Questões de Direitos Humanos — PGR 2012 — Diversas

Questão 1PGR·Diversas·2012Direitos Humanos

A EXPRESSÃO. "TORTURA[...] PRATICADA DE FORMA SISTEMATICA" NO ARTIGO 20 DA CONVENÇÃO DA ONU CONTRA A TORTURA DE 1984

Aremete para a definição de tortura como crime contra a humanidade (''ataque sistemático ou extenso contra qualquer população civil");Bremete para a tortura como parte de um padrão consistente de grave violação de direitos humanos, nos termos das Resoluções ECOSOC 1235 e 1503;Cremete para a prática de tortura de forma não fortuita, mas habitual,extensa e deliberada,ao menos em parte do território do estado em questão;Dremete para a existência de uma clara politica governamental que då sustentação à prática de tortura, de forma território do estado em questão;

Questão 2PGR·Diversas·2012Direitos Humanos

ENTENDE-SE POR "DIREITOS COMUNICATIVOS"

Aa liberdade de opinião, do ponto de vista do uso dos meios de comunicação:Ba liberdade religiosa, como direito de comunicar a fè:Ca liberdade de imprensa, como direito de divulgar fatos e opiniões ao público;Da liberdade de expressar opiniões, pontos de vista religiosos e conceitos em ciência e arte, assim como os direitos de quem sofre o impacto dessa expressão.

Questão 3PGR·Diversas·2012Direitos Humanos

OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES E/RES/1235 (1967) E E/RES/1503 (1970) DO CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL DA ONU

Apassaram a permitir à então Comissão de Direitos Humanos investigar, por via de Subcomissão,graves violações de direitos humanos, quando constatado que estas se inseriam num padrão consistento de atuação do Estado violador;Bse limitam a abrir o caminho para a atuação do Conselho de Segurança da ONU e, por isso, não atentam contra o art. 2.°. parágrafo 7.° da Carta da ONU:Ctransformaram as Nações Unidas em verdadeira corte internacional de direitos humanos, sendo, por isso, tidos por muitos Estados como conflitantes com o disposto no art. 2.°, parágrafo 7.° da Carta da ONU;Dconcorrem, em termos de propósitos e eficiência, com os sistemas convencionais regionais e universais de proteção dos direitos humanos.

Questão 4PGR·Diversas·2012Direitos Humanos

SOBRE A PENA DE MORTE, PODE-SE AFIRMAR QUE, NO ATUAL ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,

Aembora não proibida universalmente, há sua abolição num âmbito regional e proibição de sua reintrodução quando o Estado a tenha abolido em outro âmbito regional;Bnão há qualquer limitação a sua previsão legal, podendo Estados adotá-la livremente;Ctem sido regularmente adotada por tribunais internacionais, desde o Tribunal Militar internacional de Nuremberg e o Tribunal Militar internacional de Tóquio,Dtem previsão no estatuto do Tribunal intemacional Penal para Ruanda por exigência do governo daquele pais.

Questão 5PGR·Diversas·2012Direitos Humanos

ESPANCADA REGULARMENTE POR SEU MARIDO DURANTE DEZ ANOS, A PONTO DE SER INTERNADA COM GRAVES FERIMENTOS EM HOSPITAL, A SENHORA RODI ALVARADO PEÑA, GUATEMALTECA, FUGIU DE SEU PAIS PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ONDE PEDIU ASILO. ESTE LHE FOl CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E REVERTIDO DEPOIS. SOMENTE APÓS QUATORZE ANOS DE LITIGÅNCIA CONSEGUIU VER RECONHECIDO SEU DIREITO DE PERMANECER NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA SE PROTEGER DE SEU MARIDO. ESTE NOTÓRIO CASO É UM EXEMPLO DE:

Aaplicação, embora tardia, da Convenção de Belém do Pará;Bda limitação da Convenção da ONU contra a Tortura, principalmente no que diz respeito à garantia do non- réfoulement (art. 3.° );Cnão-aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951;Dgarantia, pela Guatemala, de eficácia horizontal do direito à vida e do direito à integridade fisica.

Questão 6PGR·Diversas·2012Direitos Humanos

AS MEDIDAS PROVISÓRIAS, NO ÃMBITO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS,

Asó podem ser concedidas quando o caso esteja tramitando na Corte;Bpodem ser concedidas pelo Presidente da Corte ad referendum da mesma;Cpodem ser concedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em antecipação da jurisdição da Corte;Dpodem ser concedidas pela Corte antes mesmo de o caso nela ter tråmite, se a Comissão Interamericana de Direitos Humanos assim lhe solicitar.

Questão 7PGR·Diversas·2012Direitos Humanos

SOBRE A RELAÇÃO ENTRE DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÅRIO, É CORRETO DIZER QUE:

Aenquanto o direito intemacional dos direitos humanos disciplina a proteção de direitos em tempos de paz, o direito internacional humanitário a disciplina em tempos de guerra;Bos dois âmbitos de regulação compõem regimes internacionais distintos que não se comunicam, podendo, todavia, apresentar objetos comuns de disciplina, tratando-os diferenciadamente;Cos dois ãmbitos de regulação se interceptam quanto à disciplina do estado de emergência no direito intemacional dos direitos humanos, em que se estipulam direitos minimos inderrogáveis que coincidem, em grande parte, com as garantias minimas do art. 3.° comum às quatro Convenções de Genebra:Dtratam as pessoas destinatárias de sua proteção de forma independente, sendo possível que haja âmbitos de exclusão reciproca de proteção, com atores em certos tipos de conflito que não gozam de proteção de nenhum dos dois regimes.

Questão 8PGR·Diversas·2012Direitos Humanos

O SISTEMA DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMO INSTRUMENTO DE MONITORAMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

Aé inócuo porque estados podem escrever o que querem e distorcer a verdade;Btem que ser articulado com outras faculdades do órgão de monitoramento que lhe permitam conferir a correção das informações prestadas pelo estado-parte;Cexclui, de um modo geral, a participação de outros atores. como vitimas ou sociedade civil, nesse mecanismo de monitoramento;Dse destina apenas a instrumentalizar a atuação do órgão de monitoramento na elaboração do comentários gerais sobre a interpretação do tratado.