Questões de Legislação Municipal — PGM-TERESINA-PI 2010 — Diversas

Questão 1PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Legislação Municipal

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município

Adescabe ser paga com recursos decorrentes de transferências constitucionais, exceto em caso de pagamento de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.Bcabe ser paga não apenas com recursos arrecadados pela própria administração municipal, mas também com aqueles recebidos mediante transferências voluntárias efetivadas pelos Governos Estadual e Federal, salvo expressa disposição em contrário pelo respectivo convênio.Cdeve observar os limites globais estabelecidos em lei complementar da União, ficando, porém, reservada à autonomia legislativa municipal a definição dos limites em relação a cada um dos poderes políticos locais.Dcabe ser aumentada mediante a criação de novos cargos públicos, que, no caso do Município de Teresina, é matéria reservada à lei de iniciativa privativa do Prefeito, inclusive em relação àqueles vinculados à Câmara Municipal.Edescabe ser aumentada por ato expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, bem como sem estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Questão 2PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Legislação Municipal

No âmbito da organização político-administrativa do Município de Teresina

Aem caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal, que, em caso de recusa, perderá o cargo que ocupa na Mesa Diretora da Câmara Municipal.Ba Ouvidoria Geral do Município constitui órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe, entre outras atribuições, atuar na fixação de diretrizes, na interpretação de normas e no julgamento dos recursos referentes à matéria de desenvolvimento urbano, em especial na interpretação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.Cos presidentes e diretores de empresas públicas, autarquias e fundações municipais, em virtude de não figurarem entre os auxiliares diretos do Prefeito, não têm o dever de atender convocação da Câmara Municipal, dentro do prazo de 15 dias, para prestação de informações e esclarecimentos oficiais.Da Procuradoria Geral do Município tem como missão representar o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo- lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, tendo por chefe o Procurador- Geral do Município, escolhido pelo Prefeito mediante lista tríplice composta por integrantes da carreira de procurador municipal com mais de 5 anos de efetiva experiência profissional.Ecabe ser instituída, mediante lei específica, Administração Regional descentralizada, fora do perímetro urbano, desde que a população da respectiva área não seja inferior a 10% dos habitantes da região urbana do Município e que tenha participado em consulta plebiscitária preliminar.

Questão 3PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Legislação Municipal

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992), o servidor público municipal

Amesmo que não tenha sido exonerado ao término de seu estágio probatório, não tem direito ao reconhecimento automático de sua estabilidade no serviço público municipal, ficando sujeito ao juízo constante do parecer conclusivo do órgão de administração de pessoal a ser emitido com base nas informações prestadas pelo superior imediato do servidor.Bque praticou infração disciplinar tipificada como crime pela legislação penal, tem direito a não se submeter à ação disciplinar da administração municipal em face da ocorrência de prescrição na esfera criminal.Cretorna à sua atividade, mediante recondução, quando, a pedido ou de ofício, tiver declarados insubsistentes por junta oficial os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez.Dconsiderado inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, cabe retornar, mediante readaptação, ao cargo anteriormente ocupado.Etem direito à licença especial não remunerada, pelo prazo máximo de oito dias, nas hipóteses de casamento ou de falecimento de familiar.

Questão 4PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Legislação Municipal

Em 2006 foi aprovado o Plano Diretor de Teresina, denominado Plano de Desenvolvimento Sustentável ? Teresina Agenda 2015. De acordo com o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor de Teresina, é INCORRETO afirmar que ele

Adefinirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.Bconstitui parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.Cconstitui o instrumento normativo e orientador dos processos de transformação urbana, nos seus aspectos político- sociais, físico-ambientais e administrativos que deverá restringir-se à regulamentação da área urbana do Município.Ddeverá compatibilizar planos e programas oficiais com os objetivos e diretrizes desse plano e ter a lei que o instituiu revista, pelo menos, a cada dez anos.Edeverá delimitar as áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.

Questão 5PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Legislação Municipal

A gestão das cidades representa um desafio complexo, já que não se trata apenas de considerar a preservação dos recursos ambientais, mas também de assegurar condições de vida digna à população, propiciando que parcelas expressivas da população não sejam excluídas no processo de desenvolvimento das cidades. Nesse sentido,

Ao Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.Bo Programa Minha Casa Minha Vida objetiva criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda mensal de até 15 (quinze) salários mínimos.Cpara fins de regularização fundiária de assentamentos urbanos consideram-se área urbana, a parcela do território contínua, incluída no Plano Diretor, e área urbana consolidada, a parcela com densidade demográfica superior a 100 (cem) habitantes por hectare.Da legitimação de posse devidamente registrada não constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.Eaquele que possuir como sua área urbana até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 10 (dez) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Questão 6PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Legislação Municipal

As diretrizes de política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, determinam a

Aadoção de privilégios para os agentes privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.Bcomplexificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a observância da situação socioeconômica da população e a legislação ambiental.Cgarantia do direito a cidades sustentáveis, limitandose, portanto, o crescimento das médias e pequenas cidades, para garantir às gerações futuras cidades sustentáveis.Drealização da gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.Erealização da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, independentemente de serem áreas de riscos.

