Questões de Direito Ambiental — PGM - JO+O PESSOA - PB 2012 — Diversas

Questão 1PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Ambiental

Segundo a Lei Federal nº 9.985/2000, a criação de um Parque Natural pelo Município, em sua zona rural, ensejará

Aa desapropriação dos imóveis compreendidos nos seus limites, vez que a propriedade privada é incompatível com esta modalidade de unidade de conservação.Ba imposição de condições para o uso e exploração dos imóveis privados em seus limites e na zona de amortecimento, compatíveis com a implantação da unidade de conservação.Crestrições apenas para os imóveis compreendidos nos seus limites, sem consequências para aqueles situados na zona de amortecimento.Da automática incorporação da área no perímetro urbano, com a sua consequente sujeição às regras de uso e ocupação do solo.Ea transferência de sua administração ao Estado- membro, visto que o Município apenas poderá administrar unidades de conservação em áreas urbanas.

Questão 2PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Ambiental

A reincidência genérica na prática de infração administrativa ambiental

Anão tem qualquer influência na fixação da sanção da nova infração.Bé circunstância agravante, passível de livre apreciação pelo órgão sancionador.Cé circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em triplo.Dé circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em dobro.Eé circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em grau apreciado discricionariamente pelo órgão sancionador.

Questão 3PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Ambiental

As competências constitucionais materiais relacionadas ao licenciamento ambiental, assim entendido o procedimento destinado a licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, são consideradas

Aconcorrentes, cabendo à União a expedição de normas gerais no plano legislativo e aos Estados e Municípios a expedição de normas específicas ou suplementares.Bprivativas da União, que poderá delegar aos Estados e Municípios o exercício do licenciamento ambiental.Ccomuns, cabendo à lei complementar disciplinar o exercício destas competências pelas três esferas da Federação.Dexclusivas, cabendo a cada esfera da Federação exercer as atividades que lhes sejam atribuídas pela lei federal de caráter geral.Ereservadas aos Estados, que poderão exercer a atividade de licenciamento sempre que não for vedado pela legislação federal.

Questão 4PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Ambiental

A supressão de vegetação primária do bioma Mata Atlântica, em empreendimentos imobiliários localizados em perímetro urbano instituído após a vigência da Lei nº 11.428/06, é

Apermitida em limite fixado pelo órgão ambiental.Bpermitida em até 70% (setenta por cento) do lote.Cpermitida em até 50% (cinquenta por cento) do lote.Dpermitida em até 30% (trinta por cento) do lote.Eproibida.

Questão 5PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Ambiental

NÃO é consequência da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR:

Aa dispensa da averbação da reserva legal no registro de imóveis.Ba possibilidade de obtenção de autorização para supressão de vegetação nativa.Ca permissão de cômputo das áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal.Do reconhecimento da titularidade da propriedade do imóvel.Ea prestação de informações de caráter ambiental das propriedades e posses rurais.