Questões de Direito Civil — PGM-TERESINA-PI 2010 — Diversas

Questão 1PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Civil

No que se refere à prescrição:

AOs prazos prescricionais da pretensão e da exceção são autônomos.BO início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.CSeus prazos podem ser alterados pela vontade das partes, se maiores e capazes.DDeve ser alegada na primeira oportunidade processual, sob pena de se tratar de matéria preclusa.EIniciada contra uma pessoa, não corre contra o seu sucessor.

Questão 2PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Civil

Em relação à eficácia dos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar:

AO termo inicial suspende a aquisição, mas não o exercício do direito.BSe for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, desde sua conclusão podendo exercer-se o direito por ele estabelecido.CTêm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.DEm geral, são lícitas todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.ENos casos de condição suspensiva ou resolutiva, ao titular do direito eventual é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Questão 3PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Civil

Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro:

ASalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.BA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.CNão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.DA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.EA lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.

Questão 4PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Civil

No tocante à responsabilidade civil,

Ao incapaz responde pelos prejuízos que causar, de modo subsidiário e desde que a indenização não o prive do necessário, ou às pessoas que dele dependam.Ba pessoa jurídica pode sofrer dano material, mas não moral.Cmediante apuração de culpa, as empresas e empresários individuais respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.Da gravidade da culpa do agente é irrelevante na fixação da indenização, importando apenas a extensão do dano.Eimporta aferir o nexo causal somente na responsabilidade subjetiva, mas não na responsabilidade objetiva, para cuja caracterização bastam o ilícito e o dano correspondente.

Questão 5PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Civil

É INCORRETO afirmar que

Ao contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.Bna conclusão do contrato, bem como em sua execução, os contratantes devem guardar os princípios da probidade e da boa-fé.Ca oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, a não ser que o contrário resulte das circunstâncias ou dos usos.Do adquirente de coisa viciada pode, em vez de rejeitá- la, redibindo o contrato, reclamar abatimento no preço.Eo alienante, nos contratos onerosos, responde pela evicção, salvo se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Questão 6PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Civil

O negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz

Agera a ineficácia perante terceiros, podendo ser sanado apenas entre seus partícipes.Bgera nulidade absoluta, portanto sem possibilidade de convalidação.Cgera anulabilidade, ou nulidade relativa, podendo ser convalidado.Dimplica a inexistência desse ato, que não terá quaisquer consequências jurídicas.Eimplica mera irregularidade, se posteriormente ratificado por seu representante legal.