Questões de Legislação Municipal — PGM-RR 2010

No caso em questão, o navegador deve suportar o protocolo HTTP, uma vez que a interface de acesso é do tipo webmail.

A data de criação do arquivo vai estar de acordo com a data configurada no sistema.

Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista. A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF aos empregados e aos servidores públicos, por não integrar o conceito de remuneração, está sujeita à contribuição previdenciária.

Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista. A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baixa renda traduz inovação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, já que, antes dessa emenda, esse direito se estendia aos dependentes de qualquer segurado preso.

Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições dos vereadores, julgue os itens a seguir. O presidente da Câmara Municipal, ou quem o substituir, só poderá manifestar seu voto na eleição da mesa diretora ou quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições dos vereadores, julgue os itens a seguir. Ocorrendo vaga na Câmara Municipal, o fato será comunicado ao tribunal regional eleitoral e, enquanto a vaga não for preenchida, o quorum de votação será calculado em função dos vereadores remanescentes.

No que se refere ao Estatuto do Servidor Público do Município de Boa Vista, julgue os itens subsequentes. O servidor que, a serviço, se afastar da sede, em caráter transitório, para outra unidade da Federação, nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista. Em nenhuma circunstância, a mulher que renunciar aos alimentos na separação judicial terá direito a pensão previdenciária por morte do ex-marido.

Se o réu deixar de contestar a ação, configurar-se-ão revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial. Nesse caso, o efeito processual será sempre o julgamento antecipado da lide.

No que se refere ao Estatuto do Servidor Público do Município de Boa Vista, julgue os itens subsequentes. Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. Esses pagamentos não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.

Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições dos vereadores, julgue os itens a seguir. As sessões da Câmara Municipal devem ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, sem autorização prévia da mesa diretora.

Aplica-se a teoria da imprevisão quando, nos contratos administrativos, a administração pode rever as cláusulas financeiras, para permitir sua continuidade, caso seja conveniente para o interesse público.

O fato de a administração poder optar entre a celebração de contrato ou a revogação de licitação decorrente de razões de interesse público é um exemplo típico de atuação vinculada.

Apesar de a decisão executória da administração pública dispensar a intervenção prévia do Poder Judiciário, não há impedimento para que ocorra o controle judicial após a realização do ato.

A oportunidade e a conveniência são fundamentos para que a administração revogue um ato administrativo válido; os efeitos já produzidos por esse mesmo ato, todavia, serão preservados.

Configurada a revelia, o réu poderá intervir no processo em qualquer fase, caso em que o receberá no estado em que se encontre, podendo, inclusive, produzir provas se ingressar no decurso da instrução. Além disso, ainda que o réu se habilite no processo após a publicação da sentença, será admissível a interposição de recurso de apelação, desde que não tenha transcorrido o prazo recursal.

Segundo o disposto na lei processual civil, o juiz deve decidir a lide nos termos em que foi proposta, sendo-lhe proibido conhecer das questões não suscitadas pelas partes. Isso significa que, mesmo nas obrigações específicas, o juiz ficará impedido de substituir, de ofício, a tutela desejada pelo autor por outra tutela que lhe garanta o resultado prático correspondente.

Independentemente da natureza da lide e das partes envolvidas, se o réu deixar de contestar a ação, o juiz deverá julgar a lide antecipadamente, proferindo sentença de total procedência, em decorrência da presunção de veracidade dos fatos constitutivos do direito do autor.

Com o objetivo de receber veículo objeto de contrato firmado por instrumento particular, Roberto ajuizou ação executiva contra Aristeu. Citado na forma da lei, Aristeu apresentou embargo à execução no décimo sétimo dia após a data da citação, que correspondia ao décimo segundo dia após a juntada do mandado citatório aos autos do processo. Nessa situação, por não haver nenhum vício processual, o juiz deve receber os embargos e determinar o seu regular processamento.

Julgue os itens a seguir, relativos às legislações previdenciária e da seguridade social. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Julgue os itens a seguir, relativos às legislações previdenciária e da seguridade social. A equidade na forma de participação no custeio é princípio constitucional atinente à seguridade social, no entanto, as entidades beneficentes de assistência social que atenderem às exigências estabelecidas em lei serão isentas de contribuição para a seguridade social.

Julgue os itens a seguir, relativos às legislações previdenciária e da seguridade social. No que tange à organização da assistência social, compete aos municípios atender às ações assistenciais de caráter emergencial e efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.

Julgue os itens a seguir, relativos às legislações previdenciária e da seguridade social. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado obrigatório da previdência social como empregado, ainda que seja vinculado a regime próprio de previdência social.

Se o autor mover a demanda sem advogado, os autos do cartório poderão ser retirados por ele.

Julgue os itens a seguir, relativos às legislações previdenciária e da seguridade social. Se, durante seu intervalo para refeição, um empregado lesionar um dos seus joelhos enquanto joga futebol nas dependências da empresa, ficando impossibilitado de andar, tal evento, nos termos da legislação previdenciária, não poderá ser considerado como acidente de trabalho.

Ao se pretender promover ação rescisória contra o decidido, deverá ser sempre observado o depósito prévio de 20% sobre o valor da condenação.

Ao postular o reconhecimento de eventual relação de emprego, o obreiro não terá distinção entre os efeitos da prescrição, somente para esse fim, quando menor ou maior.

Na ocorrência de acordo entre as partes, a homologação desse acordo será irrecorrível.