Questão 7PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Legislação Municipal

A competência do Município para legislar sobre matéria de interesse local, segundo a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Anão autoriza a legislação municipal a exigir o uso de cinto de segurança e proibir o transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro de veículos automotores, cabendo, porém, ao Município disciplinar a matéria com base no art. 23, XII, da Constituição Federal, que define a competência comum para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.Bnão autoriza a legislação municipal a estipular tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, por se tratar de matéria reservada à lei complementar da União sobre sistema financeiro nacional.Cautoriza a legislação municipal a dispor sobre o direito dos estudantes à "meia passagem" no serviço de transporte coletivo local, ainda que a questão já encontre disciplina específica em contrário na Constituição estadual.Dautoriza a legislação municipal a dispor sobre a instalação de sanitários e equipamentos de segurança nas agências bancárias estabelecidas em seu território, desde que não contrarie as diretrizes definidas sobre a questão em sede de lei federal ou estadual.Eautoriza a legislação municipal a dispor sobre a obrigatoriedade e os requisitos mínimos da contratação de seguro contra furto e roubo de veículos em estacionamentos de centros comerciais, shopping centers e supermercados.

Questão 8PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Legislação Municipal

Em relação aos loteamentos urbanos, é INCORRETO afirmar que

Ao Município não poderá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação.Bos interessados em elaborar projetos de loteamento deverão solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.Cos espaços livres de uso comum, as vias e praças e áreas destinadas a outros equipamentos urbanos constantes do projeto não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo em caso de caducidade da licença ou desistência do loteador.Daprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.Ea Prefeitura Municipal poderá, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas ou a despender, promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários a tais fins.

Questão 9PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Legislação Municipal

Para a instalação de shopping center no Município de Teresina, deve ser realizado estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Estatuto da Cidade.

AO plano diretor deve conter no mínimo dispositivo sobre as operações urbanas consorciadas, que por sua vez devem conter entre seus elementos dispositivos sobre o EIV.BA apresentação por parte do empreendedor do EIV à administração pública municipal é um pré-requisito para obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades econômicas geradoras de impacto em área urbana do Município.CO EIV deverá contemplar tantos os efeitos positivos quanto os efeitos negativos do empreendimento ou atividade em relação à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.DDentre as questões a serem analisadas estão o adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.EA elaboração do EIV e sua aprovação substituem a realização e aprovação do estudo prévio de impacto ambiental.

Questão 10PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Teresina cabe ser emendada

Amesmo durante campanha eleitoral em âmbito municipal, para determinar, em caso de vacância nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, que a eleição dos sucessores seja realizada sempre pela Câmara Municipal.Bmesmo durante intervenção estadual no Município, para vedar a recondução dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores aos mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente.Cmediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos Vereadores, para autorizar o Vereador que se encontra no exercício do cargo de Secretário Municipal a perceber cumulativamente ambas as remunerações.Dmediante proposta do Prefeito, para reconhecer aos Vereadores, desde a sua diplomação, a prerrogativa de não serem presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.Emediante iniciativa popular de, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município, para definir novos casos de crime de responsabilidade do Prefeito.

Questão 11PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Legislação Municipal

O Programa de Hortas Comunitárias de Teresina, que visa o bom desenvolvimento da cidade e a melhoria das condições de vida da população, foi implementado, em parte, nas áreas sob as linhas de transmissão de energia elétrica da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF). Nesse caso,

Atrata-se de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana.Bhá uma servidão administrativa, imposta em proveito do bem afetado, a fim de utilidade pública, que implica a constituição de direito real de uso e de gozo em favor da coletividade.Chá uma ocupação irregular de área de domínio público e não poderia ter sido instalada uma horta comunitária nessa área.Dhá uma servidão militar, cujo objetivo fundamental é propiciar a segurança alimentar.Etrata-se de desapropriação por interesse social, para a implantação da horta comunitária.

Questão 12PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Legislação Municipal

É permitido no Município de Teresina:

Aa colocação de quaisquer meios de publicidade sobre as marquises, avançando sobre o espaço da pista de rolamento das vias.Ba substituição de telhas ou de elementos de suporte da cobertura, sem modificação da estrutura, sem a necessidade de projeto ou alvará.Clavar roupas ou animais em logradouros públicos ou ainda banhar-se em chafarizes, fontes ou torneiras públicas.Da instalação de estabelecimentos destinados a depósito, compra ou venda de ferros-velhos no centro da cidade.Ea demolição total ou parcial, sem a prévia autorização.