Questões de Legislação Estadual — PGE-TO / Diversas

Questão 1PGE-TO·Diversas·2018Legislação Estadual

A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins ? Lei Complementar nº 20/1999 ? dispõe sobre as competências do Conselho dos Procuradores. Considerando o rol ali estabelecido, NÃO é competência legal do Conselho dos Procuradores

Amanifestar-se, em caráter preliminar, sobre a confirmação dos Procuradores do Estado em estágio probatório.Baferir, por avaliação e para efeito de promoção, o desempenho dos Procuradores, fixando critérios objetivos para este fim.Capreciar e julgar, em grau de recurso, pedidos de reconsideração em face de decisões tomadas pelo Procurador-Geral, pertinentes a direitos, vantagens e prerrogativas da carreira de Procurador do Estado.Dopinar, se solicitado pelo Presidente, sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e respectivas competências.Eopinar sobre a criação, a transformação, a ampliação, a fusão e a extinção de unidades administrativas.

Questão 2PGE-TO·Diversas·2018Legislação Estadual

A Lei estadual no 1.288/2001, dispõe sobre o contencioso administrativo-tributário estadual e sobre os procedimentos administrativo-tributários. De acordo com o artigo 5o dessa lei, a Representação Fazendária funcionará junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais ? COCRE, especialmente para

Afazer-se presente às sessões de julgamento, vedada a apresentação de sustentação oral.Barguir a nulidade de procedimentos fiscais que, notoriamente, atentarem contra normas constitucionais.Cmanifestar-se nos pedidos de restituição do indébito tributário de competência originária do COCRE.Dter vista dos autos pelo prazo de 60 dias, antes da manifestação das partes a respeito de inconstitucionalidade de dispositivo de lei.Esugerir a realização de nova auditoria quando declarada a nulidade do lançamento por vício formal, bem como suscitar a declaração de ilegalidade de norma regulamentar ou infrarregulamentar.

Questão 3PGE-TO·Diversas·2018Legislação Estadual

Por meio de uma única escritura pública de doação, lavrada em Tabelião da cidade de Palmas/TO, em dezembro de 2017, João, domiciliado em Araguaína/TO, doou a seu irmão José, domiciliado em Salvador/BA, os seguintes bens: 1 ? um terreno, localizado à beira mar, em Pernambuco, cujo valor era de R$ 200.000,00; 2 ? uma coleção de livros raros, no valor de R$ 500.000,00; 3 ? uma fazenda, localizada no Município de Gurupi/TO, no valor de R$ 350.000,00; e 4 ? R$ 1.000.000,00 em dinheiro. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, relativamente ao imposto devido ao Estado de Tocantins, a alíquota aplicável à doação desse conjunto de bens é de

Questão 4PGE-TO·Diversas·2018Legislação Estadual

A figura do “estabelecimento” é elemento essencial na legislação do ICMS. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o

Aveículo será considerado estabelecimento interestadual de depósito fechado, quando prestar serviço de transporte interestadual de gado bovino ou suíno, confinado em jornadas de longa duração, nos termos fixados em decreto.Blocal em que tenha sido efetuada a operação de circulação de mercadorias pode ser considerado estabelecimento, desde que este local não seja público, mas seja edificado.Clocal poderá ser considerado estabelecimento, desde que nele não se exerçam atividades em caráter apenas temporário.Dveículo será considerado estabelecimento, quando utilizado na captura de pescado, ainda que em vias fluviais.Elocal não será considerado estabelecimento, se for público e não edificado.

Questão 5PGE-TO·Diversas·2018Legislação Estadual

De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o fato gerador do IPVA ocorre

Ana data da incorporação do veículo ao ativo permanente do importador.Bna data em que o consumidor final adquirir veículo novo ou usado de empresa revendedora de veículos.Cna data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente por empresa revendedora de veículos, com a finalidade de comercialização.Dno primeiro dia útil de janeiro, em relação a veículo adquirido em exercício anterior.Ena data em que o veículo tiver sido inscrito no Cadastro de Veículos do Estado do Tocantins, em relação a veículo transferido de outra unidade federada, sendo o imposto devido pro rata die.

Questão 6PGE-TO·Diversas·2018Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins ? Lei no 1.818/2007 ? estabelece o procedimento de ajustamento de conduta dos servidores, em matéria disciplinar. Acerca de tal procedimento, é correto afirmar:

AAo firmar o compromisso de ajustamento de conduta, o servidor deve estar acompanhado por advogado ou defensor ad hoc.BÉ possível firmar compromisso de ajustamento em condutas dolosas, desde que não tenha havido prejuízo ao erário e o comportamento não constitua infração grave.CEm caso de absolvição criminal pela conduta investigada em âmbito administrativo, considera-se automaticamente rescindido o compromisso de ajustamento firmado pelo servidor.DO ajustamento de conduta somente pode ser formalizado antes da abertura do processo disciplinar, por ocasião da sindicância ou averiguação preliminar.EO compromisso de ajuste de conduta deve ser objeto de publicação, contendo a identificação do servidor compromissário, de maneira a possibilitar a fiscalização do cumprimento do ajuste pelos usuários do serviço público por ele prestado.