Questões de Direito Tributário — PGM - JO+O PESSOA - PB 2012 — Diversas

Questão 1PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Tributário

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

Aa isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de determinadas condições do contribuinte.Bhavendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito passivo.Ca ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito.Da anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa competente.Equando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas.

Questão 2PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Tributário

Considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento

Aem que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica.Bdo implemento da condição, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição resolutiva.Cda prática do ato ou celebração do negócio, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição suspensiva.Dem que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se de situação de fato.Eem que se verifique as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação de fato.

Questão 3PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Tributário

Sobre os tributos municipais é correto afirmar que

Aa base de cálculo da contribuição de melhoria por obra pública Municipal é o valor venal do imóvel adjacente à obra.Ba taxa de coleta de lixo domiciliar admite que sua base de cálculo corresponda à quantidade de moradores do imóvel atendido pelo serviço.Co Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso - ITBI têm como base de cálculo o valor venal do bem.Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, apesar de ser da competência municipal, é instituído por lei complementar.Eos serviços de limpeza de vias e logradouros públicos e de segurança pública podem ser remunerados por taxa.

Questão 4PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Tributário

Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívida ativa, um contribuinte necessita de certidão de regularidade fiscal. Neste caso, mesmo sem pagamento do débito é possível uma certidão positiva, mas com efeitos de negativa nas hipóteses de estar o crédito

Aem curso cobrança executiva com efetiva penhora; com a exigibilidade suspensa.Bnão vencido; em curso de cobrança executiva devidamente embargada pelo executado.Csendo questionado em sede de mandado de segurança; não vencido.Dsendo questionado em sede de impugnação administrativa; em curso ação judicial para repetição do indébito.Eem curso ação judicial para declaração de inexistência da obrigação tributária; não vencido.

Questão 5PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Tributário

Quando se afirma que o conceito de obrigação principal é, portanto, mais amplo do que o de tributo propriamente dito (DERZI, Misabel Abreu Machado. In: BALLEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 701), o trecho faz menção ao objeto de obrigação tributária principal e significa que obrigação principal

Ae obrigação acessória têm objetos coincidentes no que se refere ao tributo pois, enquanto a obrigação principal tem por objeto pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto deveres instrumentais.Btem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade e, por si só, tributo não se confunde com penalidade, muito embora ambos integrem o objeto da obrigação principal.Ce obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto o tributo e a segunda a penalidade.De obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto a penalidade e a segunda o tributo.Epressupõe a obrigação acessória, pois enquanto a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto o pagamento de penalidade.

Questão 6PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Tributário

Sobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que

Ao fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS estão definidos no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar.Bé a única fonte para instituir as contribuições de intervenção no domínio econômico, de competência federal e estadual.Co Imposto Residual, de competência da União, é instituído por lei complementar, tal qual o Imposto Extraordinário instituído em caso de guerra externa ou sua iminência.Dé a fonte legislativa prevista na Constituição Federal para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como definição de obrigação e crédito tributário.Eé fonte instituidora de impostos e taxas não discriminados na Constituição Federal, desde que atrelados à competência residual da União.

Questão 7PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Tributário

Sobre as preferências do crédito tributário, é INCORRETO afirmar que

Anão se sujeita a habilitação em inventário ou arrolamento.Bprefere a qualquer outro, exceto os créditos decorrentes de legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.Csão pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento ou a outros encargos do monte, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.Dadmite concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público credoras de créditos tributários apresentados no processo de inventário ou arrolamento.Ea existência de débitos tributários relativos aos bens do espólio ou às suas rendas não impede sentença homologatória de partilha ou adjudicação.

Questão 8PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Tributário

NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,

Aa aprovação prévia de atos de incorporação ou fusão de empresas, pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).Ba instalação de empresa estatal exploradora de atividade econômica em regime de competição com empresas privadas, em atividade considerada de relevante interesse coletivo.Ca suspensão, pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), da comercialização de planos de telefonia fixa, em razão da má qualidade da prestação do serviço pela operadora.Da manutenção de estoques reguladores pelo Poder Público, com vistas a regular o preço e assegurar o abastecimento de produtos essenciais.Eo racionamento no consumo de bens e serviços essenciais, em caso de calamidade pública.

Questão 9PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Tributário

Sobre a responsabilidade dos sucessores, analise os itens abaixo. I. O arrematante de imóvel em hasta pública não é responsável pelos tributos incidentes sobre o bem cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação. II. O espólio não é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à abertura da sucessão, assim como pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido durante o inventário. III. O adquirente de estabelecimento comercial é sempre responsável integralmente pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, ainda que a mesma se dê judicialmente em processo de falência. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 10PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Tributário

Uma vez notificado o sujeito passivo da realização do lançamento tributário, este

Aconstitui o crédito tributário em definitivo, não sendo mais possível sua revisão ou modificação administrativa.Bsó pode ser alterado na hipótese exclusiva de impugnação do sujeito passivo.Cconstitui a obrigação tributária em definitivo, somente sendo possível sua revisão ou modificação de ofício pela autoridade administrativa, em caso de erro evidente.Dsomente pode ser alterado nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo, em decorrência de recurso de ofício ou em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.Enão pode ser revisto ou modificado, mas admite sua anulação por decisão judicial ou por ato de ofício de autoridade administrativa competente.

Questão 11PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Tributário

Um tributo que tenha por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admita previsão de restituição ao final de determinado período classifica-se como