ddeverá ser comunicado previamente de todas as intimações e diligências investigativas que digam respeito ao exercício do direito de defesa no interesse do representado.Eterá acesso amplo aos elementos constantes em procedimento investigatório que digam respeito ao indiciado e que já se encontrem documentados nos autos.

Questão 10PJC-MT·Diversas·2017Direito Processual Penal

O inquérito policial instaurado por delegado de polícia para investigar determinado crime

Anão poderá ser avocado, nem mesmo por superior hierárquico.Bpoderá ser avocado por superior hierárquico somente no caso de não cumprimento de algum procedimento regulamentar da corporação.Cpoderá ser redistribuído por superior hierárquico, devido a motivo de interesse público.Dpoderá ser avocado por superior hierárquico, independentemente de fundamentação em despacho.Enão poderá ser redistribuído, nem mesmo por superior hierárquico.