Questões de Direito Processual do Trabalho — PGE-TO / Diversas

Questão 1PGE-TO·Diversas·2018Direito Processual do Trabalho

O Processo Judiciário do Trabalho estipula alguns ritos ou procedimentos próprios com regras diferenciadas para a sua condução. Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, o limite legal do número de testemunhas para cada parte para os dissídios individuais que tramitam pelo rito sumaríssimo, rito ordinário e inquérito para apuração de falta grave, é respectivamente,

Questão 2PGE-TO·Diversas·2018Direito Processual do Trabalho

O princípio da oralidade é próprio do Direito Processual Civil, embora no Processo do Trabalho ele tenha maior destaque. A doutrina NÃO considera subprincípio derivado da oralidade o princípio da

Aidentidade física do juiz.Bconcentração dos atos processuais em audiência.Cperpetuatio jurisdictionis.Dimediatidade do juiz na colheita da prova.Eirrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Questão 3PGE-TO·Diversas·2018Direito Processual do Trabalho

O Direito Processual do Trabalho brasileiro se apropria de determinados métodos de solução de conflitos interindividuais e sociais, como a autodefesa, a autocomposição e a heterocomposição, podendo ser identificados como exemplos práticos destas, respectivamente:

Agreve ? transação ? jurisdição.Brenúncia ? jurisdição ? convenção coletiva de trabalho.Cgreve ? renúncia ? transação extrajudicial.Djurisdição ? lockout ? arbitragem.Elockout ? greve ? transação.

Questão 4PGE-TO·Diversas·2018Direito Processual do Trabalho

Quanto aos recursos no Processo Judiciário do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho:

AO agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença até o seu julgamento.BA interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudicará a execução do julgado trabalhista.CNo Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de cinco dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si.DO agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.EDas decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, mesmo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Questão 5PGE-TO·Diversas·2018Direito Processual do Trabalho

Em relação à organização e competência da Justiça do Trabalho no Brasil, com fulcro na legislação pertinente,

Aé competência das Varas do Trabalho processar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.Bcompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente a reclamação para preservação da competência do Tribunal Superior do Trabalho e garantia da autoridade das decisões desta corte.Ccompete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto quando se trata de entes de direito público externo.Das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não são da competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Federal, por se tratar de modalidade tributária.Esendo o empregado viajante é competente a Vara do Trabalho da localidade onde houve a contratação, salvo se ele estiver imediatamente subordinado à uma filial, caso em que será competente a Vara em cuja jurisdição estiver situada a mesma filial ou o foro do domicílio do empregado.