Questões de Direito Constitucional — PGR / Diversas

Questão 1PGR·Diversas·2005Direito Constitucional

NOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO, COM PAGAMENTO ANTECIPADO, O PRA,ZO PARA A REPETlÇÃO DO INDEBITO E CONTADO:

A( ) da extinção do crédito tributário pela homologação tácita após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato geradorB( ) da homologação tácita ou expressa, mesmo pendente de recurso;C( ) do momento do pagamento antecipado;D( ) e correta a alternativa da alínea a . porque o disposto na Lei Complementar 118/2005, art. 3° , de caráter interpretativo do art. 168, l, do Código Tributário Nacional, constitui espécie normativa imune ao controle jurisdicional.

Questão 2PGR·Diversas·2005Direito Constitucional

CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PARAGRAFO 7° , DO ART. 195, DA LEI MAGNA, CONSTITUI:

A( ) isenção sob condição resolutiva;B( ) imunidade subjetiva;C( ) isenção sob condição suspensiva;D( ) imunidade objetiva,

Questão 3PGR·Diversas·2005Direito Constitucional

LEI ESTADUAL AUTORIZA O GOVERNADOR A CONCEDER MEDIANTE EDIÇÃO DE ATO REGULAMENTAR, REMISSÃO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA. NO CASO:

Ahá ofensa aos princípios de separação de Poderes e da reserva absoluta de lei em sentido formal;Bcuida-se de delegação legislativa permitida pela Constituiçao Federal entre Poderes da mesma unidade da Federação, envolvendo tributo da sua competência;Ctrata-se de tributo da competência do Estado e, se prevista, na sua Constituição, inexiste exorbitância do ato legislativo;Das alternativas estão incorretas.

Questão 4PGR·Diversas·2005Direito Constitucional

É CERTO DIZER QUE, NA FALÉNCIA:

A( ) as multas tributárias moratórias preferem apenas aos créditos subordinados ou seja, aos créditos que, na escala de preferências, estão abaixo dos créditos denominados quirografários;B( ) o crédito decorrente de acidente do trabalho prefere ao crédito tributário até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salános mínimos;C( ) o crédito tributáno prefere aos creditos extraconcursais;D( ) a cobrança judicial do crédito tributário está sujeita à chamada recuperação judicial.

Questão 5PGR·Diversas·2005Direito Constitucional

CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000), E CORRETO DIZER QUE:

A( ) nela estão previstas sanções institucionais e sanções pessoais por atos irregulares praticados na gestão pública; .B( ) a atuação do Ministeno Público se circunscreve aos lindes de sua competência constitucional;C( ) a contratação de operações de crédito por antecipação de receita facultada aos Estados, Distrito Federal e Municípios, deve ser precedida de autorização do Senado Federal;D( ) nela estão previstas sanções institucionais, não à pessoa responsável pelo ato irregular ou ilegal, mas à própria instituição a que está ou esteve vinculada, recaindo sobre o ente federado.

Questão 6PGR·Diversas·2005Direito Constitucional

ANTE O ART. 166, DO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, INDIQUE O TRIBUTO QUE, POR SUA NATUREZA, ACARRETA A TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO:

A( ) imposto sobre operações financeiras se o contribuinte, numa importação de bens, . . faz inclusao destes no seu ativo;B( ) as taxas, quando sob o enfoque econômico, repercutem e possam vir a integrar os custos fixos das empresas;C( ) contribuiçao previdenciarla;D( ) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços.

Questão 7PGR·Diversas·2005Direito Constitucional

O CONTROLE INTERNO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO:

A( ) impõe o dever dos responsáveis, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darem ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária;B( ) cinge-se a examinar a compatibilidade entre as normas, ou seja, se o ato, em termos de despesa, que a determina, está assentado em contrato firmado com a Administração Pública, observando, por seu turno, se foi este calcado em lei e esta encontra fundamento na Constituição Federal;C( ) não pode ser de mérito, mas de legalidade estrita, sob pena de romper o sistema, que deve ser mantido de forma integrada;D( ) é exercido pelo Tribunal de Contas mediante provocação do ordenador de despesas,

Questão 8PGR·Diversas·2005Direito Constitucional

DO COMPLEXO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS A GESTAO FISCAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ASSINALE NO PROCESSO DE CONTROLE, PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, O MECANISMO INOVADOR:

A( ) revigoração do instituto do registro previo;B( ) exercício da função repressora da conduta de malversação ou desperdício de recursos públicos;C( ) exercício da legitimidade a pedir ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, conforme se trate do Tribunal de Contas da União ou dos Estados ou do Distrito Federal, suste o ato atentatório ao disposto nos arts. 4° e 9° , da referida lei;D( ) o ato administrativo de alerta.

Questão 9PGR·Diversas·2005Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A( ) as contribuições (sindical, social da seguridade social, FGTS) estão relacionadas à atuação do Estado;B( ) a Constituição Federal não cria tributo;C( ) pelo que se depreende do inciso I, do art. 154, do Estatuto Político Fundamental, contribuições não podem ser criadas com o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outras já existentes ou de impostos;D( ) o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, à vista do caráter de urgência, pode ser instituído, excepcionalmente, por medida provisória.