Questões de Legislação Penal Especial — PGE-SE / Diversas

Questão 1PGE-SE·Diversas·2017Legislação Penal Especial

José, cidadão comum, julgando obter sucesso em suas investidas amorosas, começa a se passar por agente da Polícia Federal, até mesmo utilizando uma sirene em seu veículo com o objetivo de dar credibilidade à sua atuação. Nessa situação hipotética,

Aa conduta de José deve ser considerada atípica, visto que o decreto-lei que regulamenta as contravenções penais não foi recepcionado pela CF.Ba prisão em flagrante de José é cabível, uma vez que a conduta praticada por ele é de natureza permanente.Ca competência para julgar a referida contravenção penal é da justiça estadual.Da ação penal nas contravenções deverá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.Eé cabível a prisão preventiva de José, mesmo que seja primário, em razão não somente da periculosidade de sua conduta, mas também da garantia da ordem pública.

Questão 2PGE-SE·Diversas·2017Legislação Penal Especial

No que concerne ao crime de tortura, assinale a opção correta.

AO indivíduo que se omite ante a prática de tortura quando deveria evitá-la responde igualmente pela conduta realizada.BA legislação especial brasileira concernente à tortura aplica-se somente aos crimes ocorridos em território nacional.CNo crime de tortura, a prática contra adolescente é causa de aumento de pena de um sexto até um terço.DA condenação de funcionário público por esse crime gera a perda do cargo, desde que a sentença assim determine e que a pena aplicada seja superior a quatro anos.EA submissão de pessoa presa a sofrimento físico ou mental por funcionário público que pratique atos não previstos em lei exige o dolo específico.

Questão 3PGE-SE·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal. Efetuado o lançamento definitivo do tributo, permanecendo Pedro inadimplente, o auditor responsável elaborou uma representação fiscal para fins penais, enquadrando a conduta de Pedro como crime contra a ordem tributária, previsto na legislação pertinente (Lei n.º 8.137/1990). Em sua defesa, Pedro alegou a inconstitucionalidade da referida normativa, sustentando que a CF veda a prisão por dívida, com a única exceção do devedor de alimentos. Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o argumento de defesa apresentado por Pedro é

Aapropriado, já que a CF se opõe à criminalização do contribuinte pela simples omissão de rendimentos.Badequado, pois a CF proíbe a aplicação de pena de prisão a mero inadimplemento cível, a ser cobrado mediante execução fiscal.Cinconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que prevê a prisão apenas por crimes materiais.Dinconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que autoriza a prisão pela natureza penal dos crimes contra a ordem tributária, não sendo esse fato hipótese de prisão civil por dívida.Eadequado, uma vez que a CF veda a prisão criminal por dívida, mesmo que esta seja oriunda de não pagamento de tributo.