Se a demanda estiver discutindo descumprimento de norma coletiva, poderá ocorrer execução direta de direito pelo trabalhador que se julgar prejudicado, visto ser o instrumento coletivo título passível de execução.

O reclamante pode indicar e requerer a intimação de duas testemunhas.

Na discussão judicial de direitos, caso o empregador reconheça parte do crédito almejado pelo obreiro, mas não o quite na primeira assentada, deverá ser condenado a fazê-lo com a majoração de 50% somente sobre o salário devido.

Decidida a questão suscitada no âmbito do embargo à execução, o próximo recurso cabível será agravo de petição, a ser manejado no prazo de oito dias.

Por princípio, considera-se que qualquer documento assinado digitalmente está criptografado.

No Windows XP Professional, o tamanho da BIOS do computador influencia o particionamento do disco quando o sistema é instalado.

No trecho "da renda e da riqueza: envolve" (L.10-11) a função do sinal de dois-pontos corresponde à função de um conectivo explicativo; por isso, preservam-se a correção gramatical e a coerência textual ao se reescrever esse trecho do seguinte modo: da renda e da riqueza, pois envolve.

Se o usuário movimentar o arquivo para dentro de uma pasta criada previamente, a hora de criação do arquivo será modificada para a mesma hora de criação da pasta.

Um certificado digital pode ser emitido para que um usuário assine e criptografe mensagens de correio eletrônico.

Caso se deseje mais segurança do que a convencional, o uso do HTTPS no servidor webmail é indicado para conferir confidencialidade aos dados trafegados.

Preservam-se a coerência e a correção gramatical ao se substituir "tem" (L.21) por dispõe, com a vantagem de tornar o texto mais de acordo com o padrão culto da língua.

A respeito das ideias e das estruturas do texto acima, julgue os seguintes itens. O uso de "a qual" (L.18) em lugar de o que tem a vantagem de deixar claro que a luta diária deve ser contra a "pobreza" (L.17) ou contra a "violação" (L.17), não contra os "direitos humanos" (L.17-18).

Os argumentos do texto seguem "duas maneiras" (L.1): a primeira é marcada por "Uma" (L.2), que "contrasta" (L.8) com aquela identificada por "Uma segunda visão" (L.8); e é a esta segunda que as ideias de Aristóteles são associadas.

O uso de terceira pessoa do singular em "aumenta" (L.9) tem a função textual e gramatical de associar esse verbo a "Uma segunda visão" (L.8).

O acento grave em "às combinações" (L.18) indica aí a presença do artigo feminino antes do substantivo; mas seria igualmente correto omitir o artigo, ao retirar o acento grave e escrever as combinações.

A flexão de plural em "constituem" (L.17) mostra que o pronome "que" (L.17) concorda em número com "coisas" (L.16); mas seria igualmente correto e coerente usar-se aí a flexão de singular, constitui, caso em que o pronome concordaria com "sequência" (L.16).

No desenvolvimento da argumentação, apesar de enfraquecer a ideia de oposição, a substituição de "mas" (L.13) por e mantém a coerência e a correção do texto.

A ocorrência da preposição em nos termos "na inclusão" (L.2) e "nos processos" (L.2-3) indica que esses dois termos complementam "desequilíbrios" (L.2).

Mantêm-se a coerência e a correção gramatical do texto ao se retirar a preposição do termo "a todos" (L.9).

O uso da preposição "a" antes do pronome "quem" (L.16) é exigência da relação entre o verbo travar e a expressão "dois terços da população mundial" (L.16); mas o uso da mesma preposição antes das palavras "financiamento", "tecnologias" e "direito", todas na linha 17, é exigência da palavra "acesso" (L.17).

A expressão "nas últimas décadas" (L.2) permite a substituição de "tem gerado" (L.1) por gerou, sem prejudicar a coerência ou a correção gramatical do texto, apesar de alterar as relações semânticas entre as ideias.

Na linha 13, o uso da flexão de masculino em "comprovado" respeita as regras de concordância da norma culta porque está subentendida a palavra país antes de "Costa Rica".

Preservam-se as relações significativas entre os termos da oração, bem como a correção gramatical do texto, ao se reescrever o trecho "pelos valores que lhe estão subjacentes" (L.3-4) do seguinte modo: pelos valores que estão subjacentes ao desenvolvimento do mundo contemporâneo.

Na linha 5, a substituição da flexão de singular em "passa" pela flexão de plural, passam, manteria a correção gramatical do texto, mas colocaria a ênfase em "seis pessoas".

Preservam-se a coerência textual e a correção gramatical do texto ao se deslocar a expressão "em muitos países" (L.10) para imediatamente antes de "existe" (L.9), usando-se uma vírgula antes e outra depois da expressão deslocada.

O período sintático que inicia o segundo parágrafo, na linha 9, apresenta a ideia que resume a argumentação desenvolvida no texto.

A expressão "a nossa imensa capacidade ociosa de produção" (L.3-4) deve ser, necessariamente, demarcada por vírgulas porque sua função é a de explicar como deve ser compreendida, no desenvolvimento da argumentação, "A mão de obra" (L.3).

A substituição de "quaisquer objetivos" (L.10) por qualquer objetivo manteria a coerência entre os argumentos e não prejudicaria a correção gramatical do texto.

Seriam mantidas a coerência e a correção gramatical do terceiro período sintático, se ele fosse iniciado da forma seguinte: Em uma segunda visão.