Questões de Legislação Estadual — PGE-SP 2012

24 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

Nos termos da legislação estadual, servidor público do Estado de São Paulo, admitido em data anterior à Lei Complementar Estadual nº 1.010/07 (Lei que criou a SPPREV), para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente (conforme previsto no artigo 1º da Lei Estadual n o 500/74), ao completar as condições necessárias, terá direito de

Aaposentar-se pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual, do qual é segurado obrigatório.Baposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social.Coptar pela aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social ou pelo Regime Geral da Previdência Social.Daposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público do Estado.Eoptar pela aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ou pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor.

Questão 2PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

A respeito da rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que:

AQuando o empregado possui mais de 6 (seis) meses de serviço o seu pedido de demissão ou recibo de quitação somente será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.BNo instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve haver a especificação de cada parcela paga ao empregado, sendo válida a quitação apenas em relação às parcelas especificadas e discriminadas.CQuando for necessária a homologação da rescisão do contrato de trabalho, o pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias a contar da data da homologação.DQuando da homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá haver a compensação do valor correspondente a até 3 (três) salários do empregado.EO órgão responsável pela assistência na homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá cobrar do empregador até 5 (cinco) por cento do valor total devido ao empregado a título de taxa assistencial.

Questão 3PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

A hipótese em que servidor público efetivo, demitido do serviço público estadual, nele reingressa em cumprimento de decisão judicial, é denominada

Questão 4PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

A inexecução total, parcial ou intempestiva do contrato administrativo por parte do contratado dá lugar à imposição de sanções pela Administração Pública. São previstas na legislação vigente, exemplificativamente, as seguintes penalidades passíveis de imposição ao contratado: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. A respeito das penalidades passíveis de serem aplicadas e considerando-se que estejam previstas no contrato firmado, é correto afirmar, com base na legislação vigente que

Aa multa, aplicada mediante observância do contraditório e da ampla defesa, poderá ser descontada pela Administração Pública da garantia prestada em moeda corrente pelo contratado, remanescendo devida eventual diferença.Ba multa pode ser aplicada cumulativamente com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admi- nistração Pública, podendo ser diferida ou suprimida a oportunidade de defesa do contratado, excepcionalmente, no caso da infração ser patente.Cé vedada a cumulação de penalidades, devendo a Administração Pública identificar a mais adequada à infração cometida e fixá-la de forma proporcional à gravidade da falta cometida, observando, se o caso, o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo.Dno contrato de parceria público-privada é vedada a imposição de multa pecuniária, em razão da repartição dos riscos, restringindo-se a penalização legalmente prevista à suspensão temporária de participação em licitação ou declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.Eno contrato de parceria público-privada admite-se apenas a imposição de multa pecuniária, limitada, ainda, ao valor da garantia prestada, a fim de não alterar a equação de equilíbrio no compartilhamento dos riscos.

Questão 5PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

A Lei n o 12.462/11 institui o regime diferenciado de contratações para o poder público. Dentre as peculiaridades ou características para a contratação das obras e serviços previstas na lei está

Aa unicidade recursal, com a apresentação de peça única pelo interessado, a ser apreciada após o encerramento da licitação e que, se provida, ensejará o retorno do certame à fase objeto da impugnação.Ba possibilidade de negociação entre licitantes e administração, aplicando-se, nesse ponto, as disposições legais que regulamentam o pregão.Co sigilo dos valores de referência até a fase da negociação entre licitantes e administração pública, quando é obrigatória a divulgação, pela Administração Pública, do valor do orçamento previamente estimado para a contratação.Do regime de contratação integrada, com licitação abreviada e contrato único para a elaboração dos projetos e para execução das obras, desde que tecnicamente recomendado para entrega em menor prazo, independentemente de análise de variação de custo para a administração pública.Ea possibilidade de estabelecer, motivadamente e respeitado o limite orçamentário, remuneração variável do contratado, vinculando-a ao desempenho do mesmo, nos termos da lei e na forma definida no edital e no contrato.

Questão 6PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

Sobre os direitos da personalidade, é correto afirmar:

AO uso de imagem de pessoa pública com fim jornalístico depende de sua prévia autorização.BÉ inconstitucional ato de disposição que tenha por objeto o exercício de direitos da personalidade, por serem, sem exceção, intransmissíveis e irrenunciáveis.CÉ lícito ato altruístico de disposição do próprio corpo, total ou parcialmente, para depois da morte.DHerdeiro não pode pleitear perdas e danos por violação de direito da personalidade de pessoa morta, por se tratar de direito personalíssimo, intransmissível e que se extingue com a morte.EO pseudônimo não goza de proteção legal em razão da proibição constitucional ao anonimato.

Questão 7PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

A era casada sob o regime da comunhão parcial de bens com B. B faleceu em 2011 e deixou um imóvel por ele adquirido antes do casamento, usado como moradia do casal. Não há descendentes, mas dois ascendentes em primeiro grau vivos. Neste caso,

Aalém de receber fração ideal de 1/3 do imóvel como herdeira necessária, “A” tem direito real de habitação, que se constitui a partir do registro do formal de partilha no Cartório de Imóveis.B“A” tem direito real de habitação, participa da herança na qualidade de herdeira necessária e recebe a metade ideal do imóvel, cabendo a cada ascendente fração ideal de 1/4 do bem.C“A” tem direito real de habitação, cabendo a cada herdeiro fração ideal de 1/3 do imóvel.Dpor se tratar de bem incomunicável, “A” não participa da sucessão, mas tem direito real de habitação, cabendo a cada ascendente metade ideal do imóvel.Eem razão do regime de bens que regeu o casamento, “A” tem direito ao usufruto da metade do imóvel, cabendo, a cada herdeiro, fração ideal de 1/3 do bem.

Questão 8PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

A prestação de serviços não exclusivos, realizada de forma a alcançar maior eficiência, mantido o financiamento do Estado, pode se dar por meio da celebração de

Acontrato de gestão ou termo de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público, cabendo o estabelecimento de metas de desempenho e critérios de avaliação pela agência reguladora do setor onde se insere o serviço público prestado.Bcontrato de gestão com organizações sociais, entidades de direito público que recebem aquela qualificação e, por essa razão, podem se valer da mitigação do regime jurídico de direito público.Ccontratos de gestão firmados com organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de natureza privada às quais pode ser delegada a prestação de serviços públicos exclusivamente nos setores regulados, cabendo o controle do contrato à respectiva agência reguladora.Dtermo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de natureza pública, que gozam de maior autonomia administrativa e que podem prestar serviços públicos, desde que não essenciais.Econtratos de gestão com organizações sociais, entidades de direito privado sem fins lucrativos que recebem aquela qualificação, podendo atuar nos setores de cultura e saúde.

Questão 9PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

O FGTS

Adeverá ser depositado durante o período em que o empregado está licenciado em virtude de ter sofrido um acidente do trabalho.Bbeneficia também os trabalhadores eventuais.Cem caso de despedida do empregado por força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, não sofre incidência de multa.Dnão é recolhido nos contratos de aprendizagem.Enão é assegurado ao empregado público contratado sem concurso público, mesmo que lhe seja reconhecido o direito à percepção dos salários pela Justiça do Trabalho.

Questão 10PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

O TST, a respeito da compensação de jornada de trabalho, entende que

Ao descumprimento das exigências legais para a compensação de jornada fará com que o valor da hora extraordinária sofra um acréscimo de 20 (vinte) por cento.Bo ajuste pode ser feito verbalmente ou por escrito, através de acordo individual.Co banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito ou por negociação coletiva.Do desrespeito às exigências legais para a compensação de jornada importa em repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, mesmo que não ultrapassada a jornada máxima semanal.Ea norma coletiva pode vedar o acordo individual.

Questão 11PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

Em ação de reparação de danos por morte de genitor, o réu não contestou os fatos relacionados ao evento, apenas impugnando os prejuízos sofridos pelo autor. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento,

Adeve haver a oitiva de todas as testemunhas arroladas pelo autor, até o limite de 10 (dez), para a prova do evento e dos danos.Bpode haver a limitação da oitiva a 3 (três) testemunhas para a prova do dano material, bem como a denegação da oitiva daquelas que presenciaram o evento.Cpode o juiz decidir por tomar de ofício o depoimento pessoal das partes, aplicando a pena de confissão à parte que se recusar a depor.Dem hipótese da testemunha do autor negar os fatos impeditivos de seu depoimento, a oitiva de testemunha da contradita, pode ocorrer em audiência seguinte.Epode haver a dispensa do debate oral para desde logo ser proferida a sentença.

