Questões de Direito Administrativo — PGM - JO+O PESSOA - PB 2018 — Diversas

Questão 1PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Administrativo

A respeito de atos administrativos, controle da administração pública, e improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

APara o STJ, nos processos relativos a improbidade administrativa, a demonstração de indícios razoáveis da autoria e da prática de atos ímprobos não basta para que se determine o recebimento da petição inicial, em obediência ao princípio do in dubio pro reo.BA revogação de ato administrativo é fundada em razões de interesse público — conveniência e oportunidade —, podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.CPara o STF, é inconstitucional lei estadual que imponha a análise de validade prévia de contratos administrativos pela corte de contas local.DSituação hipotética: Particulares foram beneficiários de transferências bancárias de um município sem comprovar a prestação de serviços à prefeitura. Assertiva: Nessa situação, para o STJ, em eventual ação de improbidade administrativa na qual o município figure como autor, e os particulares, como réus, o processo poderá ser extinto, se firmado um acordo compensatório.EO Tribunal de Contas da União tem competência para realizar o controle dos Poderes Legislativo e Executivo, quanto à utilização de recursos públicos, mas não do Poder Judiciário, cujo órgão de controle é o Conselho Nacional de Justiça.

Questão 2PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Administrativo

Prédio sede de prefeitura, creches municipais e postos de saúde são bens

Ade uso especial, pois são destinados a uma finalidade pública específica.Bdominicais e dependem de autorização específica para o seu uso.Cpúblicos destinados à prestação de serviços ou à realização de atividade econômica.Dde uso comum do povo e destinados ao uso livre e gratuito da população.Einsuscetíveis de alienação.

Questão 3PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Administrativo

Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta, no que diz respeito a agentes públicos.

APara o STJ, em processo disciplinar que apure infração administrativa que configura ação penal, o prazo prescricional será determinado pela pena em abstrato cominada na condenação penal transitada em julgado.BPara o STJ, é vedado a banca examinadora de concurso público exigir em questão da prova conhecimento de legislação superveniente à publicação do edital.CPara o STF, não será devido o abono de permanência ao policial civil que permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.DPara o STJ, candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas ofertadas em edital terá direito subjetivo à nomeação caso comprove o surgimento de vagas durante a validade do certame.EPara o STF, processo administrativo disciplinar é válido mesmo quando a defesa técnica da parte não é efetivada por advogado, desde que assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Questão 4PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Administrativo

Foi encaminhado para análise de determinada procuradoria municipal um edital de pregão que visa à contratação de empresa especializada na manutenção de veículos do município. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 10.520/2002.

AO objeto da contratação não permite a utilização da modalidade licitatória pregão, uma vez que essa modalidade não se enquadra nas hipóteses de bens e serviços comuns.BA modalidade licitatória pregão poderá ser utilizada, sendo as propostas dos licitantes válidas por noventa dias para o caso de necessidade de convocação de outro licitante por recusa de assinatura contratual do vencedor.CNo pregão, a autoridade competente designará o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, a qual deverá ser integralmente composta por servidores ocupantes de cargo efetivo e pertencentes ao quadro permanente do órgão.DNo pregão, são permitidos a exigência de garantia da proposta e o pagamento de taxas e emolumentos, para se resguardar o resultado útil do processo licitatório.EDeclarado o resultado do pregão, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, importando a não manifestação na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto da licitação.

Questão 5PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Administrativo

João foi furtado nas dependências de uma entidade que é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a qual deixou de agir com o cuidado necessário à vigilância. Nessa situação hipotética, considerando-se os dispositivos constitucionais e o entendimento do STF, a entidade

Adeverá ser responsabilizada civilmente, com base na legislação civilista, pelo dano suportado por João.Bdeverá ser responsabilizada civilmente, de forma objetiva e nos termos da CF, pelo dano suportado por João.Cdeverá ser responsabilizada civilmente, de forma subjetiva e nos termos da CF, pelo dano suportado por João.Dnão deverá ser responsabilizada civilmente, porque a segurança pública é dever do Estado.Enão deverá ser responsabilizada civilmente nos termos da CF, porque não integra a administração pública.

Questão 6PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Administrativo

Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou a nulidade do ato. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

ANa recomendação, devem estar indicadas, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da decretação do ato de invalidação.BApesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá postular em juízo autorização para celebração de compromisso, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por eventual vício no ato, salvo se este tiver sido praticado com enriquecimento ilícito ou crime.CA procuradoria deverá encaminhar o processo para apuração de responsabilidade do gestor que tenha dado causa à nulidade, se este tiver agido com dolo, mas não com culpa.DA procuradoria, caso verifique que não existem evidências de dano ao erário, deverá recomendar que o vício seja sanado por meio da convalidação.EApesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá indicar ao gestor municipal a celebração de compromisso de ajustamento com eventuais interessados atingidos pela nulidade, observada a legislação aplicável, devendo haver prévia oitiva do órgão fazendário se o ato envolver transação quanto a sanções e créditos tributários já constituídos.

Questão 7PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Administrativo

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. I Segundo entendimento do STJ, pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de ação de improbidade administrativa. II Em ação de improbidade administrativa, embora se admita a concessão de tutela provisória para o bloqueio de bens, não é possível o afastamento cautelar do agente, o que somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença que o reconhecer como autor do ato de improbidade. III É imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário pela prática de ato doloso e tipificado na legislação que regula a ação de improbidade administrativa. IV Agentes que pratiquem ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito estarão sujeitos às cominações de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos. Estão certos apenas os itens

Questão 8PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Administrativo

A administração pública instaurou processo administrativo contra determinado cidadão, para apurar suposta irregularidade no uso de área pública verificada por fiscal. No referido processo, será necessário expedir intimações para o administrado. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base apenas nas disposições da Lei n.º 9.784/1999.

AA intimação deverá ser feita com antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data de comparecimento.BEm caso de desatendimento da intimação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela administração.CA Lei determina expressamente que as intimações deverão ser realizadas por meio eletrônico, salvo absoluta impossibilidade.DA grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas, sob pena de nulidade do ato intimatório.EDevem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o administrado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.

Questão 9PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Administrativo

Acerca de comportamentos vedados pela Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

AO agente público que se recusar a prestar declaração de bens quando legalmente exigida pela administração será punido com suspensão.BO gestor público será punido se cometer ato de improbidade com o elemento subjetivo da desonestidade, mas não por mera inabilidade ou culpa.CO ato do agente público que acarrete concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário caracterizará improbidade administrativa se houver sido praticado com dolo, ainda que genérico.DA representação por ato de improbidade contra agente público constitui crime na hipótese de o autor da denúncia supor que o denunciado seja inocente.EO responsável por ato de improbidade que conceda ou aplique indevidamente benefício financeiro ou tributário estará sujeito a sanções que devem ser aplicadas necessariamente de maneira cumulativa.

Questão 10PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Administrativo

Acerca de organização administrativa, órgãos e pessoas jurídicas que a compõem, assinale a opção correta.

ANa desconcentração, órgão integrante da estrutura de determinada autarquia exerce atividades administrativas sem controle hierárquico.BSituação hipotética: Determinado estado da Federação, para aprovação pelo Poder Legislativo, encaminhou projeto de lei que regulamenta instituição de autarquia e alterações orçamentárias e administrativas de determinada secretaria. Assertiva: Nessa situação, esse projeto de lei, apesar de multitemático, deverá ser aprovado à luz do princípio da reserva legal.CAgências reguladoras são instituídas para disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e, apesar de deterem poder normativo, não dispõem de legitimidade para impor sanções.DFundação vinculada a partido político e voltada para fomento ao desenvolvimento econômico e social não poderá ser classificada como organização da sociedade civil de interesse público.EOs serviços sociais autônomos são criados mediante autorização legislativa, têm como destinação a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos e são executados por pessoas jurídicas de direito privado.

Questão 11PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Administrativo

No curso de um contrato administrativo decorrente de regular procedimento licitatório, houve o desenquadramento da sociedade contratada como microempresa, por esta auferir receita bruta superior ao limite legal estabelecido para empresas dessa natureza. Nessa situação hipotética, o contrato administrativo deverá

Aser revisto, depois de notificada a contratada.Bser alterado quanto à forma de pagamento.Ccontinuar vigente na forma como pactuado.Dseguir com plenos efeitos, desde que seja provada a imprescindibilidade da sua manutenção.Eser rescindido por superveniente quebra da isonomia entre os sujeitos que concorreram no processo licitatório.

Questão 12PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Administrativo

Com relação a princípios da administração pública, regime jurídico-administrativo e serviços públicos, assinale a opção correta.

AA vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento.BIndepende de contrapartida do beneficiário, em bens ou serviços, a concessão de patrocínio a evento cultural privado.CServiços públicos uti universi são gerais, caracterizados por sua indivisibilidade, remunerados pela cobrança de taxa e oferecidos após a celebração de contrato de concessão.DSegundo o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a suspensão temporária do pagamento das tarifas de energia a determinada sociedade de economia mista fornecedora do serviço mediante concessão da União.EA prestação de serviço público pode ser delegada a particulares mediante contrato de concessão ou ato administrativo de permissão, incidindo as regras de direito público exclusivamente sobre as concessões.

Questão 13PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Administrativo

Determinada autarquia federal publicou edital de licitação para contratação de serviços de limpeza nas instalações da sua sede. No referido edital, consta a exigência de que a licitante vencedora contrate um percentual mínimo de mão de obra egressa do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização. Nesse caso, a exigência constante do certame é

Alegal, devendo ser observada a forma estabelecida em regulamento.Binconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.Clegal, mas contrária ao princípio da vantajosidade da contratação do serviço.Dilegal, por restringir o caráter competitivo da licitação.Elegal, independentemente da sua previsão em regulamento.