Questões de Direito Tributário — PGM-Manaus 2018

Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional. Apenas pessoas jurídicas de direito público podem figurar como sujeitos ativos de obrigações tributárias.

Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos. Compete aos municípios instituir o ITCMD.

Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional. O inventariante não pode ser solidariamente responsabilizado pelos tributos devidos pelo de cujus, referentes a fatos geradores anteriores à data da abertura da sucessão.

Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos. É proibida a cobrança de tributo sobre o patrimônio e a renda dos templos de qualquer culto.

Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos. O IPTU pode ter alíquotas superiores para os imóveis de maior valor.

Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser modificado em razão do provimento de recurso de ofício.

Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional. A certidão positiva que indique a existência de um crédito tributário já vencido, mas submetido a parcelamento, tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.

Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional. As informações relativas às representações fiscais para fim penal são sigilosas, sendo vedada a sua divulgação ou publicização.