Questões de Direito Econômico-Financeiro — PGM - JO+O PESSOA - PB / Diversas

Questão 1PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Econômico-Financeiro

Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que

Atodos os débitos das Fazendas Públicas dos entes federados, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatório, não havendo qualquer exceção quanto a esta regra.Bos débitos de natureza alimentícia deverão ser pagos por precatório, mas não precisam ser apresentados até primeiro de julho para sua inclusão no orçamento do exercício seguinte, pois basta sua apresentação para pagamento imediato.Cé possível o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como crédito de pequeno valor, cujo precatório dispensa apresentação até primeiro de julho para sua inclusão no orçamento do exercício seguinte.Do credor está autorizado constitucionalmente a adquirir imóveis públicos de qualquer ente federado com crédito na forma de precatório já apresentado até primeiro de junho para sua inclusão no orçamento do exercício seguinte, bastando que apresente o crédito quando da realização do pagamento.Eo credor poderá ceder seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente de concordância do devedor, mas o cessionário, se maior de 60 anos, não gozará das prerrogativas de preferência para pagamento quando o crédito tiver natureza alimentícia, bem como não se beneficiará do pagamento na forma de crédito de pequeno valor.

Questão 2PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Econômico-Financeiro

Segundo Aliomar Baleeiro, o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei (Uma introdução à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 521), é definição de

Questão 3PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Econômico-Financeiro

Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir: I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, para vigência a partir do primeiro dia do exercício financeiro do mandato do novo Chefe do Executivo e término no último dia do exercício financeiro do seu mandato. II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação. III. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 4PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Econômico-Financeiro

Sobre os estágios da despesa, é correto afirmar que

Adepois de empenhada a despesa, não cabe mais o seu cancelamento.Btodo empenho é precedido de uma nota de empenho.Co pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.Da liquidação é a ordem de pagamento exarada mediante despacho de autoridade competente.Equando se trata de crédito de pequeno valor, o pagamento é imediato, independente de empenho, bastando a ordem de pagamento.

Questão 5PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Econômico-Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que

Aa concessão de isenção de determinada taxa a todos os contribuintes de um determinado Município, pelo período de dois anos, não caracteriza renúncia de receita.Ba remissão de crédito, ainda quando se trate de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, caracteriza renúncia de receita, devendo atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.Ca redução discriminada de base de cálculo de tributo não caracteriza renúncia de receita, estando o ente dispensado de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.Dpara que a renúncia de receita se realize de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal basta que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.Edepende de prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias e do comprometimento do ente em não realizar operações de crédito por antecipação de receitas.

Questão 6PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Econômico-Financeiro

A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei complementar

Ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.Bas normas gerais sobre finanças públicas.Ca lei orçamentária anual.Da abertura de crédito suplementar.Ea abertura de crédito extraordinário.

Questão 7PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Econômico-Financeiro

Em determinado exercício financeiro, a lei orçamentária anual fez reserva de quantia suficiente para cobrir despesa com material de limpeza dos órgãos da Administração Direta. No curso do exercício financeiro houve um aumento expressivo no valor do material de limpeza utilizado pela municipalidade, tornando-se a dotação orçamentária insuficiente. Neste caso, poderá ser

Afeita a repriorização de gastos, em razão de repriorizações das ações governamentais.Baberto crédito extraordinário, mediante decreto executivo, independente de lei autorizativa.Caberto crédito especial, mediante decreto executivo, amparado em prévia autorização legal.Dfeito remanejamento de recursos, de uma dotação para outra, em virtude de uma prévia reforma administrativa.Eaberto crédito suplementar, mediante decreto executivo, amparado em prévia autorização legal.

Questão 8PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Econômico-Financeiro

Sobre a operação de crédito por antecipação de receita, é correto afirmar que

Aestá proibida a partir do último semestre do mandato do Prefeito Municipal.Bdeverá respeitar os limites das despesas de capital, quando não liquidada até o último dia do exercício em que foi contratada.Cacarretará encargos contratuais, além dos juros da operação.Dquando realizada pelo Município, será efetuada mediante abertura de crédito em instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.Esomente poderá ser realizada, caso exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, quando o ente oferecer garantia consistente em vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.

Questão 9PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Econômico-Financeiro

Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:

AO crédito suplementar pode ter vigência superior ao exercício financeiro em que foi aberto, desde que haja expressa autorização legal.BOs créditos extraordinários somente podem ser abertos por lei.CA lei orçamentária anual pode trazer autorização para abertura de crédito suplementar, até certo limite, desde que obedecidas as exigências legais para tanto.DQuando existe dotação orçamentária insuficiente para cobrir uma despesa, deve ser aberto crédito especial por decreto executivo, dispensada a autorização legal, por já haver previsão da despesa na lei orçamentária.EA abertura de crédito suplementar somente terá lugar se houver superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no exercício anterior, hipótese em que a lei orçamentária anual já fará a reserva deste superávit para créditos suplementares.

Questão 10PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Econômico-Financeiro

No regime constitucional dos precatórios, terá cabimento o sequestro de dinheiro público

Aquando não é realizado o pagamento do precatório dentro do exercício financeiro para o qual foi previsto pela lei orçamentária anual.Bem caso de preterimento do direito de precedência do credor.Cquando o Presidente do Tribunal competente, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular dos precatórios.Dem caso de insolvência do ente federado credor.Equando o crédito de pequeno valor não for pago em até sessenta dias de sua apresentação.