São hipotecáveis:
99 questões da prova Diversas 2007, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
São hipotecáveis:
Assinale a opção correta.
Tanto na solidariedade como na indivisibilidade, ante a pluralidade subjetiva, cada credor pode exigir a dívida inteira e cada devedor está obrigado pelo débito todo. O credor que receber responderá pela parte dos demais e o devedor que pagar terá direito de regresso contra os outros. Apesar desses pontos de contato, há nítidas diferenças entre ambas as obrigações. Indique, entre as opções, o elemento diferencial falso:
Quanto à intervenção de terceiros, é incorreto afirmar que:
O princípio pelo qual a liberdade contratual deverá estar voltada à solidariedade, à justiça social, à livre iniciativa, ao progresso social, à livre circulação de bens e serviços, à produção de riquezas, aos valores sociais, econômicos e morais, é o:
O fornecimento de 50.000 toneladas de petróleo em cinco carregamentos iguais, previamente ajustado, é uma obrigação, quanto ao tempo de adimplemento:
Assinale a opção falsa:
Assinale a opção falsa:
Se desaparecerem os dutos e as estações de compressão de um gasoduto, este perderá seu interesse econômico. Isto se dá por serem os dutos e as estações de compressão:
Quanto aos entes que compõem a Administração, analise os itens a seguir: I. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial a ser realizada pela Secretaria de Administração; II. O Serviço Social da Indústria SESI está sujeito à jurisdição da Justiça Federal; III. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não pode ser ampliada mediante contrato; IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, independendo de autorização legislativa a criação de subsidiárias dos referidos entes; V. Incumbe ao Setor Privado, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A quantidade de itens incorretos é igual a:
O contrato de custódia de ações ou valores mobiliários, identificáveis por número e não havendo estipulação de que o depositário os pode consumir, inclui-se entre os de:
Se um escritor, culposamente, não entregar ao editor, no prazo estipulado no contrato, a obra prometida a sua responsabilidade, quanto ao fato gerador, será:
Analise os itens a seguir: I. Consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e que o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente; II. Será adotado, preferencialmente, o SRP Sistema de Registro de Preços) quando, pelas características do bem ou serviço, não houver necessidade de contratações frequentes; III. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço, e será
precedida de ampla pesquisa de mercado; IV. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, não poderão adotar a modalidade de pregão; V. No âmbito da Administração Pública, em atendimento à previsão constitucional de observância ao procedimento licitatório, não se admite contrato verbal em hipótese alguma. A quantidade de itens incorretos é igual a:
Em observância à Instrução Normativa STN (Secretaria do Tesouro Nacional) 01/1997, a qual disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências, assinale a opção incorreta.
Considerando os atos administrativos, analise os itens a seguir: I. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, e que a análise de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação à forma, objeto e finalidade; II. Não se aplica a Teoria dos Motivos Determinantes aos atos discricionários; III. A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam legais, porque deles não se originam direitos, respeitados os direitos adquiridos; IV. Uma vez anulado o ato pela própria Administração, cessa imediatamente sua operatividade, não obstante possa o interessado pleitear judicialmente o restabelecimento da situação anterior; V. O ato administrativo pode ser extinto pela caducidade, a qual ocorre porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica. A quantidade de itens corretos é igual a:
À luz do disposto no Decreto-Lei nº 147/1967, o qual dá nova Lei Orgânica à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e na Lei Complementar nº 73/1993, a qual institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, analise os itens a seguir: I. É atribuição do Advogado-Geral da União unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal; II. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete apurar a liquidez de certeza da dívida ativa da União de qualquer natureza; III. O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. IV. Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional compete examinar a legalidade dos acordos, ajustes ou esquemas referentes à dívida pública externa; V. Sempre que o parecer do órgão jurídico versar sobre questões iterativamente apreciadas ou que envolvam matéria de interesse geral, o referido órgão sugerirá a expedição de ato normativo próprio, cuja minuta, desde logo, juntará ao processo. A quantidade de itens corretos é igual a:
A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. Nesse diapasão, quanto ao poder hierárquico, marque a opção incorreta.
