Questões de Direito Financeiro

Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue. Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o princípio da unidade orçamentária.

Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir. Uma das principais contribuições da LRF para o equilíbrio orçamentário dos municípios foi acabar com a possibilidade de uso de recursos públicos municipais para socorrer financeiramente pessoas jurídicas deficitárias.

Acerca de crédito público, julgue o seguinte item. Nem todo empréstimo público tomado pelo município precisa, para sua realização, de autorização específica do Senado Federal.

Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item. O suprimento de fundos, também conhecido como regime de adiantamento, não pode ser autorizado para servidor público em alcance, ou seja, aquele que ainda não obteve aprovação no estágio probatório.

Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir. A transparência na gestão fiscal do município é assegurada, entre outras medidas, pela implantação de sistema integrado de administração financeira e de controle pautado em padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo estadual.

Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir. O pagamento de servidores inativos e pensionistas do município jamais poderá se realizar com recursos oriundos da venda de ações do capital social de sociedade de economia mista municipal.

Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item. A dotação orçamentária inserida no orçamento do município que se destine à constituição de instituição bancária é classificada como investimento.

Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item. Obedecendo, sempre que possível, a ordem cronológica, o município poderá realizar despesa para pagar compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, desde que o faça à conta de dotação específica consignada no orçamento discriminada por elementos.

Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir. Se o município pretender celebrar operação de crédito externo com garantia da União, esta poderá exigir como contragarantia a receita de ISSQN.