Questões de Legislação MunicipalPGM - JO+O PESSOA - PB 2018

2 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Legislação Municipal

Com relação à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa, julgue os seguintes itens. I O Centro de Estudos Mário Moacyr Porto é um órgão de atuação programática da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa e tem como uma de suas funções promover o aperfeiçoamento intelectual dos procuradores. II O procurador do município não poderá transigir, confessar, desistir ou acordar em juízo, salvo se expressamente autorizado pelo prefeito. III Ressalvada ordem ou autorização expressa do procurador-geral do município, é vedado a procurador do município manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções. IV A censura é uma das penalidades disciplinares a que os procuradores do município estão passíveis e serão aplicadas no caso de reincidência em falta já punida com advertência. Estão certos apenas os itens

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Questão 2PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, é permitida a aprovação, sem quórum de maioria absoluta e por lei ordinária, de legislação que trate

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