Quanto às Parcerias Público-Privadas e a Permissão e Autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir: I. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, observando o disposto na Lei nº 8.987/95, aplicando-se também ao serviço de radiodifusão sonora; II. É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível de serviço objeto do contrato de parceria público-privada;
III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preços; IV. Compete aos Municípios, às Agências Reguladoras e ás Secretarias de Administração, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada; V. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. A quantidade de itens corretos é igual a:
A respeito do controle da Administração Pública analise os itens a seguir: I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto: fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado, ou após exaurida a esfera administrativa. Ocorrendo qualquer uma dessas hipóteses, ficará vedada a devolução do prazo recursal, conforme disposto na Lei nº 9.784/99; II. Dispõe a Constituição Federal que do ato administrativo que contrariar súmula de efeito vinculante aplicável ou que
indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, revogará o ato administrativo; III. O Tribunal de Contas da União exercerá o controle externo do Congresso Nacional, julgando as contas dos administradores responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal; IV. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que o mandado de segurança é o meio hábil para buscar extrair cópia integral de autos de processo administrativo; V. Quanto aos atos interna corporis, em regra não são apreciados pelo Poder Judiciário. A quantidade de itens incorretos é igual a:
Analise os itens a seguir e marque a opção correta.
Assinale a opção correta
Assinale a opção correta no contexto dos direitos e das garantias fundamentais.
Assinale a única opção correta no âmbito da repartição de competência federativa.
Em se tratando da Responsabilidade Estatal no direito brasileiro, analise os itens a seguir: I. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu pela responsabilidade de juíza que, em sua atuação na magistratura, causou danos a outrem; II. A União responde civilmente por danos nucleares desde que comprovada a culpa em qualquer uma de suas modalidades; III. Constatada a confecção, ainda que por tabelionato não oficializado, de substabelecimento falso que veio a respaldar escritura de compra e venda de bem imóvel fulminada judicialmente, impõe-se a obrigação do Estado de ressarcir o comprador do imóvel; IV. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in vigilando); V. Só pode o Estado ser responsabilizado se o preposto estatal estiver no exercício de suas funções ou, ao menos, se esteja conduzindo a pretexto de exercê-la. Desse modo, se causar dano a terceiro no correr de sua vida privada, sua responsabilidade é pessoal. A quantidade de itens incorretos é igual a:
Assinale a opção correta.
Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no contexto do conceito e da classificação das constituições.
Assinale a opção correta.
Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no contexto dos direitos e das garantias fundamentais.
Assinale a opção incorreta.
Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.
Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca do pacto federativo brasileiro.
Contratos empresariais caracterizam-se por:
Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta.
Quanto ao recurso de embargos de divergência, é incorreto afirmar que:
Quanto à reconvenção, é incorreto afirmar que:
A administração das companhias abertas, com dois colegiados, dá a um deles o poder para formular as políticas gerais da sociedade e ao outro a competência para sua execução. Dessa forma, se a diretoria não seguir as diretrizes formuladas pelo Conselho de Administração, visa-se a:
A classificação da Lei nº 10.406/2002, no que diz respeito às sociedades, em simples e empresárias, adota como fundamento:
A Lei nº 11.101/2005, que introduz no direito brasileiro a reorganização das empresas em crise, com a consequente revogação da concordata, seja a preventiva seja a suspensiva, visou:
Se cinco profissionais do direito, todos devidamente inscritos na OAB, organizarem um escritório de prestação de serviços jurídicos, dividindo despesas de locação, e outras necessárias para a consecução do objeto social, assim como partilharem os honorários recebidos de clientes, pode-se afirmar:
Quanto à execução fiscal, é incorreto afirmar que:
Quanto à desapropriação, é incorreto afirmar que:
Quanto à averbação da certidão de distribuição de execução, é incorreto afirmar que:
Quanto ao recurso de agravo interposto em face da decisão de primeiro grau, é correto afirmar que:
Quanto ao instituto da reclamação, pode-se afirmar que:
Ocorreu um acidente de trânsito em Brasília/DF, envolvendo "A", que foi a vítima, e "B", o suposto culpado, ambos cidadãos argentinos, residentes na Argentina. quot;A" ajuíza a mesma ação na justiça brasileira e na Argentina. Assinale a opção não adequada ao caso.
Sob o princípio constitucional de que ?a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito? (art. 5º, XXXV da CF), pode-se afirmar que:
Isenção, anistia e remissão constituem:
Quanto à imparcialidade do magistrado, é incorreto afirmar que:
É incorreto afirmar que, no que se refere à responsabilidade objetiva do requerente de medida cautelar, ele responde pelo prejuízo que causar ao requerido na execução da referida medida, quando:
"A", menor e representada por sua mãe, ajuíza ação de alimentos em face de "B". Após ser citado, "B" apresenta contestação, na qual suscita que não é pai do menor, sendo, por consequência, indevidos os alimentos postulados. Assinale a única opção que não seja adequada ao caso.
Quanto à citação ficta do réu e aos poderes do curador especial, é incorreto afirmar que:
Quanto à ação popular, é incorreto afirmar que:
Assinale a opção correta quanto aos crimes contra a fé pública nos termos da legislação penal, doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores.
À luz da aplicação da lei penal no tempo, dos princípios da anterioridade, da irretroatividade, retroatividade e ultratividade da lei penal, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Mévio ter sido processado pelo delito de adultério em dezembro de 2004, sendo que a Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, aboliu o crime de adultério: I. Caso Mévio já tenha sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória. II. A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses. III. Caso Mévio não tenha sido condenado no primeiro grau de jurisdição, poderá ocorrer a extinção de punibilidade desde que a mesma seja provocada pelo réu. IV. Na hipótese, ocorre o fenômeno da abolitio criminis.
Antônio, contribuinte empregado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social em 1994, propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, alegando que seu benefício não foi revisto nos termos do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ademais, alega que indevidamente o INSS vem recolhendo a contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Assim, é correto afirmar que:
O Instituto Nacional do Seguro Social INSS é pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede no Distrito Federal. Com base nessa informação, na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, em relação às regras de distribuição de competência, que:
À luz da Previdência Social definida na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens abaixo. I. No Brasil, existe mais de um sistema de previdência. O sistema público caracteriza-se por ter filiação compulsória. O sistema privado caracteriza-se por ter filiação facultativa. II . O sistema de previdência privada não tem natureza constitucional, estando regulado totalmente em normas infraconstitucionais. III. As entidades de previdência privada podem sofrer intervenção ou liquidação. IV. Toda entidade de previdência privada goza de imunidade tributária concedida às instituições de assistência social.
À luz do texto constitucional, julgue os itens abaixo referentes aos benefícios e serviços que são de competência da Previdência Social: I. Cobertura dos eventos de invalidez, morte e idade avançada. II. Proteção à família. III. Qualificação para o trabalho. IV. Garantia de um salário-mínimo ao deficiente físico.
Assinale a opção correta quanto ao sistema das entidades de previdência privada, nos termos da legislação infraconstitucional.
Antônio, domiciliado em Goiânia, comete crime contra Pedro, domiciliado em São Paulo. No caso, houve impossibilidade de determinação do local da infração. Assim, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei nº 8.884/94, somente constituem infrações da ordem econômica os atos que:
O Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, a cargo do Congresso Nacional,
O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) foi criado em 1991, pelo Tratado de Assunção. Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL é correto afirmar que:
De acordo com a Lei nº 8.884/94, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica é:
A dissociação do artigo 165, § 5, da Constituição do Brasil
Sobre as medidas de defesa comercial, conforme as normas de direito econômico internacional, é correto afirmar que:
Constituem monopólio da União, exceto:
Assinale a opção correta.
No que pertine à jornada de trabalho indique a opção correta.
No que concerne à despedida do empregado por justa causa, é correto afirmar:
Julgue os itens abaixo marcando V para a asserção verdadeira e F para a falsa e, em seguida, assinale a opção correta. ( ) A prestação de serviços de forma autônoma pode ser pactuada mediante cláusula de severa pessoalidade. A par disso, tem-se que tal circunstância resulta prejudicada a total ausência de subordinação por parte do prestador de serviço. ( ) Em se tratando de contrato de empreita, o prestador detém a direção dos serviços contratados. Entretanto, a pessoalidade não é fator preponderante em tal avença, porquanto a prestação de serviços poderá ser ultimada por pessoa jurídica. ( ) A teoria dos fins da empresa define o trabalhador eventual como sendo aquele prestador de serviços que não se vincula especificamente a apenas um tomador de serviços mas oferecendo sua força de trabalho de modo concomitante e indiscriminado a vários tomadores. ( ) Via de regra, na prestação de serviços de forma autônoma, o prestador assume os riscos inerentes à prestação laborativa, daí porque pode-se afirmar que tal panorama constitui simples consequência contratual, e não requisito essencial da relação.
