Questões de Direito Financeiro — PGE-SE / Diversas

Questão 1PGE-SE·Diversas·2017Direito Financeiro

Quando decorrentes de operações de antecipação de receita orçamentária, as entradas de valores que integram o orçamento público

Asão lançamentos dos juros que o Estado aufere como credor de empréstimos a terceiros.Bgeram, em contrapartida, lançamento no passivo.Csão classificadas como receitas tributárias.Dpodem ser consideradas receita, mas não ingresso.Esão classificadas como receita em sentido estrito.

Questão 2PGE-SE·Diversas·2017Direito Financeiro

Considerando as previsões constitucionais e legais relativas a despesas de pessoal, assinale a opção correta.

APara a concessão de aumento na remuneração aos servidores públicos, é suficiente previsão na lei orçamentária anual.BO percentual que limita as despesas de pessoal ativo somente poderá ser alterado por emenda constitucional.CA exoneração de servidores públicos estáveis poderá ser executada apenas após a exoneração de todos os cargos em comissão e funções de confiança.DO pagamento dos proventos de aposentados é classificado como despesas correntes de custeio.EDe acordo com a LRF, há diferença classificatória e de planejamento entre mão de obra terceirizada que substitua servidores e mão de obra da área-meio.

Questão 3PGE-SE·Diversas·2017Direito Financeiro

Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção correta.

AAs exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias são suficientes para a realização de tais transferências.BEssas transferências podem destinar-se ao pagamento de pessoal inativo do beneficiário.CUm cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre restrições relativas aos beneficiários dessas transferências.DAs referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público.ETrata-se de repasses impositivos por força de dispositivo constitucional.

Questão 4PGE-SE·Diversas·2017Direito Financeiro

Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale a opção correta.

AOs percentuais desses limites previstos na legislação incidem sobre a receita corrente nominal.BOs percentuais de gastos para o MPU e o Poder Judiciário são equivalentes.CEstão previstos na CF os percentuais referentes a esses limites.DOs percentuais previstos para esses limites são os mesmos para cada ente federativo.ESão excluídas desses limites as despesas com indenização por demissão de servidores.

Questão 5PGE-SE·Diversas·2017Direito Financeiro

Do ponto de vista orçamentário, os empréstimos compulsórios com prazo de devolução superior a doze meses

Asão classificados, quanto à entrada orçamentária, como receita corrente, por configurarem tributo.Bauferem valores que integram a dívida pública mobiliária.Cgeram créditos exigíveis que integrarão a dívida ativa não tributária.Dsão classificados como créditos públicos voluntários.Eintegram o montante da dívida pública flutuante.