Questões de Legislação Penal Especial

TENDO-SE EM CONTA OS PROCESSOS POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PODE-SE AFIRMAR QUE:

LEIA ATENTAMENTE OS LTENS ABAIXO E RESPONDA A SEGUIR: I - A teoria do fato do príncipe baseia-se na área administrativa, tendo por características a imprevisibilidade e a extracontratualidade. Ocasiona desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato administrativo, gerando para o particular direito a revisão do preço pactuado com a administração, II - A concessão de serviço público precedida de execução de obra pública destina-se à construção, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de obras de interesse público, delegada pelo poder concedente mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas, sendo indispensável a estipulação de cronogramas fisico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão. III - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão de serviço público pelo advento do termo contratual, o Poder Público deve assumir imediatamente a prestação do serviço até que se realize nova licitação, em nome da continuidade do serviço público, independentemente do pagamento prévio de qualquer indenização

referente a bens reversíveis não amortizados ou depreciados. IV - A encampação constitui modalidade de extinção de concessão e permissão de serviço público, pela qual a Administração, em nome do interesse público, promove a retomada da execução do serviço anteriormente delegado, durante o prazo da concessão ou da permissão. Pode-se afirmar que:

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

EM RELAÇÃO ÀS AFIRMATIVAS ABAIXO: I. O direito ao nome não decorre do fato de estar ligado ao registro da pessoa natural, mas de ser o sinal exterior que individualiza e reconhece a pessoa na sociedade; II. O agnome, termo atualmente em desuso, designa os títulos nobiliárquicos ou honorificos, apostos antes do prenome; III. O pseudônimo, em qualquer circunstância, goza da mesma proteção legal conferida juridicamente ao nome; IV. Na adoção, o filho adotivo pode conservar o sobrenome de seus pais de sangue, acrescentando porém o do adotante. Das proposições acima:

QUANTO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONis, á CORRETO DIZER QUE: I. Em geral visa proteger o autor da demanda, quando é fixada pela regra geral, mas pode proteger o réu em determinadas situações; II. Sendo a competência matéria de ordem pública, a competência é fixada no momento da propositura da ação, não importando as modificações de fato ou de direito posteriores; III. A competência pela qualidade das pessoas não admite o deslocamento posterior, pois é ditada pelo interesse de ordem pública superior;

IV. Havendo extinção do órgão jurisdicional, é possível a sua não aplicação, devendo a causa ser julgada pelo órgão que o substituiu. Das proposições acima:

QUANTO AO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CPC (LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES):

CONSIDERANDO A TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA, E TENDO POR LASTRO O ENTENDiMENTO MAIS RECENTE DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA, É INCORRETO AFIRMAR:

CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES: I. Para que o recurso seja cabível, a decisão deve ser recorrível e a modalidade recursal adequada; II. O órgão do Ministério Público pode recorrer quer atue comó parte quer como fiscal da lei; II. O interesse recursal corresponde ao binômio necessidade + utilidade; IV. A tempestividade é requisito intrinseco de admissibilidade do recurso. Das proposições acima:

É CORRETA A AFIRMAÇÃO:

DENTRE AS PROPOSlÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS: I. O requisito da capacidade postulatória admite exceções previstas em lei; II. São nulos os atos praticados por juiz absolutamente incompetente; III. A perempção é pressuposto processual extrínseco e negativo; IV. O processo, antes da citação do réu, não pode permitir a produção de efeitos. Das proposiçóes acima:

EM MATÉRIA DE SUCESSÕES:

OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS FEDERAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA: I. Devem observar os prazos diferenciados de que gozam as pessoas juridicas de direito público; II. Podem julgar disputas sobre direitos indígenas, desde que a causa tenha valor de até 60 salários minimos; III. Admitem como legitimados ativos as pessoas fisicas e as microempresas e como réus a União, autarquias e empresas públicas federais; IV. Facultam às partes designar, oralmente ou por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Quanto às proposições acima:

QUANTO AO NASCITURO, É CORRETO DIZER QUE: I. Pode ser objeto de reconhecimento voluntário de filiação; II. A proteção legal atinge ao próprio embrião; III. Os pais podem efetuar doação em seu beneficio; IV. Já detém os requisitos legais da personalidade. Das proposições acima:

EM RELAÇÃO À CHAMADA REMESSA OBRIGATÓRIA, OU REEXAME NECESSÁRIO, PODE-SE AFIRMAR QUE:

DENTRE AS PROPOSiÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS: I. Na avaliação dos bens penhorados,se não houver a aceitação do valor estimado pelo executado, o juiz nomeará perito para tanto. II. A vaga de garagem que possul matricula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. III. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. IV. O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange imóvel pertencente a pessoas solteiras. Das proposiçöes acima:

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

EM RELAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA:

DENTRE AS PROPOSlÇÕES ABAIXO,ALGUMAS SAO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS: I. Na continência, existe a identidade das partes e do pedido formulado; II. Da decisão que indefere liminarmente a reconvenção cabe recurso de apelação; III. Conforme entendimento do STJ, na ação rescisória não se aplicam os efeitos da revelia; IV. A sentença que decidir a ação declaratória incidental faz coisa julgada. Das proposições acima:

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

EM RELAÇÃO AOS RECURSOS, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO:

QUANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS: I. No mandado de segurança coletivo, haverá interesse dos membros ou associados sempre que houver correspondência entre os interesses que se pretende tutelar e os fins institucionais da associação, sindicato ou entidade de classe;

II. Em ação civil pública, proposta pela Ministério Público, é possivel que a inconstitucionalidade de determinada norma seja declarada incidentalmente, tendo em vista o caso concreto; III. Os direitos individuais homogêneos diferem dos direitos difusos e coletivos porque estes últimos não têm titular individualizado, mas um grupo identificado. e sua natureza é indivisivel; IV. Segundo o STF. o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos sempre que estes, tomados em seu conjunto, ostentem grande relevo social. Quanto às proposições acima:

QUANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS:

QUANTO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA:

CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES I - Se do crime cuiposo de perigo comum resulta lesão corporal, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicidio culposo; II - O crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade púbiica é sempre crime de perigo; III - O crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico admite a modalidade dolosa e a forma qualificada. Diante delas:

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

N, A ASSISTÊNCIA JURÍDICA RECÍPROCA EM MATERIA PENAL, A RESERVA DE ESPECIALIDADE

É CORRETO AFIRMAR QUE:

EM TEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

ANALISE AS ASSERTIVAS SEGUINTES: I - o Juiz Federal, diante do não oferecimento de denúncia por parte do membro do Ministério Público Federal, deve, conforme construção pretoriana, receber a manifestação como de arquivamento, remetendo os autos para a Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do MPF, inclusive nos casos em que - a negativa ministerial seja fundada na incompetência jurisdicional. Dai falar-se em arquivamento indireto; II - o conflito de atribuição entre Procurador da República e Promotor de Justiça deve, conforme o posicionamento encampado pelo STF, ser solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça quando se tratar de divergência acerca de matéria a ser submetida ao Judiciário, não cabendo ao PGR a solução da controvérsia. Isto deve-se ao fato de as divergências entre os Juizes Federais e Estaduais acerca da competência jurisdicional serem resolvidas pelo STJ; III - segundo a Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro),a prisão do extraditando perdurará até o julgamento final do STF. Tal diploma admite, contudo, a concessão de liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias; IV - conforme entendimento encampado pelo STJ. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia; V - no livramento condicional, decorrido o prazo referente ao periodo de prova, sem suspensão ou revogação, considera- se extinta a pena privativa de liberdade. Dessa maneira, constatando-se, de forma extemporânea, o descumprimento das condições impostas, não será possivel desconstituir os efeitos extintivos da punibilidade, conforme o entendimento prevalente nos tribunais superiores ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: