Questões de Direito Constitucional — PGE-SE 2017 — Diversas

Questão 1PGE-SE·Diversas·2017Direito Constitucional

O CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza administrativa,

Apoderá, apenas por provocação, rever processos disciplinares de membros de tribunais, sem nenhum limite temporal.Bnão terá competência para zelar pela autonomia do Poder Judiciário.Cé composto por membros com mandato de quatro anos, admitindo-se uma reeleição.Dé presidido pelo presidente do STF ou, na sua ausência, pelo presidente do STJ.Epoderá, de ofício, rever processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.

Questão 2PGE-SE·Diversas·2017Direito Constitucional

Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança

Ao parlamentar ou o MP, em se tratando de proposta de emenda à CF ou projeto de lei tendente a abolir cláusula pétrea.Bqualquer cidadão ou o MP, se o projeto de lei tender a abolir cláusula pétrea.Capenas o MP, caso se trate exclusivamente de proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusula pétrea.Do parlamentar, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposição tendente a abolir cláusulas pétreas.Ea mesa de qualquer uma das casas legislativas, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusulas pétreas.

Questão 3PGE-SE·Diversas·2017Direito Constitucional

Quanto ao grau de eficácia, as regras constitucionais anteriormente apresentadas classificam-se, respectivamente, como regras de eficácia

Aplena, limitada e contida.Blimitada, contida e programática.Ccontida, plena e limitada.Dplena, contida e limitada.Eplena, programática e contida.

Questão 4PGE-SE·Diversas·2017Direito Constitucional

Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador. Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada

Aformalmente constitucional, desde que as emendas não tenham gerado aumento de despesa.Bformalmente constitucional, desde que, caso tenha havido emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado as fontes de seus recursos.Cinconstitucional, por vício de iniciativa.Dformalmente inconstitucional, pois as referidas emendas parlamentares são inadmissíveis.Eformalmente constitucional, pois a sanção do governador acarretou a convalidação das referidas emendas.

Questão 5PGE-SE·Diversas·2017Direito Constitucional

Determinado estado da Federação promulgou sua lei orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o argumento de que ela não teria dado oportunidade, na fase de elaboração do seu texto, de participação aos cidadãos, bem como que teria desrespeitado os marcos temporais do ciclo orçamentário estabelecidos pela lei estadual a que deu aplicação. Quanto à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

AÉ admissível, segundo entendimento do STF, o controle abstrato de constitucionalidade de lei orçamentária anual, independentemente do caráter abstrato ou concreto do seu objeto.BA constitucionalidade da lei em questão não poderia ter sido questionada, uma vez que o orçamento participativo não tem previsão legal.CA constitucionalidade da lei em apreço foi corretamente questionada, pois os estados devem cumprir o prazo de envio e devolução do projeto de lei orçamentária, sendo impedidos de fixar outros marcos temporais.DA participação popular é prevista apenas na fase de discussão do projeto de lei orçamentária, não sendo extensiva à fase de elaboração do texto legal.EA declaração de inconstitucionalidade da lei possibilitará a aplicação de lei municipal suplementar que verse sobre direito financeiro, mesmo que inexista interesse local.

Questão 6PGE-SE·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com a CF e a jurisprudência do STF, o procurador-geral de estado

Aperderá o cargo efetivo apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, caso seja integrante da carreira de procurador estadual.Bdeve, necessariamente, ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, caso seja integrante da carreira de procurador estadual.Cgoza da garantia de inamovibilidade.Docupa cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo governador do estado.Etem competência para a iniciativa de lei ordinária sobre a organização da procuradoria-geral do estado.

Questão 7PGE-SE·Diversas·2017Direito Constitucional

Quanto à forma, o Estado brasileiro é classificado como

Ademocrático, embasado no princípio da igualdade.Brepublicano, fundamentado na alternância do poder.Crepublicano, sendo essa forma protegida como cláusula pétrea.DEstado democrático de direito.Efederativo, sujeito ao princípio da indissolubilidade.

Questão 8PGE-SE·Diversas·2017Direito Constitucional

À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios

Ase não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da segurança pública.Bpara manter a integridade nacional.Ccaso as receitas tributárias constitucionalmente previstas deixem de ser entregues aos estados.Dcaso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida fundada.Epara pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Questão 9PGE-SE·Diversas·2017Direito Constitucional

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais. Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é

Aconstitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.Binconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF.Cinconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.Dinconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.Econstitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.

Questão 10PGE-SE·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)

Autilização de índice federal de correção monetária para reajustar vencimentos de servidores estaduais.Bvalor de depósito prévio para admissibilidade de recurso em ente público estadual.Cvedação do pagamento de auxílio-alimentação aos servidores estaduais inativos.Destabelecimento de bingos e loterias no âmbito estadual.Ehorário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Questão 11PGE-SE·Diversas·2017Direito Constitucional

Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos. Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo

Aé norma programática e não gera efeitos individuais imediatos no caso concreto.Bé aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não o seria no âmbito administrativo.Cpode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre a situação individual cogitada.Dnão ampara o estado da Federação, por se tratar de direito individual oponível contra o Estado.Enão ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto constitucional.