Questões de Direito do Trabalho — PGM - JO+O PESSOA - PB 2018 — Diversas

Questão 1PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito do Trabalho

Acerca da estabilidade dos membros da CIPA, assinale a opção correta.

AO empregado que tiver registrado a candidatura e tiver sido eleito membro da CIPA durante a vigência de contrato de experiência não terá o direito à estabilidade.BA extinção do estabelecimento onde o empregado eleito membro da CIPA trabalhe não acarreta a extinção da estabilidade, visto que o empregado terá direito ao recebimento de todas as garantias até o final da projeção do seu mandato.CTerão direito à estabilidade os membros da CIPA representantes dos empregados e dos empregadores, sejam eles titulares ou suplentes.DEm regra, a estabilidade dos membros da CIPA permanece até o final do mandato, ainda que o empregado renuncie ao cargo de membro da CIPA.ENão existe limite para reeleição de empregado como membro da CIPA, de forma que a estabilidade permanece até o final do último mandato.

Questão 2PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito do Trabalho

Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca das atividades insalubres ou perigosas, é correto afirmar que

Aos tripulantes de uma aeronave que permanecerem a bordo enquanto ocorre o abastecimento devem receber o adicional de periculosidade em razão do risco a que estão expostos.Bcaso a perícia ateste a atividade como insalubre, este fato é suficiente para que o empregado possua o direito de receber o respectivo adicional.Co trabalho exercido em condições perigosas, mas de forma intermitente, não gera ao empregado o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, uma vez que o risco nesse caso é reduzido.Dem uma demanda judicial para a concessão e pagamento de adicional de insalubridade, caso seja constatado pela perícia agente nocivo diverso do apontado na inicial, o pedido deverá ser julgado improcedente.Eno caso de a empresa ter efetuado, de forma espontânea, o pagamento do adicional de periculosidade, não é necessária a realização de perícia tendo em vista que o fato se tornou incontroverso.

Questão 3PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito do Trabalho

Uma convenção coletiva do trabalho previu que a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) seria o salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial. Nesse caso, considerando o entendimento do TST, os valores pagos a título de horas extras

Adevem ser considerados para efeito de cálculo na PLR, uma vez que têm natureza salarial.Bdevem ser considerados para efeito de cálculo na PLR se for comprovado que as horas extras eram prestadas com habitualidade.Cnão devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, pois têm natureza indenizatória.Dnão devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, mesmo se for comprovado que as horas extras eram prestadas com habitualidade, pois eles têm caráter variável.Enão devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, pois a cláusula é nula por acrescentar indevidamente verbas fixas de natureza salarial.

Questão 4PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito do Trabalho

Em convenção coletiva do trabalho, estabeleceu-se cláusula que proíbe determinado condomínio residencial de contratar empregados terceirizados — porteiros, zeladores e prestadores de serviços gerais — para a realização de atividade fim. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do TST, essa cláusula deve ser considerada

Aválida, uma vez que as atividades fim não podem ser contratadas por meio de terceirização.Bnula quanto aos prestadores de serviços gerais, uma vez que essa categoria profissional não presta serviços classificados como atividade fim em um condomínio.Cnula, pois limitou a iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito, em desacordo, portanto, com o princípio da livre concorrência.Dválida, produzindo todos os efeitos legais, salvo se for declarada nula pelo Poder Judiciário por não atender um requisito formal.Eválida em razão da autonomia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho para estabelecerem as condições de trabalho para as categorias profissionais que regem.