Questões de Direito Tributário — PGM-TERESINA-PI 2010 — Diversas

Questão 1PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Tributário

NÃO é competência municipal a instituição de

Acontribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.Bimposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso.Cimposto sobre a propriedade territorial urbana.Dcontribuição social dos servidores municipais para custeio de regime previdenciário próprio.Econtribuição de melhoria.

Questão 2PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Tributário

A moratória

Apode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios dentro de plano de incentivo socioeconômico de determinada região, não havendo necessidade de concessão simultânea de isenção federal.Bé causa de exclusão do crédito tributário.Cé admitida apenas em caráter geral, em virtude do princípio da igualdade tributária.Ddeve ser concedida por lei do ente político competente para a instituição de tributo, significando dilação do prazo para pagamento do crédito.Enão comporta imposição de penalidade em caso de revogação por dolo ou simulação do beneficiado, por apenas excluir o crédito tributário, que depois volta a ser exigível.

Questão 3PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Tributário

O Município possui autonomia para o exercício da sua competência tributária, inclusive para concessão de isenção relativamente a seus tributos. Sobre este fato deve ser considerado que

Aa concessão de isenção deve vir prevista na lei orçamentária anual para poder ser efetivada, devendo, portanto obediência à anualidade tributária.Ba isenção enquanto causa de exclusão do crédito tributário depende unicamente da decisão política municipal, bastando a lei municipal concessiva.Co Código Tributário Nacional foi derrogado pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativamente à disciplina da isenção, considerada atualmente renúncia de receita e não mais causa de exclusão do crédito tributário.Da isenção é renúncia de receita e, como tal, além dos requisitos para sua concessão, previstos no Código Tributário Nacional, deve também prever as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando for em caráter não geral.Ea previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal de exigência de medidas específicas para concessão de isenção é inconstitucional por ferir a autonomia municipal e também dos demais entes federados.

Questão 4PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Tributário

Ao instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza o Município elenca na lei o rol de serviços tributáveis por este imposto. Tratando-se de serviço semelhante, mas não previsto expressamente nesta lei, o Município

Apoderá sofrer a incidência deste imposto se o serviço não for objeto de tributação por imposto de competência do Estado, pois neste caso caberá a aplicação da analogia.Bnão poderá sofrer a incidência deste imposto porque é vedada a analogia que resulte na exigência de tributo não previsto em lei.Cpoderá sofrer a incidência deste imposto em virtude da interpretação analógica, aplicável em casos de equidade.Ddeverá sofrer incidência deste imposto por equidade, já que não se admite interpretação que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.Eestá obrigado a tributar para evitar caracterização de renúncia de receita, desde que não altere o conteúdo e o alcance dos conteúdos legais.

Questão 5PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Tributário

Sobre as causas de extinção do crédito tributário é correto afirmar que a

Adação em pagamento para extinção do crédito tributário pode ser feita na forma e condições estabelecidas em lei.Bcompensação de créditos tributários é admitida apenas com créditos de mesma natureza, devendo lei do ente competente disciplinar as condições específicas para o caso, pois a autorização já vem pelo Código Tributário Nacional.Ctransação enquanto causa de extinção do crédito tributário acontece no âmbito administrativo perante a autoridade administrativa competente, estando autorizada diretamente pelo Código Tributário Nacional.Danistia e a remissão extinguem o crédito tributário quando previstas em lei específica do ente tributante e devem ser realizadas mediante despacho fundamentado de autoridade administrativa competente, desde que o sujeito passivo preencha os requisitos da lei do ente político competente.Etutela antecipada em sede de ação anulatória de débito fiscal extingue o crédito tributário sob condição suspensiva de ulterior confirmação em sede de decisão judicial irrecorrível.

Questão 6PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Tributário

A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo

Apode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.Btem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.Cé cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.Dnão é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.Eé prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

Questão 7PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Tributário

Em virtude de imunidade, o Município NÃO pode instituir

Aimpostos sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas exploradoras de atividade econômica.Bimpostos sobre patrimônio não relacionado com atividades essenciais dos templos de qualquer culto.Cimposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.Dtaxa sobre serviço de coleta de lixo domiciliar prestado para a União relativamente a seus imóveis.Econtribuição de melhoria por obra pública municipal que gere valorização imobiliária a imóveis de domínio do Estado.

Questão 8PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

Aalcança apenas a penalidade e não o crédito tributário.Bé causa de extinção do crédito tributário.Cé uma forma de anistia do crédito tributário.Dexclui a incidência dos juros de mora.Eestá afastada se realizada após início de procedimento de fiscalização.

Questão 9PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Tributário

Contra um menor absolutamente incapaz foi lavrado um auto de infração e imposição de multa constituindo crédito tributário relativo a negócio que o menor praticou sem estar devidamente representado. Esta exigência tributária, em tese, está

Acorreta, pois a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.Berrada, já que se trata de negócio juridicamente nulo.Ccorreta, pois a validade jurídica dos atos efetivamente praticados e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos são irrelevantes para a definição do fato gerador, não havendo impedimento, portanto, para que o negócio celebrado seja fato gerador de tributo.Dcorreta, desde que o negócio jurídico venha a ser ratificado pelo representante legal do menor, no âmbito civil, hipótese em que será válido juridicamente.Eerrada, pois a lei tributária não pode alterar a definição e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente para definir ou limitar competências tributárias.

Questão 10PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Tributário

O pagamento do crédito tributário I. não resta ilidido pela imposição de penalidade por descumprimento da legislação tributária; II. relativamente à última parcela, importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações anteriores em que se decomponha; III. por meio de cheque somente extingue o mesmo se for ao portador, emitido pelo próprio devedor e da praça da sede do ente tributante; IV. pode ser consignado extrajudicialmente em estabelecimento bancário oficial, cabendo ao devedor notificar o ente tributante do depósito, que deverá ser recusado expressamente no prazo de quinze dias, sob pena de aceitação e extinção definitiva do crédito; V. quando indevido, gera ao sujeito passivo o direito à restituição, ainda quando o pagamento tenha se dado

independentemente de prévio protesto, desde que requerido administrativa ou judicialmente no prazo legal. É correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 11PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Tributário

Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que

Aa ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo.Ba ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório.Co executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora.Da execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação.Ea ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.