Questões de Direito Processual Penal — PGE-SE / Diversas

Questão 1PGE-SE·Diversas·2017Direito Processual Penal

A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por

Asentença que entenda atípica a conduta praticada pelo réu.Bsentença que verifique a inexistência material do fato.Csentença que absolva o acusado por não haver provas da sua coparticipação na infração penal.Ddespacho que determine o arquivamento do inquérito policial.Esentença que absolva o réu por ausência de provas.

Questão 2PGE-SE·Diversas·2017Direito Processual Penal

Ainda com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

APoderá ser decretada pelo magistrado a prisão preventiva fundamentada exclusivamente no clamor social provocado pelo indiciado.BÉ vedado à autoridade policial o prosseguimento das investigações após o início do processo criminal.CA vítima, em decorrência do seu direito líquido e certo, pode, na ação penal pública, impetrar mandado de segurança contra o arquivamento do inquérito.DO indiciamento pode ser determinado pelo membro do MP quando a autoridade policial se recusar a fazê-lo.EÉ cabível o trancamento de inquérito policial quando sua duração for desarrazoadamente excessiva, o que permite a reabertura, caso surjam novas provas.

Questão 3PGE-SE·Diversas·2017Direito Processual Penal

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

AO arquivamento desse tipo de investigação criminal nunca faz coisa julgada material, podendo a investigação ser desarquivada a qualquer tempo, se surgirem novas provas.BA prorrogação de prazo em inquéritos policiais para ulteriores diligências é possível quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso.CO arquivamento desse conjunto de atos e diligências pode ser determinado, de ofício, pelo magistrado.DO inquérito policial, por ser uma peça investigatória obrigatória, não pode ser dispensado quando da propositura da ação penal.EO inquérito policial pode ser instaurado com base em denúncia anônima, desde que comprovada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação.