Questões de Direito Constitucional — PGM-TERESINA-PI 2010 — Diversas

Questão 1PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observados os princípios da

Afunção social da propriedade e da busca do pleno emprego.Bdefesa do consumidor e do paralelismo.Clivre concorrência e da concessão de garantias pelas entidades públicas.Dhierarquização e da verticalidade.Eindivisibilidade e da independência.

Questão 2PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

A competência para legislar sobre educação e ensino é

Aconcorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.Bprivativa da União.Cprivativa dos Estados e do Distrito Federal.Dcomum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Eprivativa do Município.

Questão 3PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

Para interpretar e aplicar os preceitos constitucionais é essencial adentrar ao âmbito da dogmática para diferenciar princípios e regras, assim, quanto aos métodos de interpretação constitucional está correto afirmar:

AO "Princípio da Interpretação Conforme a Constituição" é uma diretriz para aplicação dos princípios constitucionais fundamentais que devem ser interpretados no sentido de chegar a uma integração política e social.BO "Princípio da Unidade da Constituição" permite ao intérprete dar coesão ao texto constitucional ao definir princípios como standards juridicamente relevantes, abertos, apartado das regras.CO "Princípio da Máxima Efetividade" autoriza a alteração do conteúdo dos direitos fundamentais da norma com o fim de garantir o sentido que lhe dê a maior eficácia possível.DO "Princípio da Concordância Prática" indica que diante de um conflito entre bens constitucionalmente protegidos, deve-se optar por um deles em nome da coerência lógica e segurança jurídica.EO "Princípio da Força Normativa da Constituição" alude para a priorização de soluções hermenêuticas que possibilitem a atualização normativa e, ao mesmo tempo, edifique sua eficácia e permanência.

Questão 4PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

É correto afirmar, sobre os juizados especiais:

AOs juizados especiais devem ser providos exclusivamente por juízes togados, com poderes para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.BOs recursos devem ser julgados por órgão colegiado criado exclusivamente para este fim perante os Tribunais estaduais ou federais, de acordo com as regras gerais de competência.CCompete à União legislar exclusivamente sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais.DCompete à União, no Distrito Federal e Territórios, e aos Estados legislar sobre a criação, funcionamento e procedimentos dos juizados especiais.EO Poder Legislativo pode delegar ao Presidente da República o poder de organizar os juizados especiais.

Questão 5PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo: I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos. É correto SOMENTE o que se afirma em

Questão 6PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:

ANão é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.BA sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.CPelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.DLei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.EA lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

Questão 7PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos políticos.

AA lei que altera o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.BNão podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, analfabetos e, durante o período militar obrigatório, os conscritos.CA idade mínima para elegibilidade do Presidente e Vice-Presidente da República é de 30 (trinta) anos.DSão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal ou de Prefeito.EA perda ou suspensão de direitos políticos pode ocorrer por incapacidade civil absoluta, por recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa ou por improbidade administrativa.

Questão 8PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

A segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme artigo 144 da Constituição Federal. Neste contexto,

Acada Município deve instituir órgão policial de segurança própria nos termos de sua Lei Orgânica.Bos Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, exclusivamente.Cos Municípios que tiverem capacidade econômica adequada podem estruturar as guardas municipais com equipes especiais de polícia judiciária para apurar infrações penais, exceto as militares.Das guardas municipais têm o dever de realizar o policiamento ostensivo para preservar a ordem pública, além de proteger os bens, serviços e instalações de propriedade do Município.Enas áreas municipais onde houver necessidade, a guarda municipal pode exercer as funções de polícia marítima ou de fronteira.

Questão 9PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

Determinada publicação de âmbito nacional expôs aspectos da vida íntima de um artista, o qual ingressou com uma ação indenizatória por danos materiais, morais e de imagem contra o veículo de comunicação, tendo por objeto as consequências negativas do teor da reportagem em sua vida pessoal e profissional. A lide envolve o conflito entre a liberdade de imprensa, o direito de acesso à informação e a proteção da intimidade. Neste contexto, é correto afirmar:

AA publicação deve respeitar os valores éticos e sociais da família, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo e indenização a danos morais, exclusivamente.BO anonimato é garantido de forma ampla com o fim de assegurar a livre manifestação do pensamento.CHá o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, fato que deverá ser sopesado pelo juiz na análise do caso concreto.DA liberdade de informação jornalística deve ser ampla e irrestrita e prevalece sobre a proteção da intimidade e da honra, que se torna um verdadeiro limite ao acesso à informação.EÉ vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, sendo livre a informação, que não poderá sofrer restrições de qualquer natureza.

Questão 10PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial farse- ão

Apor tabela fixa válida para todos os entes da federação no caso de precatórios de pequenos valor.Batravés de dotações orçamentárias e créditos abertos consignados pelo Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento dos precatórios segundo as possibilidades do depósito.Cpor precatórios de débitos de pequeno valor que devem compor a ordem cronológica das requisições judiciais de pagamento de créditos de natureza alimentícia.Dpor ordem cronológica de apresentação do precatório e à conta dos créditos respectivos, com a designação do caso ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.Ecomo requisições de débitos de natureza alimentícia no caso das indenizações com fundamento em morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil.

Questão 11PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante, sendo correto afirmar:

AAcolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação ao enunciado da súmula vinculante, será dada ciência à autoridade prolatora, judicial ou administrativa que deverá cumpri-la no caso concreto, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.BConfigurada reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o Presidente do Tribunal, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá aprovar súmula com efeito vinculante.CO pedido de cancelamento ou revisão dos enunciados de súmulas vinculantes poderá ser feito por qualquer cidadão, com o título de eleitor válido, através de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.DO Município poderá propor, em qualquer hipótese, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante aprovada desde que demonstre a consequência da grave insegurança jurídica na esfera administrativa.EO relator poderá admitir o amicus curiae no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, por decisão irrecorrível.

Questão 12PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

Apossuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.Bter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.Cconferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.Dgerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.Evalidar decisão somente para o julgamento do caso concreto.

Questão 13PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre o reconhecimento da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:

AA aquisição da nacionalidade ocorre pelo critério ius solis, de modo que qualquer pessoa nascida no território brasileiro, mesmo que filho de estrangeiros, terá a nacionalidade primária imposta, independentemente de sua vontade.BNão pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados, inclusive para efeitos das condições de elegibilidade, com base no princípio da igualdade.CO brasileiro naturalizado pode ser extraditado somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins.DO cancelamento da naturalização em virtude de atividade nociva ao interesse nacional por sentença judicial leva à declaração da perda da nacionalidade brasileira.EBrasileiros natos ou pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País são os únicos com direito a concessão de propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora, de sons e de imagens.