Questões de Direito Econômico-Financeiro — PGR 2011 — Diversas

Questão 1PGR·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

AS AGENCIAS REGULADORAS:

A( ) São entidades ligadas ao Estado, tendo em vista sua independência.B( ) São entidades ligadas ao governo,considerando seu importante papel como instrumentos de políticas públicas.C( ) São entidades ligadas ao Poder Judiciário,tendo em vista o poder judicante de que são dotadas.D( ) São entidades ligadas ao Poder Legisiativo,assim como os tribunais de contas, tendo em vista o exercicio independente de seu poder de policia, inclusive em relação ao Poder Executivo.

Questão 2PGR·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

INDIQUE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA:

A( ) O CADE é o órgão de cúpula do SNDC.B( ) O DPDC reporta diretamente ao CADE.C( ) O MPF tem competência concorrente com o CADE para aprovar os atos de concentração econômica.D) Deter o monopólio de determinado mercado não é uma violação per se à Lei Antitruste.

Questão 3PGR·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

SE UMA EMPRESA, COM FATURAMENTO ANUAL ACIMA DE R$ 400 MILHÕES, ADQUIRE UMA OUTRA EMPRESA:

A( ) Essa operação deverá necessariamente ser submetida à aprovação do CADE.B( ) Essa operação somente deverá ser submetida ao CADE se a empresa adquirida for concorrenteC( ) Essa operação somente deverá ser submetida ao CADE se a empresa adquirida também tiver faturamento anual acima de R$ 400 milhões.D( ) Essa operação pode ser realizada bastando ser autorizada previamente pelo Ministério Público Federal.

Questão 4PGR·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

O PROPÓSITO ÚLTIMO DA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE É:

A( ) Proteger a pequena contra o poder econômico da grande empresa.B( ) Servir de instrumento eficaz para a intervenção do Estado no dominio econômico,C( ) Pacificar as relações comerciais entre empresas concorrentes.D( ) Proteger o interesse do consumidor.

Questão 5PGR·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

SE DETERMINADA OPERAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA CAUSAR RESTRIÇÃO À CONCORRENCIA:

A( ) Essa operação será considerada uma mfraçao antitruste.B( ) Essa operação poderá ser considerada lícita,dependendo das eficiências que ocasionar.C( ) Essa operação será considerada iícita se realizada por uma empresa estatal em regime de monopólio legal.D( ) Essa operação será considerada lícita se não houver oposição pelos demais concorrentes nesse mesmo mercado.

Questão 6PGR·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

O CONCEITO DE "MERCADO RELEVANTE",USADO NO DIREITO CONCORRENCIAL: .

A( ) Faz referencia a importância relativa de um mercado em comparação a outro, para efeito da imposição de sanção, como no caso do mercado de medicamentos, que è mais relevante do que o mercado de brinquedos, por exemplo.B( ) È utilizado para referir-se ao espaço geográfico onde determinada conduta possa causar impactoC( ) È utilizado para referir-se ao tipo de produto ou de serviço que teria sido afetado pela prática de abuso de poder econômico sob investigação.D( ) As respostas b) e c) estão corretas.

Questão 7PGR·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

A COMPETÊNCIA DO CADE:

A( ) Compreende o poder de decidir conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes, envolvendo questões concorrenciais.B( ) Não compreende o poder de decidir quaisquer conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes.C( ) Não se aplica aos entes públicos estaduais e municipais, pois o CADE é uma autarquia federal.D( ) Também é exercida na solução de infrações ao Código do Consumidor.

Questão 8PGR·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

UM ACORDO DE PREÇOS ENTRE EMPRESAS CONCORRENTES:

A( ) Será licito, se se tratar apenas de preço sugerido.B( ) Será lícito, se for um acordo de preços máximos.C( ) Será licito, se autorizado previamente pela respectiva associação de classe, por unanimidade.D( ) Será considerado ilegal, como regra.

Questão 9PGR·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

A PRÁTICA ILÍCITA CONHECIDA COMO "VENDA-CASADA", PREVISTA TANTO NO ART. 21, XXili, DA , LEI ANTITRUSTE, COMO NO ART,39, I, DO CODIGO DO CONSUMIDOR:

A( ) È rigorosamente o mesmo ilicito, podendo ser punida alternativamente por uma ou por outra Lei.B( ) È distinta em uma e outra lei, pois pressupõe abuso de poder de mercado, na Lei Antitruste, enquanto que não tem tal pressuposto no Código do Consumidor,C( ) É distinta em uma e outra lei, em função da competência distinta das autoridades incumbidas de investigar e punir.D( ) Nenhuma das alternativas acima está correta,

Questão 10PGR·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

O ACORDO DE LENIÊNCIA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE:

A( ) Permite a suspensão e posterior arquivamento do processo administrativo ou da averiguação preliminar, com pagamento de multa minima pelo acusado.B( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação à pena administrativa.C( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação à pena criminal.D( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação às penalidades administrativa e criminai.