Questões de Legislação Municipal — PGE-SC 2022 — Diversas

Questão 1PGE-SC·Diversas·2022Legislação Municipal

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

AA jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, prescindirá de comunicação a outras autoridades e Ministério Público.BSe o servidor estiver respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos deverão ter prosseguimento até que haja a demissão em um deles.CO sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado é automático e suspende os prazos administrativos.DA autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos legais, assegurado ao acusado a ampla defesa.EA autoridade competente determinará a expedição de decreto constituindo a comissão, que será posteriormente submetido ao respectivo órgão jurídico e à Procuradoria-Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

Questão 2PGE-SC·Diversas·2022Legislação Municipal

Considerando a redação do Decreto nº 1.485/2018 do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que compete à PGE/SC, EXCETO:

APropor ação civil pública e ação de improbidade administrativa.BPromover a cobrança da dívida ativa estadual e dos municípios sob sua jurisdição.CElaborar e atuar em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.DAnalisar, com exclusividade, a constitucionalidade de autógrafos de projetos de lei.EManifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

Questão 3PGE-SC·Diversas·2022Legislação Municipal

Nos termos definidos no Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, quanto ao conceito de remuneração, vencimento, vencimentos e vantagens, é correto afirmar que:

AGratificações são acréscimos pecuniários de caráter não transitório, ao oposto dos adicionais.BAdicional noturno é concedido ao funcionário com acréscimo de 20% sobre a hora normal.CVencimentos, grafado no plural, designam a soma do vencimento, grafado no singular, aos adicionais.DRemuneração, somada às vantagens e ao vencimento, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.EAdicionais são verbas transitórias ou permanentes que se classificam em indenizações e gratificações.

Questão 4PGE-SC·Diversas·2022Legislação Municipal

Sobre as formas de provimento e vacância, analise as afirmativas a seguir. I. A vacância da função de confiança pode decorrer de dispensa ou de destituição. II. O aproveitamento do servidor em disponibilidade depende de inspeção médica. III. A reversão é o reingresso no serviço público do funcionário que provar a ilegalidade da demissão. IV. O servidor que tiver declarado insubsistente a invalidez será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado. Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é(são) afirmativa(s) que, além de prevista(s) na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 apenas

Questão 5PGE-SC·Diversas·2022Legislação Municipal

Sobre as formas de provimento e vacância, analise as afirmativas a seguir. I. A vacância da função de confiança pode decorrer de dispensa ou de destituição. II. O aproveitamento do servidor em disponibilidade depende de inspeção médica. III. A reversão é o reingresso no serviço público do funcionário que provar a ilegalidade da demissão. IV. O servidor que tiver declarado insubsistente a invalidez será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado. Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é(são) afirmativa(s) que, além de prevista(s) na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 apenas

Questão 6PGE-SC·Diversas·2022Legislação Municipal

Na estrutura da Casa Legislativa funcionam comissões que têm por objetivo principal possibilitar a deliberação sobre matérias específicas de forma mais aprimorada. A Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual é uma espécie de comissão:

Questão 7PGE-SC·Diversas·2022Legislação Municipal

Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina. Observado o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode afirmar, em regra, que:

ANos convênios e ajustes congêneres, é vedada a submissão de conflitos à Câmara.BNão podem ser submetidos à referida Câmara requerimentos que envolvam crédito tributário.CA composição extrajudicial de conflito afasta a responsabilidade do agente por dano ao erário.DA submissão de cada contrato administrativo à Câmara depende de autorização legislativa.EOs conflitos sobre contratos administrativos, diversamente dos convênios, não se submetem à Câmara.

Questão 8PGE-SC·Diversas·2022Legislação Municipal

Nos termos definidos no Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, quanto ao conceito de remuneração, vencimento, vencimentos e vantagens, é correto afirmar que:

AGratificações são acréscimos pecuniários de caráter não transitório, ao oposto dos adicionais.BAdicional noturno é concedido ao funcionário com acréscimo de 20% sobre a hora normal.CVencimentos, grafado no plural, designam a soma do vencimento, grafado no singular, aos adicionais.DRemuneração, somada às vantagens e ao vencimento, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.EAdicionais são verbas transitórias ou permanentes que se classificam em indenizações e gratificações.

Questão 9PGE-SC·Diversas·2022Legislação Municipal

Na estrutura da Casa Legislativa funcionam comissões que têm por objetivo principal possibilitar a deliberação sobre matérias específicas de forma mais aprimorada. A Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual é uma espécie de comissão:

Questão 10PGE-SC·Diversas·2022Legislação Municipal

Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina. Observado o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode afirmar, em regra, que:

ANos convênios e ajustes congêneres, é vedada a submissão de conflitos à Câmara.BNão podem ser submetidos à referida Câmara requerimentos que envolvam crédito tributário.CA composição extrajudicial de conflito afasta a responsabilidade do agente por dano ao erário.DA submissão de cada contrato administrativo à Câmara depende de autorização legislativa.EOs conflitos sobre contratos administrativos, diversamente dos convênios, não se submetem à Câmara.

Questão 11PGE-SC·Diversas·2022Legislação Municipal

Mendes é servidor efetivo do Estado de Santa Catarina e, nessa condição, resolveu candidatar-se ao pleito de deputado estadual. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que Mendes:

APode obter afastamento para se candidatar apenas a cargo de vereador.BDepende de ordem do governador do Estado para retorno ao cargo após o afastamento.CEstará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de procurador do Estado.DEstará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de assessor jurídico da PGE/SC.EFaz jus à licença remunerada desde o registro da candidatura até o dia seguinte ao pleito eleitoral.

Questão 12PGE-SC·Diversas·2022Legislação Municipal

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

AA jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, prescindirá de comunicação a outras autoridades e Ministério Público.BSe o servidor estiver respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos deverão ter prosseguimento até que haja a demissão em um deles.CO sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado é automático e suspende os prazos administrativos.DA autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos legais, assegurado ao acusado a ampla defesa.EA autoridade competente determinará a expedição de decreto constituindo a comissão, que será posteriormente submetido ao respectivo órgão jurídico e à Procuradoria-Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

Questão 13PGE-SC·Diversas·2022Legislação Municipal

Considerando a redação do Decreto nº 1.485/2018 do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que compete à PGE/SC, EXCETO:

APropor ação civil pública e ação de improbidade administrativa.BPromover a cobrança da dívida ativa estadual e dos municípios sob sua jurisdição.CElaborar e atuar em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.DAnalisar, com exclusividade, a constitucionalidade de autógrafos de projetos de lei.EManifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

Questão 14PGE-SC·Diversas·2022Legislação Municipal

Mendes é servidor efetivo do Estado de Santa Catarina e, nessa condição, resolveu candidatar-se ao pleito de deputado estadual. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que Mendes:

APode obter afastamento para se candidatar apenas a cargo de vereador.BDepende de ordem do governador do Estado para retorno ao cargo após o afastamento.CEstará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de procurador do Estado.DEstará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de assessor jurídico da PGE/SC.EFaz jus à licença remunerada desde o registro da candidatura até o dia seguinte ao pleito eleitoral.