Questões de Direito Constitucional

À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente. As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.

Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção. A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.

No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue o item que se segue. Caso uma norma comporte várias interpretações e o STF afirme que somente uma delas atende aos comandos constitucionais, diz-se que houve interpretação conforme.

Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue. É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no texto da lei orçamentária anual municipal.

Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos de liquidação e a da expedição do precatório.

À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente. A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas compreendidas na esfera de competência das CPI instauradas pelo Congresso Nacional.

Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção. Entre os legitimados para a impetração do mandado de injunção, figura a pessoa natural.

Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores. Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.

Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município. No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.

Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. Será inconstitucional lei municipal que fixar o valor máximo das suas obrigações de pequeno valor em patamar superior ao valor máximo definido em lei do respectivo estado-membro para essa mesma classe de obrigações decorrentes de condenação judicial.

À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente. As CPI instauradas no âmbito do Congresso Nacional podem determinar o bloqueio dos bens de um investigado.

Julgue o próximo item, relativo à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social. Constitui fonte de financiamento da seguridade social a arrecadação de contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.

Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município. Diante de descumprimento de princípios indicados na Constituição estadual, poderá o TCE/AM dar provimento a representação a fim de assegurar a observância de tais preceitos através de intervenção do estado-membro no município.

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte. A norma constitucional que garante ao servidor público o direito à greve é classificada como norma de eficácia plena.

No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue o item que se segue. Se a inconstitucionalidade de uma norma atinge outra, tem-se a denominada inconstitucionalidade consequencial ou por arrastamento.

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte. Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares, possuem direito a greve.

Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item subsequente. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município. Da capacidade de auto-organização municipal decorre a constatação de que o estado-membro não pode ingerir na autonomia organizatória do município, o que confere a este a possibilidade de ordenar internamente, inclusive por meio de lei orgânica, sem a necessidade de anuência do respectivo governo estadual.

Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores. Não estará abarcado pela imunidade material o vereador que ofender adversário político em entrevista em município diverso daquele no qual cumpre mandato.

Julgue o próximo item, relativo à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social. Por força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da seguridade social somente poderão ser criados, majorados ou estendidos se existente a correspondente fonte de custeio total.

Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item subsequente. Compete ao poder público definir espaços territoriais ambientalmente protegidos, sendo a sua supressão permitida somente através de lei.

No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue o item que se segue. Ao afirmar que a aplicação de uma norma a determinada hipótese fática é inconstitucional, o STF se utiliza da técnica de decisão denominada declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto.

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte. A competência para analisar a legalidade de uma greve de servidores públicos de autarquias e fundações é da justiça comum, estadual ou federal, ainda que eles sejam regidos pela CLT.

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte. Ao chefe do Poder Executivo cabe o corte do ponto dos servidores grevistas, com o respectivo desconto nos seus vencimentos, independentemente da motivação do movimento.

Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção. A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.