Questões de Direito Administrativo — PGM-TERESINA-PI 2010 — Diversas

Questão 1PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusiva ou primordialmente o interesse do particular, denomina-se

Questão 2PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

Processo administrativo. I. São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. II. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. IV. Um dos critérios a serem observados no processo administrativo é a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. SOMENTE estão corretas as assertivas

Questão 3PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

No que diz respeito às licitações, é correto afirmar:

ANos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.BA Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações, admite a possibilidade de criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas na mencionada lei.CÉ inexigível licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.DSerão efetuadas no local onde for realizada a obra, objeto do certame, salvo motivo de interesse público, devidamente justificado.EO prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será 30 dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar regime de empreitada integral.

Questão 4PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

NÃO exemplifica uma forma de atuação da polícia administrativa:

Adecreto sobre o regulamento de determinada profissão.Ba interdição de atividade.Ca apreensão de mercadorias deterioradas.Dlei strictu sensu, isto é, emanada do Poder Legislativo, criando limitação administrativa.Ea inspeção em estabelecimento, destinada à investigação de crime.

Questão 5PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). I. Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei é classificado como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. II. Diante da prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, estará o responsável sujeito, dentre outras possíveis sanções, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. III. Proposta ação civil por improbidade administrativa, o requerido será notificado para apresentar manifestação por escrito no prazo de quinze dias e, posteriormente, recebida a petição inicial, será citado para apresentar contestação, podendo interpor agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a petição inicial. IV. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as cominações impostas ao responsável pelo ato de improbidade serão sempre aplicadas cumulativamente. SOMENTE estão corretas as assertivas

Questão 6PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado. Consórcios públicos.

APara o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.BPara cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do Governo.CO consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.DOs consórcios públicos não poderão exercer atividade de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços.EA União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Questão 7PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica

Abasear-se no risco administrativo, assim a pessoa jurídica de direito público responde pelo dano causado a terceiro quando for caracterizada a ação ou omissão administrativa, não se admitindo a invocação das causas excludentes de responsabilidade.Bser inaplicável na hipótese de dano causado por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, hipótese abarcada pela responsabilidade civil comum.Cafastar a responsabilidade civil do Estado em qualquer hipótese de absolvição do servidor no juízo criminal.Dguiar-se pelo princípio da impessoalidade.Eobrigar o Poder Público a indenizar danos exclusivamente de natureza patrimonial, hipótese que comporta ação regressiva contra o agente público, se configurado dolo ou culpa.

Questão 8PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar:

AConsoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.BNão é sujeito passivo de habeas data entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores.CNa ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.DEquiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos.EOs direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

Questão 9PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados:

Questão 10PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

Poderes da Administração Pública. (A) (B) (C) (D) (E) I. Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. II. A hierarquia não é cabível apenas no âmbito da função administrativa, sendo plenamente aplicável aos agentes públicos no exercício das funções jurisdicional e legislativa. III. O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. IV. O poder discricionário consiste na liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, aplicando-se inclusive para o requisito da finalidade do ato administrativo. SOMENTE estão corretas as assertivas

Questão 11PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado. Responsabilidade extracontratual do Estado.

APara caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.BQuando ocorrer culpa concorrente da vítima, estarse- á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado, vez que esta se repartirá com a da vítima.CQuando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.DSociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado.EPara caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo particulares em colaboração.

Questão 12PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

Princípios da Administração Pública. I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade,

concernente à ideia de desconcentração administrativa. II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova. III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta. IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão. SOMENTE estão corretas as assertivas

Questão 13PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

Na responsabilidade civil do Estado,

Aembora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Bnão há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral.Caplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.Dsão excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo.Eaplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas.