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Questões de Direito Constitucional

104 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 4.

Questão 1PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça, após tomar conhecimento de demora na tramitação de processo administrativo em face de Juiz estadual, decide avocá-lo, ao mesmo tempo em que apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei complementar alterando o Estatuto da Magistratura, de modo a evitar situações desse jaez. A atuação do Conselho, na espécie, revela-se

Alegítima, pois ambas as medidas se circunscreveram a atribuições deferidas ao órgão pela Constituição Federal.Binconstitucional, apenas no tocante à avocação de processo administrativo disciplinar, que pode ser impugnada judicialmente por meio de mandado de segurança.Cinconstitucional, no tocante à propositura enviada ao Congresso, a qual, entretanto, somente poderá ser impugnada judicialmente após eventual conversão em lei.Dinconstitucional em relação a ambas as medidas, podendo a avocação ser impugnada judicialmente por meio de mandado de segurança e o projeto de lei mediante reclamação ao Supremo Tribunal Federal.Einconstitucional, em relação a ambas as medidas, as quais, entretanto, não podem ser questionadas judicialmente, por se tratar de órgão de cúpula do Poder Judiciário.

Questão 2PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, mediante

Arecurso extraordinário, com aplicação do procedimento de julgamento de questões de repercussão geral.Bação direta de inconstitucionalidade de nível federal ou estadual, descabendo, nessa segunda hipótese, a interposição de recurso extraordinário.Cação direta de inconstitucionalidade, exclusivamente de nível federal.Dação direta de inconstitucionalidade, exclusivamente de nível estadual, sendo incabível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.Eação direta de inconstitucionalidade de nível federal ou estadual, cabendo, nessa segunda hipótese, a interposição de recurso extraordinário.

Questão 3PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária,

Apodem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem.Bdevem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta.Cque não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1o de julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial.Dque não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.Edevem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor.

Questão 4PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Em tema de prescrição, é correto afirmar:

ANão corre prescrição pendendo condição resolutiva expressa.BQuando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição terá seu curso normal, devendo ser comunicado àquele juízo eventual apuração de responsabilidade civil para fins probatórios.CA prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.DSuspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.ESerão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo Código Civil, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais de 1/3 (um terço) do tempo decorrido estabelecido na lei revogada.

Questão 5PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

"A" faleceu em 15 de janeiro de 2003. O inventário foi aberto em 10 de abril de 2004. Habilitaram-se à sucessão de seus bens a viúva "B", casada com o "A", sob o regime de separação convencional de bens, o filho "C", fruto do primeiro casamento do falecido com "X", e os dois filhos, "D" e "E", frutos do casamento do falecido com "B". Quem herdará os bens deixados por "A"?

AOs filhos "D" e "E" em concorrência com a viúva "B", garantindo-se a esta última 1/3 dos bens deixados pelo de cujus.BO filho "C" e os filhos "D" e "E" em concorrência com a viúva "B", garantindo-se a esta última o direito ao usufruto da metade dos bens deixados pelo de cujus.COs filhos "C", "D" e "E" em concorrência com a viúva "B".DO filho "C", os filhos "D" e "E" em concorrência com a viúva "B" e a ex-mulher "X", não habilitada, garantindo-se à viúva "B" 1/3 dos bens deixados pelo de cujus.EOs filhos "C", "D" e "E", garantindo-se à viúva "B" o direito ao usufruto da metade dos bens deixados pelo de cujus.

Questão 6PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

A condição resolutiva subordina a

Aeficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto o termo final subordina a eficácia a um acontecimento futuro e certo.Beficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um evento futuro e certo.Ceficácia do negócio jurídico a um evento futuro e certo, enquanto a condição suspensiva subordina a ineficácia a um acontecimento futuro e incerto.Dineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um acontecimento futuro e incerto.Eineficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e certo, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um acontecimento futuro e certo.

Questão 7PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

É correto afirmar que

Aconstitui direito do advogado, em caso de prisão provisória, o de não ser recolhido preso em cela comum, tendo a prerrogativa de ser custodiado em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e na sua falta, em prisão domiciliar.Bé direito do defensor, no interesse de seu constituinte, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvada a hipótese de sigilo decretado no inquérito policial.Ca incompatibilidade para o exercício da advocacia é aplicada aos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta que detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, inclusive em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.Dnão responde por crime contra a honra ou desacato o advogado que, na discussão da causa, aponta eventual prática criminosa de alguma autoridade ou da parte contrária, em razão da sua imunidade profissional.Eé vedado ao juiz e ao membro do Ministério Público aposentado ou exonerado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, aplicando- se tal proibição, pelo mesmo prazo, ao servidor aposentado ou exonerado do cargo, em relação ao patrocínio de causas contra a Fazenda Pública que o remunerava, devendo preservar, em qualquer hipótese, o sigilo profissional.

Questão 8PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Serviço Social Autônomo é

Aórgão da Administração direta, criado mediante autorização legislativa, a quem se assegura autonomia administrativa e financeira.Bpessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública, embora possa ser subsidiada diretamente por recursos orçamentários do ente que a criou.Centidade privada que atua em colaboração com a Administração Pública. Não integra a Administração indireta. Embora seja custeada por contribuições parafiscais, não se sujeita à fiscalização pelo Tribunal de Contas e seu pessoal está sujeito ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal.Dente paraestatal integrante da Administração indireta, organizado para consecução de fins públicos.Epessoa jurídica de direito público. É autarquia de regime especial com atuação predominantemente voltada para assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais.

Questão 9PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Em caso de omissão do Poder Público,

Acabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a autoridade que a lei indica como competente para praticar o ato.Bnão cabe a impetração de mandado de segurança porque não existe ato de autoridade a ser contestado.Ca impetração de mandado de segurança deve ser antecedida do prévio esgotamento das vias administrativas, se cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.Dcabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a maior autoridade do órgão.Enão cabe a impetração de mandado de segurança porque não há sujeito ativo do ato coator.

Questão 10PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor admite

Ao exercício concomitante de cargo efetivo de professor, da Administração direta do Estado de São Paulo e de mandato eletivo de Deputado Estadual, sempre que houver compatibilidade de horário.Bpagamento de remuneração integral aos servidores em disponibilidade independentemente do tempo de serviço.Ca concessão de aposentadoria voluntária de mulher ocupante de cargo efetivo, aos 60 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.Da estabilidade do servidor celetista após três anos de efetivo exercício no serviço público.Ea percepção simultânea de proventos pagos pelo sistema próprio de previdência a Procurador do Estado e de remuneração decorrente de exercício de emprego celetista permanente de advogado, em autarquia estadual.

Questão 11PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Servidor público ocupante de cargo efetivo de Oficial Administrativo da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo responde a processo administrativo disciplinar para apuração de conduta a ele atribuída que, em tese, é configuradora de concussão. O processo disciplinar encontra-se em fase de oitiva de testemunhas e o servidor solicitou exoneração do cargo efetivo que titulariza no Estado. Neste caso, o pedido de exoneração

Adeverá ser indeferido porque apresentado após o momento do interrogatório.Bpoderá ser deferido de imediato pela Administração, e o processo administrativo disciplinar deverá prosseguir até a decisão final.Cpoderá ser deferido de imediato pela Administração que deverá, neste caso, arquivar o processo disciplinar em curso, na fase em que se encontra, noticiando o fato ao Ministério Público.Ddeverá ser indeferido de imediato pela Administração porque a conduta averiguada também caracteriza crime.Epoderá ser deferido pela Administração, cabendo ao administrador decidir pelo prosseguimento ou não do processo administrativo disciplinar instaurado, desde que já exista ação penal em curso para apuração do mesmo fato.

Questão 12PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Em relação aos atos administrativos praticados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar:

AÉ incabível a produção de prova pericial no curso de processo administrativo de invalidação.BO parecer jurídico elaborado em exame de minutas de edital de licitação é obrigatório, mas não é vinculante para a autoridade administrativa.CCom base na autoexecutoriedade do ato administrativo, a Administração poderá iniciar atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem que seja necessária prévia expedição de ato administrativo que lhe dê fundamento.DMesmo na hipótese de competência indelegável, será possível a convalidação do ato administrativo.ENão é viável a anulação dos atos inválidos se eles forem passíveis de convalidação.

Questão 13PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

A contratação de terceiros para execução de atividades de apoio à prestação de serviços públicos caracteriza

Adescentralização administrativa por serviços.Bdescentralização administrativa por colaboração.Cdesconcentração administrativa.Dexecução indireta do serviço.Eexecução direta do serviço.

Questão 14PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Em matéria de responsabilidade civil do Estado,

Ao Estado não é objetivamente responsável pelos danos causados por ato de funcionário de fato, irregularmente investido no exercício de função pública.Bo Estado não pode ser responsabilizado, nem diretamente, nem em caráter subsidiário, pelos danos causados por entidade autárquica a ele vinculada.Ca culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado ou, na visão de parte da doutrina, é hipótese que impede a formação do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.Da empresa indevidamente excluída de certame licitatório pode ser indenizada a título de lucros cessantes pelos valores que lhe seriam devidos se tivesse celebrado o contrato com a Administração.Ea responsabilidade objetiva do Estado pelo só fato da obra pública não elide o direito de regresso contra o empreiteiro.

Questão 15PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Empresa privada, concessionária de serviço público federal, procurou o Estado de São Paulo interessada no desenvolvimento de uma parceria. Pretendendo implantar em imóvel do Estado projeto de atendimento social a cem menores, apresentou projeto para o desenvolvimento de atividades culturais e esportivas. Dispõe-se a instalar a infraestrutura necessária para o desenvolvimento da atividade, cabendo ao Estado a cessão do bem imóvel e a operação do projeto, em conjunto com a Prefeitura Municipal. Para consecução desse projeto, devem os interessados firmar um

Aconvênio, tendo em vista a existência de interesses comuns a serem atingidos mediante mútua colaboração.Bcontrato administrativo precedido de declaração de inexigibilidade de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes.Ccontrato de consórcio, na medida em que se cuida de gestão associada de serviço público.Dprotocolo de intenções, preparatório de um contrato de consórcio, tendo em vista a necessidade de prévia ratificação legislativa.Econtrato administrativo precedido de declaração de dispensa de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes.

Questão 16PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Sobre bens públicos é correto afirmar:

AApenas bens imóveis podem ser apontados como bens de uso comum do povo.BNo Estado de São Paulo, o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional não podem ser alienados sem prévia audiência da comunidade científica.CComo assentado na jurisprudência dos tribunais superiores, bem público dominical pode ser objeto de contrato de locação regido pela lei civil, estando sujeito, portanto, à ação renovatória de aluguel.DO regime jurídico do bem da empresa privada que presta serviço público mediante contrato de concessão, mesmo se não afetado à prestação do serviço, é de direito público.EA afetação de bem público exige prévia existência de um ato estatal formal.

Questão 17PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

É devida a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão patrocinada sempre que ocorra

Ainadimplemento de obrigação contratual pelo poder concedente.Balteração significativa nas condições macroeconômicas com impacto no custo do capital, ainda quando o financiamento do projeto seja de responsabilidade exclusiva do concessionário.Credução da taxa interna de retorno do projeto em relação ao previsto no plano de negócios do concessionário.Dcaso fortuito cujo risco não seja imputável contratualmente ao concessionário e implique redução do valor presente líquido do projeto.Esituação de fluxo de caixa insuficiente para amortizar os investimentos realizados pelo concessionário até o final do prazo contratual.

Questão 18PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

O ato pelo qual a Administração dá ao bem expropriado destinação de interesse público diversa daquela inicialmente prevista denomina-se

Questão 19PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal aplicam-se a

Atodas as autarquias e a todas as empresas públicas.Btodas as autarquias e a todas as empresas públicas sem autonomia de custeio.Ctoda a Administração direta e a todas as empresas públicas.Dtodas as autarquias e a todas as sociedades de economia mista.Etoda a Administração direta e a todas as sociedades de economia mista.

Questão 20PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada

Aconstitucional porque o art. 1o, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo, caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição.Bconstitucional porque a segurança pública é o princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta tende a otimizar esse princípio.Cconstitucional porque a vedação à pena de morte não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra declarada nos termos do art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal.Dinconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5o, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60, parágrafo 4o, da Constituição Federal.Einconstitucional porque a matéria relativa às colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito à segurança.

Questão 21PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Alistado para o serviço militar, jovem recusa-se a cumprir atividades de caráter militar. Alega que, professando orientação marxista-leninista, tem a convicção de que o Estado utiliza violência para oprimir a classe trabalhadora e que as Forças Armadas são um poder a serviço dessa opressão. A alternativa que expressa a correta solução constitucional para esse conflito é:

AEscusa fundamentada em convicção política não acarreta sanção se ocorrer em tempo de paz e for cumprida prestação alternativa fixada em lei.BA Constituição admite em tese a escusa, mas neste caso a convicção política alegada contraria a ordem democrática e não pode ser aceita, acarretando necessariamente perda dos direitos políticos.CEscusa fundamentada em convicção política não acarreta sanção se for cumprida prestação alternativa fixada em lei, mesmo em caso de guerra declarada.DA Constituição não admite em qualquer hipótese escusa fundamentada em convicção política por ferir o princípio da isonomia.EA Constituição admite escusa de prestação de serviço militar somente por motivos religiosos, mas impõe cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.

Questão 22PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

A nova Constituição revoga as normas da Constituição anterior com ela incompatíveis e as que digam respeito a matéria por ela inteiramente regulada (normas materialmente constitucionais). Quanto às demais normas inseridas na Constituição pretérita (normas apenas formalmente constitucionais, compatíveis com a nova Constituição), entende-se que continuam a vigorar, porém em nível ordinário, dando ensejo ao fenômeno

Ada recepção.Bda desconstitucionalização.Cda supremacia da Constituição.Dda mutação constitucional.Edas normas apenas materialmente constitucionais.

Questão 23PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal

Adevem, obrigatoriamente, contestar todas as ações populares propostas em face da unidade federada que representam.Bpodem, representando o Estado, propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça.Cexercem, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial das respectivas unidades federadas.Dexercem, privativamente, a consultoria jurídica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das respectivas unidades federadas.Epodem, representando o Estado, propor ações civis públicas para a proteção do meio ambiente ou de outros interesses difusos.

Questão 24PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

A distinção entre a norma jurídica e a sua mera expressão textual resta sobremodo evidenciada

Ano controle incidental de constitucionalidade, em relação ao controle abstrato-principal.Bna interpretação de normas-princípio, em relação à interpretação de normas-regra.Cmediante o uso do elemento sistêmico da interpretação, comparativamente à utilização dos demais elementos exegéticos.Dnas decisões de controle de natureza interpretativa, comparativamente às decisões simples de inconstitucionalidade.Eno controle de inconstitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal, em relação ao controle de nível estadual.

Questão 25PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que

Ase trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.Bo entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.Cpodem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.Dpodem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.Eo seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.

Questão 26PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Por proposta de 19 (dezenove) Assembleias Legislativas Estaduais e após regular aprovação do Congresso Nacional, é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado emenda constitucional extinguindo a ação declaratória de constitucionalidade, embora na mesma sessão legislativa projeto de lei, de idêntico conteúdo, tenha sido rejeitado pelo Senado Federal. A emenda em pauta deve ser considerada

Aconstitucional, tanto sob o ângulo formal, quanto sob o ângulo material.Binconstitucional, pois a matéria constante de propositura rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.Cinconstitucional, por vício de iniciativa.Dconstitucional, sob o ângulo formal, mas inconstitucional sob o prisma material, por enfraquecer o princípio da supremacia da Constituição.Econstitucional, sob o ângulo material, mas inconstitucional sob o prisma formal, por não haver sido submetida à sanção ou veto do Presidente da República.

Questão 27PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Brasileiro residente no exterior decide se naturalizar, por entender que, desse modo, terá mais oportunidades de trabalho. A obtenção da nacionalidade estrangeira

Aacarretará a perda dos direitos políticos, porém não a da nacionalidade brasileira.Bacarretará a perda da nacionalidade brasileira, desde que decretada por sentença judicial.Cacarretará a perda automática da nacionalidade brasileira e, consequentemente, dos direitos políticos.Dnão acarretará consequência alguma, no plano dos direitos políticos e de nacionalidade, tendo em vista os objetivos colimados.Eacarretará a perda automática da nacionalidade brasileira, salvo se houver requerimento prévio no sentido de sua preservação.

Questão 28PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal no 8.666/93. O referido diploma legal é

Ainconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral.Bconstitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios.Cinconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos é exaustiva, não havendo espaço para o exercício da competência suplementar municipal.Dconstitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre questões específicas da matéria em pauta.Einconstitucional, pois em sede de legislação concorrente, apenas os Estados-membros dispõem da competência para suplementar as normas gerais federais.

Questão 29PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal

Aconstituem um rol taxativo.Bnão excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, entre os quais o Estado Democrático de Direito e o princípio da dignidade humana.Cnão excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida por autoridade judicial no exercício do controle de constitucionalidade.Dnão excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.Esomente podem ser ampliados por força de Tratado Internacional de Direitos Humanos aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Questão 30PGE-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões judiciais discrepantes, o Presidente da República edita medida provisória estabelecendo nova disciplina para a prescrição tributária. Esse ato legislativo é

Ainconstitucional, por dispor sobre matéria que dele não pode ser objeto.Bconstitucional, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.Cinconstitucional, por ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada.Dconstitucional, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.Econstitucional, produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

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