Julgue os itens abaixo marcando V para a asserção verdadeira e F para a falsa e, em seguida, assinale a opção correta. ( ) O prazo recursal para interposição do Recurso Ordinário contra decisões definitivas das Varas do Trabalho é de 8 (oito)
dias. Contudo, tal regra não se aplica à reclamação sujeita ao rito sumaríssimo quando tal prazo é reduzido para 4 (quatro) dias. ( ) O Recurso de Revista, mercê de ostentar feição de recurso de natureza extraordinária no âmbito do processo do trabalho, não admite o reexame de fatos e provas, com exceção das hipóteses em que se discute a existência ou não do vínculo empregatício entre as partes. ( ) Contra decisão em execução de sentença proferida pelo juízo de 1º grau em embargos de terceiro cabe Recurso Ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias. ( ) Na órbita do processo do trabalho, o recurso de Agravo de Instrumento busca atacar despacho denegatório de recurso.
No âmbito do processo do trabalho, a nulidade de todo o processado não pode ser declarada quando ocorrer a possibilidade de aproveitamento de determinado ato válido praticado no processo. Indique entre as opções abaixo aquela que encerra o princípio revelado pelo enunciado da questão
*A inclusão de pessoa física no CADIN poderá ser efetuada pela Caixa Econômica Federal, se aquela for responsável por dívida de empréstimo vencida e não paga? *A inexistência de registro de pessoa física no CADIN implica reconhecimento de regularidade de situação? *O produto da arrecadação de multas incidentes sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e próprios da União, as transferências tributárias constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios constituirá receita do FUNDAF, destinado à melhoria da Administração Tributária?
Contribuição previdenciária classifica-se como:
*É solidária a responsabilidade dos sócios, ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica, qual seja, a Lei nº 8.620/93, segundo a qual ?o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada corespondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos
débitos junto à Seguridade Social?. Essa norma foi julgada inválida pelo STJ só porque proveniente de lei ordinária? *Em se tratando de contribuição para o salário-educação, competia não ao INSS, agente arrecadador, mas à União, que instituiu e é, portanto, sujeito ativo da obrigação tributária nos termos do art. 119 do CTN, integrar o polo passivo da ação de repetição de indébito? *O resultado da venda de mercadorias constitui base de incidência de contribuição para a seguridade social?
Abelardo presta declaração falsa às autoridades fazendárias com o fim de sonegar tributo devido. Antes do recebimento da denúncia, paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação especial penal, é correto afirmar que houve:
O Código Tributário Nacional dispõe que o fato gerador do imposto de importação é a entrada do produto estrangeiro no território nacional, não esclarecendo exatamente quando se considera ocorrida essa entrada. Quanto à tributação de produtos alienígenas, observe as asserções seguintes e avalie se elas são verdadeiras ou falsas.
*Nos casos de tributos lançados por homologação, tem o STJ entendido que, ocorrendo a homologação tácita, o prazo para propositura de ação de repetição de indébito é de dez anos. *Para dar à ação declaratória ou anulatória o tratamento que daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução, é necessário que o juízo esteja garantido pela penhora ou pelo depósito.
*A concessão de medida cautelar fiscal contra a pessoa jurídica autoriza sua exclusão do REFIS. *Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União poderá inscrever-se como Dívida Ativa da Fazenda Pública Federal, para fins de execução fiscal.
Indique a opção que preenche corretamente as lacunas das asserções abaixo.
*O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, considera nulos os atos com espaço em branco, ou com entrelinhas ou rasuras não ressalvadas? *No Decreto nº70.235, a palavra ?representação? é utilizada no sentido de comunicação escrita ao chefe imediato, quando o servidor é incompetente para praticar determinado ato?
*O Decreto nº 40.643/96, do Estado de São Paulo, que aprovou os termos do Convênio nº 132/95, concedeu certa isenção para os estabelecimentos industriais. A circunstância de a Lei Federal nº 4.502/64, que, para os fins nela previstos, equiparou o estabelecimento industrial ao importador, permite, segundo o CTN, a interpretação de que também o importador se beneficia da isenção? *À luz do art. 38, § 2º, da Lei nº 6.374/89, do Estado de São Paulo, discutiu-se a atualização monetária do crédito do ICMS. Em face de norma estadual expressa, é admitido o uso das formas de integração do direito tributário, quais sejam, a
analogia, os princípios gerais de direito tributário e de direito público e a equidade, se já previstas em lei federal (CTN, art. 108, I a IV)? *O Plenário do STF, ao julgar o RE 213.396 (DJ de 01/12/2000), assentou a constitucionalidade do sistema de substituição tributária ?para frente?, mesmo antes da promulgação da EC nº 3/93. Nesse sistema, a organização tributária mostra-se anterior à realização concreta do fato tributável. O Convênio ICMS 10/89, que previu esse sistema, foi publicado no dia 30 de março. Poderia o Convênio alcançar os substitutos tributários por ele instituídos, já no mês de março de 1989?