Questão 12PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

Na decisão interlocutória onde saneado o processo, várias objeções processuais foram rejeitadas pelo magistrado. O réu interpôs recurso de agravo, no terceiro dia de seu pra- zo, impugnando apenas uma parte da decisão. Ao perceber que o recurso não se insurgiu contra a preliminar de falta de interesse processual, peticionou em juízo solicitando a reconsideração dessa questão, ou, em contrário, o seu recebimento como aditamento ao recurso.

Nesta situação é correto afirmar que

Adeve o juiz indeferir o pedido de aditamento ao recurso, em razão da preclusão consumativa, mas a reapreciação da matéria lhe é possível fazer.Bdeve o juiz indeferir a petição, em razão da preclusão lógica havida com a interposição do recurso.Co juiz apreciará a petição desde que verificado o seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias.Dcom o recurso, a preclusão da matéria não impugnada prevalece tanto para a parte como para o juiz.Eé possível o aditamento ao recurso por não ser mais aplicável o princípio da unirrecorribilidade.

Questão 13PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública foram alteradas pela Lei Federal n o 11.960/09. Considerando-se o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da natureza instrumental de referida norma, a sua aplicação

Aocorre para os processos em curso, mas desde que não tenha havido sentença de mérito.Bocorre somente para as ações ajuizadas após entra- da em vigor da referida lei.Calcança os processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados.Dnão é prevista para as execuções de título extrajudicial.Edepende da fase procedimental em que se encontre o processo, apenas alcançando a partir da fase seguinte à postulatória.

Questão 14PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

Em relação à tutela executiva, é correto afirmar:

AAdmitida a tutela executiva específica em cognição sumária, a multa prevista no Código de Processo Civil tem natureza coercitiva indireta, cumulável com perdas e danos e não limitada ao valor da execução.BNa execução, o credor pode desistir da ação independentemente da anuência do devedor, em qualquer hipótese.CO princípio da tipicidade dos atos executivos remanesce íntegro como norteador da tutela executiva, sem discricionariedade do magistrado.DNa execução fiscal, para o juiz deferir a penhora on-line, a Fazenda Pública deve comprovar que realizou todas as diligências para localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.ESentença que estabeleça o direito à percepção de vantagem pecuniária a servidor público pode ser executada de imediato.

Questão 15PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

É INCORRETO afirmar:

AA revelia do réu na ação de desapropriação gera a presunção de que o preço oferecido é justo, dispensando-se a realização de perícia.BÉ possível a exceção de pré-executividade para arguir prescrição da ação na execução fiscal.CO sequestro de verbas públicas, a pedido do credor, é possível em duas hipóteses: preterição do direito de precedência na ordem cronológica de precatórios e falta de alocação no orçamento do valor necessário à satisfação do crédito.DA ação judicial envolvendo duas pessoas jurídicas de direito público de esferas diversas de poder e que implique conflito federativo será processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal.ENão viola a cláusula de reserva de plenário deixar de submeter ao pleno ou órgão especial do tribunal a arguição de inconstitucionalidade de lei a respeito da qual já houve prévia manifestação do referido órgão.

Questão 16PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

Em relação a recursos e competência, é INCORRETO afirmar que

Aos recursos não ordinários são admissíveis das decisões da turma recursal dos Juizados Especiais, sem exceção.Bo juízo de retratação é cabível em sede de recurso de agravo e, excepcionalmente, de apelação, quando esta é interposta contra sentença liminar de extinção ou de mérito.Ccabe agravo de decisão singular com juízo negativo de admissibilidade dos recursos, assim como de decisão singular que dirime conflito de competência.Dé da competência originária dos tribunais o julgamento da ação rescisória, mesmo diante de sentença rescindenda.Equando houver grave violação de direitos humanos, o julgamento poderá ser deslocado para a Justiça Federal, desde que a chefia do Ministério Público Federal suscite incidente a respeito no Superior Tribunal de Justiça.

