Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011. Nessa situação hipotética,
8 questões da prova Diversas 2017, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011. Nessa situação hipotética,
Configura hipótese de inexigibilidade de licitação a
O prédio onde funciona a delegacia de polícia de determinado município é de propriedade do respectivo estado da Federação. Nessa situação hipotética,
Enquanto uma rodovia municipal era reformada, o município responsável utilizou, como meio de apoio à execução das obras, parte de um terreno de particular. Nessa hipótese, houve o que se denomina
A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese,
I se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independentemente de decisão liminar. II a administração, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do estabelecimento. III a administração estará impedida de utilizar o critério da discricionariedade para impedir o funcionamento do estabelecimento. IV a administração deverá utilizar a polícia judiciária para executar o ato de impedir o funcionamento do estabelecimento. Estão certos apenas os itens
Um delegado de polícia, ao tentar evitar ato de violência contra um idoso, disparou, contra o ofensor, vários tiros com revólver de propriedade da polícia. Por erro de mira, o delegado causou a morte de um transeunte. Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil do Estado
A fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de convênio celebrado entre a União e determinado município, com o objetivo de apoiar projeto de educação sexual voltada para o adolescente, insere-se no âmbito do controle
De acordo com o entendimento do STJ, no curso da ação de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do réu dependerá da