*A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. *O CTN omitiu-se em prever a possibilidade de, na forma e condições estabelecidas em lei, a dação em pagamento em bens móveis extinguir o crédito tributário.
Adalberto, desejando matar Belina, dispara contra a mesma. Erra o alvo e atinge Cardozo, desconhecido que passava pelo local sem ter sido percebido por Adalberto. Fere Cardozo levemente no braço esquerdo. À luz da parte geral do Código Penal, julgue os itens abaixo e assinale o correto.
Assinale a opção correta, tendo em vista o Direito Econômico Internacional e, em particular, as disciplinas jurídico- internacionais relativas a investimentos.
A respeito de responsabilidade internacional, considere as asserções abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I. Uma decisão do Poder Judiciário brasileiro pode levar à responsabilidade internacional do Brasil, caso a decisão viole compromissos jurídico-internacionais assumidos pelo país. II. Uma lei de um dos Estados da federação não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do Brasil porque, no âmbito nacional, os compromissos são assumidos pela União Federal. III. A responsabilidade internacional do Estado deve ter sempre por base uma ação. Uma omissão não pode dar ensejo à responsabilização do Estado no plano internacional. IV. A responsabilidade internacional do Estado apenas existe se há a violação de um tratado internacional. O desrespeito a um costume internacional, por exemplo, não é suficiente para dar ensejo à responsabilidade do Estado. V. A despeito de terem personalidade jurídica internacional, as organizações internacionais não podem ser responsabilizadas juridicamente na ordem internacional.
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. No entanto, há casos em que isso não ocorrerá. Entre os casos em que não haverá responsabilidade por sucessão, está a de qualquer alienação judicial
A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, dispôs sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. De acordo com essa lei complementar, não é responsável (ou não se prevê como tal):
Para os fins de limitar a dedutibilidade dos custos, despesas e encargos, que reduzia a base de cálculo do imposto de renda, a Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu regras para determinação dos ?preços de transferência?. Relativamente ao assunto, examine as afirmações abaixo, julgue se elas são verdadeiras ou falsas e assinale a opção correta.
A respeito de tratados internacionais e do procedimento para que sejam incorporados à ordem jurídica brasileira, assinale V para as asserções verdadeiras e F para as falsas. ( ) Se o tratado nada dispuser sobre o assunto, entende-se que as reservas a um tratado internacional é possível, a não
ser que seja incompatível com seu objeto e sua finalidade. ( ) Caso o tratado seja assinado com reservas, o Congresso Nacional não tem poderes para adotar o tratado em sua íntegra. ( ) Caso o tratado admita reservas, essas podem ser feitas pelo Congresso Nacional, mesmo que não tenham sido feitas pelo Presidente da República (ou outro plenipotenciário) no momento da assinatura. ( ) O Presidente da República pode promulgar um tratado internacional sem que tenha havido apreciação do Congresso Nacional, caso se verifiquem os requisitos de relevância e urgência no referido tratado. ( ) A concordância do Congresso Nacional é essencial para que o Brasil denuncie um tratado internacional, desvinculando- se das obrigações nele estabelecidas. Assinale a sequência correta.
A empresa brasileira XYZ tem investimentos de grande vulto no país ABC. De forma arbitrária, o novo Governo de ABC, ao tomar posse, apropria-se do patrimônio que XYZ detinha em ABC. Inconformada, a empresa XYZ recorre ao Governo brasileiro para que lhe conceda proteção diplomática, encampando o problema da empresa e recorrendo à Corte Internacional de Justiça em sua defesa. Indique como se denomina o ato por meio do qual o Estado brasileiro assume a reclamação da empresa XYZ, fazendo-a sua, e dispondo-se a tratar da matéria junto ao Estado autor do ilícito.
Roberto nasceu na cidade francesa de Nice. Sua mãe é argelina descendente de franceses. Seu pai, no entanto, é brasileiro, e trabalhava na França para uma empresa brasileira quando Roberto nasceu. Aos 22 anos, Roberto passou a residir no Brasil e, após dois anos, veio a optar pela nacionalidade brasileira, em janeiro de 2007. Tendo em vista o requerimento da nacionalidade brasileira por parte de Roberto, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988.