Questão 17PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

Uma sociedade empresária vendedora de motocicletas 0 Km, oferece à venda veículos que ostentam mau funcionamento do sistema de freios decorrentes de falha, então desconhecida, de projeto do fabricante. Um destinatário final adquire uma destas motocicletas, sofre acidente diretamente relacionado à impropriedade dos freios e experimenta prejuízos de ordem material e moral. A inadequação do produto só veio à tona após o acidente, o que levou o fabricante, empresa nacional com sede em São Bernardo do Campo, a realizar recall. Neste caso,

Ao fabricante responde pelo acidente de consumo, e a ação de reparação de danos prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do dano e sua autoria.Bempresário e fabricante respondem solidariamente pelo fato do produto, e a ação de reparação de danos prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do dano e sua autoria.Cempresário e fabricante respondem solidariamente pelo fato do produto, e o direito à reparação de danos deve ser exercido no prazo decadencial de 5 anos, contados da divulgação da campanha de recall.Dempresário e fabricante respondem solidariamente pelo vício do produto, e a ação prescreve em 5 anos a contar do conhecimento do dano e sua autoria.Epor ter inserido o veículo no mercado de consumo, o empresário responde subsidiariamente no prazo decadencial de 5 anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.

Questão 18PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

A respeito da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

AA suspensão do empregado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.BA percepção do auxílio-doença pelo empregado faz com que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.CO empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 5 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento.DO empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.EO período de afastamento do empregado para cumprir as exigências do serviço militar obrigatório, quanto aos deveres do reservista, é considerado como de suspensão do contrato de trabalho.

Questão 19PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

As pessoas jurídicas de direito público, segundo o enten- dimento do TST,

Anão podem ser consideradas revéis, por defenderem interesses considerados indisponíveis.Bnão se submetem à multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.Ctêm afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na ação rescisória quando a decisão desfavorável está em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho.Dtêm direito ao duplo grau de jurisdição quando condenadas ao pagamento de qualquer quantia de dinheiro.Etêm o prazo em quádruplo para a oposição de embargos de declaração.

Questão 20PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

O seguinte comando do Código de Processo Civil é considerado INCOMPATÍVEL com o Processo do Trabalho, de acordo com entendimento sumulado pelo TST:

AOs atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.BQuando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.CSalvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.DNão havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.EDecorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

Questão 21PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

Em relação ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que:

ACada parte não poderá se valer de mais de 3 (três) testemunhas.BA citação por edital somente será realizada quando o reclamante fizer a correta indicação do nome do reclamado.CO juiz terá total liberdade para determinar as provas a serem produzidas.DNão é admissível a produção de prova pericial.ESomente serão produzidas na audiência de instrução e julgamento as provas que foram previamente requeridas.

Questão 22PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

O entendimento do TST a respeito da realização da prova pericial traduz-se na afirmativa:

ADependendo do agente nocivo, a perícia para a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade deverá ser feita exclusivamente por um engenheiro do trabalho.BA parte vencedora no objeto da perícia tem direito a ser reembolsada dos gastos que efetuou com a contratação de um perito assistente.CQuando a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita for sucumbente no objeto da perícia, o pagamento dos honorários periciais ficará sob a responsabilidade do Estado-membro em que estiver localizado o órgão trabalhista em que o processo se desenvolve.DCaso seja apurado através de perícia que os serviços prestados pelo empregado são prejudiciais à sua saúde ou integridade física, mas tenha sido constatada a presença de agente insalubridade diverso do apontado na inicial, não poderá ser reconhecido o direito à percepção do adicional para que não ocorra ofensa à causa de pedir.EQuando o adicional de periculosidade é pago por mera liberalidade da empresa é desnecessária a realização de prova técnica para o seu reconhecimento, uma vez que passa a ser incontroverso que o trabalho é desempenhado em condições perigosas.

Questão 23PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

O TST, a respeito do mandado de segurança, entende que

Aé cabível mandado de segurança mesmo que a decisão judicial impugnada tenha transitado em julgado.Bna contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é considerado como ato coator o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.Cé possível que o empregado e o empregador impetrem mandado de segurança independentemente da presença de um advogado, por força do jus postulandi.Dquando a petição de impetração do mandado de segurança não for acompanhada dos documentos necessários para a demonstração do direito líquido e certo alegado, o juiz determinará que o impetrante faça a juntada dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.Epara a desconstituição de penhora é possível utilizar, ao mesmo tempo, os embargos de terceiro e o mandado de segurança.

Questão 24PGE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

É da competência da Justiça do Trabalho:

AHabeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.BDemanda envolvendo servidor público estatutário e exercício do direito de greve.CMandado de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e conflito de competência com o Superior Tribunal de Justiça em matéria trabalhista.DMandado de injunção quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e ações de indenização por dano moral ou patrimonial decor- rentes da relação de trabalho.EAções sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores e ações relativas às penalidades tributárias e administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização.