A Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em relação aos servidores públicos municipais,
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A Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em relação aos servidores públicos municipais,
Considere as seguintes afirmações a respeito da outorga onerosa do direito de construir no Município de João Pessoa: I. É lícita a dação em pagamento de imóveis urbanos em compensação ao crédito de outorga onerosa, mediante avaliação prévia e obedecidas demais condições previstas em lei. II. As hipóteses nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico poderão ser instituídas por lei específica, independentemente de previsão no plano diretor. III. O imóvel oferecido ou a obra pública custeada pelo particular, em excesso ao valor da contrapartida calculada em espécie, poderão ser aproveitados no pagamento de outras outorgas onerosas. É correto o que se afirma APENAS em